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Súmulas

SÚMULA Nº 01

A Súmula Nº 1 foi revogada conforme determinação contida no acórdão do TRT-IUJ-00272.2008.000.23.00-0 - Publicado na Edição do DJE/TRT23ª:675/2009 DE 31/03/2009, que circulou em 01/04/2009.

A Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar ação que verse sobre cobrança de honorários decorrentes da prestação de serviços autônomos.

DJE/TRT23: 222/2007 - Página 4; Publicação: 30-04-2007.

TRT-IU-00090.2007.000.23.00-8 (Originário do TRT-RO-00943.2005.006.23.00-8)

DJE/TRT23: 218/2007 - Publicação: 24-04-2007; Tribunal Pleno; Rel. Des. Tarcísio Valente.

Precedentes:

SÚMULA Nº 02 (CANCELADA)

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO. EFICÁCIA. O acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia tem eficácia liberatória parcial, restrita às verbas e valores nele discriminados.

DJE/TRT23: 522/2008 - Publicação: 04-08-2008; Páginas 4/5.

TRT-IU-00446.2007.000.23.00-3 (Originário do TRT-RO-00195.2007.023.00-1)

DJE/TRT23: 529/2008 - Publicação: 14-08-2008; Tribunal Pleno; Rel. Des. Luiz Alcântara.

Precedentes:

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO. EFICÁCIA. O acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia tem eficácia liberatória geral quanto ao pacto laboral a que se refere, exceto no que pertine às parcelas expressamente ressalvadas.' (Súmula revisada pelo Egrégio Pleno - Sessão realizada em 12/06/2017)

TRTI IUJ 00446.2007.000.23.00-3

PUBLICADO DEJT 28/06/2017

 

SÚMULA Nº 02 - Cancelada pelo Egrégio Tribunal Pleno na 9ª Sessão Ordinária, realizada em 23/09/2021.

TRT PetCiv 0000347-37.2021.5.23.0000

PUBLICADO NA EDIÇÃO N. 3321 DO DEJT CADERNO JUDICIÁRIO DE 1º/10/2021

SÚMULA Nº 03

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. GESTOR DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. CONTRATO NULO POR FALTA DE CONCURSO PÚBLICO. O gestor não é parte legítima para responder às ações reclamatórias ajuizadas por trabalhador demandando reparação de danos causados pela sua contratação sem concurso público.

DJE/TRT23: 522/2008 - Página 5; 04-08-2008.

DJE/TRT23: 550/2008 - Páginas 4/5; Republicada: 12-09-2008.

TRT-IU-00454.2007.000.23.00-0 (Originário do TRT- RO n. 02055.2006.031.23.00-0)

Órgão Julgador: Tribunal Pleno.

Precedentes:

SÚMULA Nº 04

PRESCRIÇÃO. PROGRESSÕES HORIZONTAIS DO PCCS/95 DA ECT. A prescrição das progressões horizontais previstas no PCCS/95 da ECT é meramente parcial, extinguindo a pretensão apenas quanto aos valores pertinentes às prestações periódicas vencidas há mais de 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação reclamatória.

DEJT/TRT23: 340/2009 - Página 8; 20-10-2009.

TRT-IU-00127.2009.000.23.00-0 (Originário do TRT- RO n. 01189.2008.005.23.00-0)

Órgão Julgador: Tribunal Pleno.

Precedentes:

SÚMULA Nº 05

COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS ADVOCATÍCIOS.

RELAÇÃO JURÍDICA AUTÔNOMA DE DIREITO CIVIL. A Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para conhecer e julgar ação que verse sobre cobrança de honorários decorrentes da prestação de serviços autônomos.

TRT-IU-00335.2009.000.23.00-9 (Originário do TRT- RO n. 00235.2008.026.23.00-4)

Órgão Julgador: Tribunal Pleno.

DEJT/TRT23: 433/2010 - Página 8; 05-03-2010.

Precedentes:

  • TRT 23ª R. - 2ª Turma – TRT-RO-00235.2008.026.23.00-4 – Relª. Desa. Leila Calvo - DJE/TRT 23ªR nº 0668/2009 de 20/03/2009.
SÚMULA Nº 06

TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO.

