Relatório de Gestão Fiscal

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

O Relatório de Gestão Fiscal, ou RGF, elaborado com periodicidade quadrimestral e demonstrando sempre o período dos últimos doze meses, é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Seu objetivo é o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF:

• Despesas com Pessoal;
• Dívida Consolidada Líquida;
• Garantias e Contragarantias de Valores;
• Operações de Crédito; e
• Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar.

Os relatórios estão disponíveis por meio das guias 2022, 2021, 2020, 2019 e anos anteriores e desdobrados por quadrimestres, bem como estão complementados com notas explicativas, a fim de promover maior clareza da informação ao cidadão, nos termos do art. 5º da Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.

BASE LEGAL

• Art. 54 da Lei nº 101/2000 – LRF.