DIREITO AO INTERVALO FIXADO NO ART. 253, CAPUT, DA CLT. INTEGRAÇÃO DESTE INTERVALO NA JORNADA DE TRABALHO COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO. A só constatação de que o trabalho se deu em ambiente artificialmente frio, disciplinado no parágrafo único do art. 253 da CLT, é suficiente a ensejar o direito do empregado ao intervalo especial previsto no caput do mesmo dispositivo de lei. A ausência de concessão deste intervalo implica no seu cômputo na jornada de trabalho, como de efetivo labor, e assim deve ser remunerado.

TRT-IUJ-0043700-16.2010.5.23.0000 (Originário do RO(Rs) 0045500-23.2010.5.23.0051)

Órgão Julgador: Tribunal Pleno.

DEJT/TST nº 648/2011 de 14/01/2011

TRT-IUJ-0043800-68.2010.5.23.0000 (Originário do RO 0050000-94.2010.5.23.0096)

Órgão Julgador: Tribunal Pleno.

DEJT/TST nº 648/2011 de 14/01/2011

Precedentes:

SÚMULA Nº 07

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIDE ENVOLVENDO REPRESENTAÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. Estão excluídas da competência da Justiça do Trabalho, por força da decisão proferida pelo excelso STF nos autos da ADI 3395-DF com efeito erga omnes, as causas que envolvam interesses de servidores públicos sujeitos ao regime estatutário e seus entes representativos.

TRT-IU-00232.2011.000.23.00-3 (Originário do TRT-RO n. 0000523-47.2011.5.23.0006)

Órgão Julgador: Tribunal Pleno.

DEJT/TRT23: 928/2012 - Página 16 - 29-02-2012.

Precedentes:

  • RO-01451.2005.008.23.00-2 e 01431.2005.008.23.001, julgados em 23.05.2006 e 20.06.2006, Relator Des. Roberto Benatar (Ac. TP) e o RO-00899.2008.005.23.00-2, Ac. 2ª Turma, Relator Des. Luiz Alcântara, julgado em 08.10.2008
SÚMULA Nº 08 (CANCELADA)

SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INVALIDADE DE NORMA COLETIVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. A norma coletiva não se constitui em instrumento idôneo à modificação da natureza salarial que a própria CLT, em seu art. 71, § 4º, houve por bem atribuir à paga pela supressão do intervalo intrajornada, desiderato que refoge aos lindes da negociação coletiva.

TRT-IUJ-0002128-75.2013.5.23.0000 (Originário do TRT - RO n. 0000323-03.2012.5.23.0007)

Órgão julgador : Tribunal Pleno.

DEJT/TRT23: 1351/2013 - PÁGINA 13 - 12-11-2013-11-26

Precedentes:

  • RO 0000435-72.2012.5.23.0006 Relator Des. João Carlos, DEJT/TST nº 1143/2013 de 11/01/2013.
  • RO 0100200-75.2010.5.23.0009 Redator Designado Des. João Carlos, DEJT/TST nº 872/2011 de 09/12/2011.
  • RO 0147000-82.2010.5.23.0003 Relatora Des. Beatriz Theodoro, DEJT/TST nº 872/2011 de 09/12/2011.
  • RO 0001461-51.2011.5.23.0003 Relator Des. Roberto Benatar, DEJT/TST nº 1156/2013 de 30/01/2013.
  • RO 0062700-81.2010.5.23.0006 Relator Des. Edson Bueno, DEJT/TST nº 704/2011 de 06/04/2011.
  • RO 01008.2011.036.23.00-9 Relatora Juíza Carla Leal, DEJT/TST nº 1112/2012 de 27/11/2012.

 

SÚMULA Nº 08 - Cancelada pelo Egrégio Tribunal Pleno na 9ª Sessão Ordinária, realizada em 23/09/2021.

TRT PetCiv 0000347-37.2021.5.23.0000

PUBLICADO NA EDIÇÃO N. 3321 DO DEJT CADERNO JUDICIÁRIO DE 1º/10/2021.

SÚMULA Nº 09

As custas processuais incidem sobre o total da condenação com a inclusão, na base de cálculo, das contribuições previdenciárias.

TRT-IUJ-0050144-26.2014.5.23.0000.pdf

Órgão julgador : Tribunal Pleno.

DEJT/TST nº 1565/2014 de 23/09/2014

SÚMULA Nº 10 (CANCELADA)

MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NÃO APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. O comando inserto no artigo 475-J do CPC, é inaplicável ao processo do trabalho, ante a existência de regramento próprio nos artigos 880 e 883 da CLT, acerca dos efeitos da não-quitação espontânea pelo devedor trabalhista.

TRT-IUJ-0000255-06.2014.5.23.0000

Órgão julgador : Tribunal Pleno.

DEJT/TST nº 1592/2014 de 30/10/2014

 

SÚMULA Nº 10 - Cancelada pelo Egrégio Tribunal Pleno na 9ª Sessão Ordinária, realizada em 23/09/2021.

TRT PetCiv 0000347-37.2021.5.23.0000

PUBLICADO NA EDIÇÃO N. 3321 DO DEJT CADERNO JUDICIÁRIO DE 1º/10/2021.

SÚMULA Nº 11 (CANCELADA)

JUROS DE MORA. NECESSIDADE DE DEDUÇÃO PRÉVIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Os juros de mora incidem sobre o valor bruto da condenação corrigido monetariamente, observada a dedução prévia dos valores relativos às contribuições previdenciárias.

TRT-IUJ-0000049-89.2014.5.23.0000

Órgão julgador : Tribunal Pleno.

DEJT/TST nº 1605/2014 de 18/11/2014

 

SÚMULA N. 11 CANCELADA PELA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 274, DE 26 DE JANEIRO DE 2023.

SÚMULA Nº 12

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. A competência territorial para o ajuizamento da Reclamatória Trabalhista é do local da arregimentação, da contratação ou da prestação dos serviços.

TRT-IUJ-0000241-22.2014.5.23.0000

Órgão julgador : Tribunal Pleno.

DEJT/TST nº 1623/2014 de 12/12/2014

SÚMULA Nº 13

INTERVALOS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. MOMENTO, QUANTIDADE E FINALIDADE. ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO DE INTERVALOS INFERIORES A VINTE MINUTOS OU CONCEDIDOS APÓS UMA HORA E QUARENTA MINUTOS DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. NR 36 DO MTE, ITENS 36.13.1, 36.13.5, 36.13.6, 36.13.8 E 36.13.9. I) A recuperação térmica para trabalhadores que laboram em ambiente artificialmente refrigerado somente se efetiva se concedidas pausas de pelo menos vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de labor em ambiente apropriado para essa finalidade. II) Não desvirtua a finalidade das pausas mencionadas no item I, a realização, nesse interregno, das necessidades fisiológicas, de lanches nem de ginástica laboral, observadas as regras da NR 36 do MTE. III) Pausas inferiores a vinte minutos, que não observem as condições mencionadas nos itens anteriores, não se prestam para a finalidade prevista na lei e não podem ser abatidas/compensadas.

TRT-IUJ-0000279-34.2014.5.23.0000

Órgão julgador : Tribunal Pleno.

DEJT/TST nº 1626/2014 de 17/12/2014

SÚMULA Nº 14

DANO MORAL. RETENÇÃO DA CTPS. ART. 53 DA CLT. DANO IN RE IPSA. INOCORRÊNCIA. A retenção da CTPS, entendida como a manutenção desse documento pelo empregador por prazo superior a 48 horas não enseja, por si só, direito à reparação por dano moral.

TRT-IUJ-0000395-40.2014.5.23.0000

Órgão julgador : Tribunal Pleno.

DEJT/TST nº 1626/2014 de 17/12/2014

SÚMULA Nº 15

ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. EFEITOS NA AÇÃO INDIVIDUAL. I - Não ocorre coisa julgada em ação individual promovida após acordo firmado pelo substituto processual e homologado em processo coletivo com idêntico objeto salvo se houver manifestação expressa de concordância com os termos do acordo, juntado aos autos da ação coletiva, assinada pelo autor da ação individual; II - Independentemente dos efeitos da coisa julgada, mas por força do princípio da vedação do enriquecimento sem causa, os valores recebidos em ação coletiva deverão ser abatidos no processo individual se a pretensão neste tiver como causa de pedir o mesmo fato jurídico aduzido na ação coletiva.

TRT-IUJ-0000263-80.2014.5.23.0000

PUBLICADO DEJT - 14/07/2015

SÚMULA Nº 16 (CANCELADA)

HORAS DE TRAJETO. PRÉ-FIXAÇÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. É válida a pré-fixação das horas de trajeto em norma coletiva, independentemente do porte da empresa, desde que respeitado o limite mínimo de 50% do tempo efetivamente destinado a tal fim, em observância aos princípios da razoabililidade e da proporcionalidade, sendo írritas tanto a pré-fixação que não respeite o aludido patamar mínimo quanto a supressão do direito à integração das horas de trajeto à jornada de trabalho. (Redação anterior)

TRT-IUJ-0000049-55.2015.5.23.0000

PUBLICADO DEJT - 15/07/2015

 

 "HORAS DE TRAJETO. PRÉ-FIXAÇÃO E SUPRESSÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. I - É válida a pré-fixação das horas de trajeto em norma coletiva desde que respeitado o limite mínimo de 50% do tempo efetivamente destinado a tal fim, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; II - Também é possível a supressão do direito ao respectivo pagamento por norma coletiva, porém neste caso a respectiva validade é condicionada à concessão de outras vantagens hábeis a compensar a perda do aludido direito." (Súmula revisada pelo Egrégio Pleno - Sessão realizada em 10/03/2017)

TRT IUJ 0000049-55.2015.5.23.0000

PUBLICADO DEJT 16/03/2017

 

SÚMULA Nº 16 - Cancelada pelo Egrégio Tribunal Pleno na 9ª Sessão Ordinária, realizada em 23/09/2021.

TRT PetCiv 0000347-37.2021.5.23.0000

PUBLICADO NA EDIÇÃO N. 3321 DO DEJT CADERNO JUDICIÁRIO DE 1º/10/2021.

SÚMULA Nº 17 (CANCELADA)

DANO MORAL. RETENÇÃO E ATRASO SALARIAL. A retenção salarial ou seu atraso por mais de 90 (noventa) dias configura dano moral independentemente de prova.

TRT-IUJ-0000043-48.2015.5.23.0000

PUBLICADO DEJT - 14/07/2015

 

SÚMULA N. 17 CANCELADA PELA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 274, DE 26 DE JANEIRO DE 2023.

SÚMULA Nº 18

DONO DA OBRA. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO DO EMPREITEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O dono da obra urbana ou rural responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trabalho do empregado de empreiteiro, nos termos do art. 942 do Código Civil. A única exceção diz respeito ao caso do dono da obra ser pessoa física que não explore atividade econômica, porquanto o trabalho prestado pelo empregado não lhe traz qualquer proveito econômico.

TRT-IUJ-0000056-47.2015.5.23.0000

PUBLICADO DEJT - 14/07/2015

SÚMULA Nº 19

ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ADEQUAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA. APLICAÇÃO DO ART. 413 DO CC. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A cláusula penal convencionada no acordo homologado para o caso de inadimplemento ou atraso no pagamento da obrigação pode ser reduzida ou majorada em vista dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

TRT-IUJ-0000476-86.2014.5.23.0000

PUBLICADO DEJT - 14/07/2015

SÚMULA Nº 20

INSTALAÇÃO DE CÂMERA EM VESTIÁRIO. DANO MORAL. O monitoramento por câmera em vestiário/banheiro configura abuso do poder diretivo por violar a intimidade do trabalhador.

TRT-IUJ-0000065-09.2015.5.23.0000

PUBLICADO DEJT - 15/07/2015

 

TRT-IUJ-0000065-09.2015.5.23.0000 (Revisão)

PUBLICADO DEJT - 26/01/2017

 

"SÚMULA Nº 20. INSTALAÇÃO DE CÂMERA EM VESTIÁRIO. DANO MORAL. O monitoramento por câmera em vestiário/banheiro configura abuso do poder diretivo se violar a intimidade do trabalhador." (Súmula revisada pelo Egrégio Pleno - Sessão realizada em 18/05/2017)

TRT IUJ 0000065-09.2015.5.23.0000

PUBLICADO DEJT 22/05/2017

 

 

 

SÚMULA Nº 21

A Súmula n° 21 foi cancelada conforme determinação contida no Acórdão TRT IUJ 0000058-80.2016.5.23.0000 - Publicado na Edição n° 2366/2017 do DEJT em 05/12/2017

TRANSPORTE HABITUAL DE VALORES. DANO MORAL. O transporte habitual de valores realizado por empregado em situação de risco acentuado dá ensejo à compensação por dano moral, independentemente do ramo de atividade do empregador e do valor transportado.(Esta súmula está sendo revisada)

TRT-IUJ-0000027-94.2015.5.23.0000

PUBLICADO DEJT - 15/10/2015

SÚMULA Nº 22

RURÍCOLA. HABITAÇÃO E ALIMENTAÇÃO FORNECIDAS PELO EMPREGADOR RURAL AO SEU EMPREGADO. NATUREZA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO § 5º DO ART. 9º DA LEI N. 5.889/73. A moradia e a alimentação fornecidas pelo empregador rural ao seu empregado seguem a regra geral do art. 9º, § 5º, da Lei n. 5.889/73.

TRT-IUJ-0000076-38.2015.5.23.0000

PUBLICADO DEJT - 15/10/2015

SÚMULA Nº 23

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL/EXISTENCIAL DECORRENTES DA JORNADA EXCESSIVA/EXTENUANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO POR MERA PRESUNÇÃO. A prestação de horas extras habituais, em jornada constantemente excessiva ou exaustiva, ainda que sem a respectiva contraprestação financeira, por si só, não enseja a presunção absoluta ou relativa da ocorrência de dano moral ou existencial ao empregado passível de reparação, o qual carece de demonstração objetiva no caso concreto.

TRT-IUJ-0000082-45.2015.5.23.0000

PUBLICADO DEJT - 13/10/2015

SÚMULA Nº 24

PROTESTO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. O protesto judicial formalizado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito - CONTEC interrompe a prescrição do direito de ação dos empregados do Banco do Brasil S.A.

TRT-IUJ-0000069-46.2015.5.23.0000

PUBLICADO DEJT - 30/03/2016

SÚMULA Nº 25

VENDA DE PASSAGENS POR EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. TERCEIRIZAÇÃO REGULAR. É lícita a terceirização da venda de bilhetes de passagens de empresas de transporte rodoviário.

TRT-IUJ-0000133-56.2015.5.23.0000

PUBLICADO DEJT - 29/03/2016

SÚMULA Nº 26

JUSTIÇA GRATUITA. INTERESSE RECURSAL. A parte adversa possui interesse jurídico em recorrer quanto ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita.

TRT-IUJ-0000183-82.2015.5.23.0000

PUBLICADO DEJT - 09/03/2016

SÚMULA Nº 27

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADO QUE ACOMPANHA O ABASTECIMENTO DE VEÍCULO - O Empregado motorista de veículo ou operador de máquinas que apenas acompanha o abastecimento de combustível não tem direito ao adicional de periculosidade.

TRT-IUJ-0000200-21.2015.5.23.0000

PUBLICADO DEJT - 14/03/2016

SÚMULA Nº 28

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA POR MEIO DE NORMA COLETIVA. I - O auxílio-alimentação concedido habitualmente pelo empregador possui natureza salarial. II - A atribuição da natureza indenizatória à parcela, por meio de norma coletiva ou adesão ao PAT, alcança apenas os empregados admitidos a partir da vigência da regra convencional ou da adesão

TRT-IUJ-0000420-53.2014.5.23.0000

PUBLICADO DEJT - 13/04/2016

SÚMULA Nº 29

FIXAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES) DESTINADA A COMPELIR O EMPREGADOR A PROCEDER AO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. ARTIGO 461, § 4º, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. É cabível a imposição de multa diária com o intuito de obrigar o empregador a recolher e comprovar nos autos o depósito do FGTS na conta vinculada do empregado, porquanto se trata de nítida obrigação de fazer.

TRT-IUJ-0000145-70.2015.5.23.0000

PUBLICADO DEJT - 05/04/2016

SÚMULA Nº 30

ACORDO JUDICIAL. PRAZO PARA DENÚNCIA ESGOTADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. DIREITO DE INICIAR A EXECUÇÃO OU PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO JÁ INICIADA. O transcurso do prazo para a denúncia do inadimplemento do acordo judicial não acarreta a extinção da obrigação por presunção de pagamento, bem como não impede o credor do direito de dar início à fase de execução ou prosseguir com a execução já iniciada, visando o recebimento do crédito inadimplido.

TRT-IUJ-0000162-09.2015.5.23.0000

PUBLICADO DEJT - 29/03/2016

SÚMULA Nº 31

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar ação que vise a expedição de alvará judicial para levantamento do FGTS, visto não versar controvérsia oriunda da relação de trabalho, não se amoldando aos lindes do art. 114, I, da Constituição Federal.

TRT-IUJ-0000194-14.2015.5.23.0000

PUBLICADO DEJT - 05/04/2016

SÚMULA Nº 32

COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO MONITÓRIA. É cabível ação monitória para cobrança de contribuição sindical.

TRT-IUJ-0000117-05.2015.5.23.0000

PUBLICADO DEJT - 18/04/2016

SÚMULA Nº 33

NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADAS. ART. 66 DA CLT. PAGAMENTO DAS HORAS SUBTRAÍDAS. A não concessão do intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta o dever de pagamento da integralidade das horas extras que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.

TRT-IUJ-0000022-38.2015.5.23.0000

PUBLICADO DEJT - 19/04/2016

SÚMULA Nº 34

TESTEMUNHA QUE PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FACE DO MESMO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPEIÇÃO PRESUMIDA. NECESSIDADE DE PROVA. A mera interposição de ação, pela testemunha, contra o mesmo empregador, ainda que com pedido de danos morais decorrente de assédio moral, não a torna presumivelmente suspeita, devendo a ausência de isenção de ânimo ficar efetivamente comprovada.

TRT-IUJ-0000023-23.2016.5.23.0000

PUBLICADO DEJT - 15/04/2016

SÚMULA Nº 35

APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM CASO DE ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO POR EMPREGADO QUE SE UTILIZA DE MOTOCICLETA EM SUAS FUNÇÕES. Em se tratando de danos decorrentes de acidente de trabalho sofrido por empregado que se utiliza de motocicleta para o desempenho de sua função, aplica-se a responsabilidade civil objetiva do empregador, nos moldes previstos no art. 927, parágrafo único, do Código Civil.

TRT-IUJ-0000026-12.2015.5.23.0000

PUBLICADO DEJT - 26/04/2016

SÚMULA Nº 36

REPOUSO REMUNERADO. FERIADOS. O empregado faz jus ao repouso remunerado somente nos feriados expressamente previstos em lei.

TRT-IUJ-0000169-98.2015.5.23.0000

PUBLICADO DEJT - 26/04/2016

SÚMULA Nº 37

DIREITO INTERTEMPORAL. CPC DE 2015. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. A admissibilidade do recurso é disciplinada pela legislação em vigor à época da publicação da decisão recorrida, de maneira que os recursos interpostos das decisões publicadas até 17/3/2016 devem atender regularmente aos pressupostos de admissibilidade previstos no CPC de 1973, sob pena de não conhecimento. No entanto, a disposição objeto do inciso IV do art. 932 do CPC de 2015 não versa sobre pressuposto de admissibilidade recursal, mas sobre técnica de julgamento de recurso, razão pela qual tem aplicabilidade imediata em relação aos recursos em tramitação, ainda que interpostos de decisões publicadas sob a vigência do CPC anterior.

TRT-IUJ-0000064-87.2016.5.23.0000

PUBLICADO DEJT - 02/05/2016

SÚMULA Nº 38

VALIDADE DO RECIBO DE PAGAMENTO DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. TEMPESTIVIDADE. Para fins de comprovação do pagamento antecipado das férias acrescidas do terço constitucional, segundo o lapso temporal exigido pelo art. 145 da CLT, o recibo de pagamento somente será considerado válido se, além da assinatura do empregado, consignar expressamente a data da efetiva quitação da parcela, salvo se por outros meios restar provado o recebimento tempestivo das férias.

TRT-IUJ-0000108-43.2015.5.23.0000

PUBLICADO DEJT - 02/05/2016

SÚMULA Nº 39 (CANCELADA)

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. AÇÕES INDIVIDUAIS OU PLÚRIMAS. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a prescrição intercorrente na execução de créditos trabalhistas.

TRT-IUJ-0050143-41.2014.5.23.0000

PUBLICADO DEJT - 29/04/2016

 

SÚMULA Nº 39 - Cancelada pelo Egrégio Tribunal Pleno na 9ª Sessão Ordinária, realizada em 23/09/2021.

TRT PetCiv 0000347-37.2021.5.23.0000

PUBLICADO NA EDIÇÃO N. 3321 DO DEJT CADERNO JUDICIÁRIO DE 1º/10/2021.

SÚMULA Nº. 40

RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO DEVIDA AOS DEPENDENTES DO TRABALHADOR FALECIDO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. A pensão passível de arbitramento em parcela única, nos termos do parágrafo único do art. 950 do Código Civil, corresponde à indenização pela perda ou redução da capacidade laborativa, devida na hipótese em que a vítima sobrevive ao acidente de trabalho, de modo que a aludida técnica não é aplicável à pensão devida aos dependentes da vítima em razão do respectivo falecimento (art. 948, II do Código Civil), à míngua de previsão legal."

 

TRT-IUJ-0000154-95.2016.5.23.0000

 

PUBLICADO DEJT - 17/02/2016

SÚMULA Nº. 41

"SÚMULA N. 41 - PISO SALARIAL. LEI N. 4.950-A/66. EMPREGADO PÚBLICO. APLICABILIDADE. O piso salarial em múltiplos do salário mínimo previsto na Lei n. 4.950-A/66, desde que não utilizado como indexador automático do valor do salário, é aplicável ao empregado público."

IUJ 0000155-80.2016.5.23.0000

PUBLICADO 27/04/2017

SÚMULA Nº. 42

SÚMULA Nº 42. MOTORISTA PROFISSIONAL. PAUSAS OBRIGATÓRIAS. I - FRUIÇÃO E ANOTAÇÃO. DEVER FUNCIONAL DO EMPREGADO. II - DEVER DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA JORNADA. ÔNUS DA EMPRESA. III - OMISSÃO QUANTO À ANOTAÇÃO E POSTERIOR RECLAMAÇÃO EM JUÍZO. ÔNUS DO EMPREGADO.  I - Após a edição da Lei 12.619/2012, passou a ser do empregado o dever de obedecer os limites de jornada legalmente impostos, devendo usufruir e anotar corretamente todas as pausas determinadas em Lei.  II - É dever do empregador fiscalizar se o empregado está obedecendo os limites de jornada supracitados, cabendo-lhe, se necessário, aplicar as sanções para correção da conduta, na esteira do que preconiza o parágrafo único do art. 158 da CLT.  III - A omissão do empregado quanto à anotação dos intervalos em referência não desonera o empregador de pagar os respectivos direitos quando reclamados e regularmente comprovados em juízo."

IUJ 0000168-79.2016.5.23.0000

PUBLICADO DEJT 23/06/2017

SÚMULA Nº. 43

 

SÚMULA N. 43. INTERPRETAÇÃO DO ART. 29 DA CLT. ANOTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA CTPS. O empregador não tem obrigação de proceder à anotação do adicional de insalubridade na CTPS"

IUJ 0000001-28.2017.5.23.0000

PUBLICADO DEJT 28/06/2017

 

SÚMULA Nº. 44 (CANCELADA)

"SÚMULA N. 44 - COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM TURNOS DE 12 X 36. AMBIENTE HOSPITALAR INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 60 DA CLT. INVALIDADE. É inválida a compensação de jornada em turnos de 12 X 36 em ambiente hospitalar insalubre, mesmo que autorizada por norma coletiva, quando ausente a prévia licença do Ministério do Trabalho, a qual se constitui em requisito essencial à validade da referida pactuação, na forma do art. 60 da CLT, fixando-se a modulação dos efeitos desta súmula para os contratos firmados após a publicação do presente acórdão."

IUJ 0000045-81.2016.5.23.0000

PUBLICADO DEJT 03/07/2017

 

SÚMULA Nº 44 - Cancelada pelo Egrégio Tribunal Pleno na 9ª Sessão Ordinária, realizada em 23/09/2021.

TRT PetCiv 0000347-37.2021.5.23.0000

PUBLICADO NA EDIÇÃO N. 3321 DO DEJT CADERNO JUDICIÁRIO DE 1º/10/2021.

SÚMULA Nº. 45

SÚMULA N. 45 - BANCÁRIO. QUEBRA DE SIGILO PELO BANCO. DANO MORAL. O monitoramento indiscriminado das contas correntes, feito pelo empregador bancário sobre os seus empregados correntistas, nas hipóteses previstas em lei nº 9.613/98, não gera o dever de indenizar quando não há publicação ou divulgação dos dados sigilosos.

TRT IUJ 0000146-84.2017.5.23.0000

PUBLICADO DEJT 04/09/2017

SÚMULA Nº. 46 (CANCELADA)

 

SÚMULA N.º 46. TEMPO À DISPOSIÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. É válida a supressão do tempo à disposição do empregador (minutos que antecedem e sucedem a jornada, troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc), por norma coletiva, condicionada à concessão de outras vantagens hábeis a compensar a perda do aludido direito."

TRT IUJ 0000119-04.2017.5.23.0000

PUBLICADO DEJT 26/10/2017

 

 

SÚMULA Nº 46 - Cancelada pelo Egrégio Tribunal Pleno na 9ª Sessão Ordinária, realizada em 23/09/2021.

TRT PetCiv 0000347-37.2021.5.23.0000

PUBLICADO NA EDIÇÃO N. 3321 DO DEJT CADERNO JUDICIÁRIO DE 1º/10/2021.

SÚMULA Nº. 47

SÚMULA N. 47 - HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE 8 HORAS. ADICIONAL DE REVEZAMENTO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Demonstrado que o empregado laborava com alternância de turnos, faz jus à jornada especial prevista no artigo 7º, inciso XIV, da CR. Outrossim, não obstante a previsão em norma coletiva sobre o elastecimento da jornada, a prática habitual de labor além da oitava diária nos turnos de revezamento, não se coaduna com os objetivos da jornada especial estabelecida constitucionalmente, motivo pelo qual faz jus às horas extras a partir da 6ª diária ou 36ª semanal. Por outro lado, devida a compensação com o valor pago a título de adicional de revezamento, a fim de evitar enriquecimento ilícito do empregado.

TRT IUJ 000081-89.2017.5.23.0000

Publicado DEJT 05/12/2017

SÚMULA Nº. 48

SÚMULA Nº 48 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 223-G, § 1º, I A IV, DA CLT. LIMITAÇÃO PARA O ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL COM A CR/88.INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional a limitação imposta para o arbitramento dos danos extrapatrimoniais na seara trabalhista pelo § 1º, incisos I a IV, do art. 223-G da CLT por ser materialmente incompatível com os princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana, acabando por malferir também os intuitos pedagógico e de Reparação integral do dano, em cristalina ofensa ao art. 5º, V e X, da CR/88.

TRT ArgInc 0000239-76.2019.5.23.0000

Publicado DEJT 01/10/2019

Gestor Responsável: 
Secretaria Tribunal Pleno