Definição: O Inciso I do artigo 1º da Resolução CSJT n. 174, de 30 de setembro de 2016, define conciliação da seguinte forma:
“'Conciliação' é o meio alternativo de resolução de disputas em que as partes confiam a uma terceira pessoa, magistrado ou servidor público por este sempre supervisionado, a função de aproximá-las, empoderá-las e orientá-las na construção de um acordo quando a lide já está instaurada, com a criação ou proposta de opções para composição do litígio.”.
A – Justificativa para a sua criação
A justificativa para a criação do NUPEMEC-JT está contida no parágrafo único do art. 2º da Resolução CSJT n. 174/2016:
“Art. 2º. Fica instituída a Política Judiciária Nacional de tratamento das disputas de interesses trabalhistas para assegurar a todos o direito à solução das disputas por meios adequados a sua natureza, peculiaridade e características socioculturais de cada Região.
Parágrafo único. Para o adequado cumprimento do presente artigo, bem como para a implementação da Política Pública de Tratamento Adequado das Disputas de Interesses no âmbito da Justiça do Trabalho, deverão os Tribunais Regionais do Trabalho instituir um Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – NUPEMEC-JT, assim como instituir Centro(s) Judiciário(s) de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSC-JT.”
B - Atribuição
As atribuições do NUPEMEC estão previstas nos incisos do art. 5º da Resolução CSJT n. 174/2016 e são as seguintes:
I - desenvolver a Política Judiciária de tratamento adequado das disputas de interesses no âmbito da Justiça do Trabalho, estabelecida nesta Resolução;
II - planejar, implementar, manter e aperfeiçoar as ações voltadas ao cumprimento da política e suas metas, vedando-se a imposição de metas relacionadas à quantidade de acordos aos magistrados e servidores conciliadores e mediadores;
III - atuar na interlocução com outros Tribunais Regionais do Trabalho;
IV - promover, incentivar e fomentar a pesquisa, estudos e aprimoramento dos métodos de mediação e conciliação, individuais e coletivos, bem como as práticas de gestão de conflitos;
V – instalar, havendo autorização do respectivo TRT, Centro(s) Judiciário(s) de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSC-JT que realizará as sessões de conciliação e mediação dos Órgãos por este(s) abrangidos;
VI – incentivar e promover a capacitação, treinamento e atualização permanente de magistrados e servidores nos métodos consensuais de solução de conflitos, com foco no empoderamento das partes para a autocomposição da disputa;
VII - propor ao Tribunal Regional do Trabalho a realização de convênios e parcerias com entes públicos e privados para atender os fins desta Resolução;
VIII – instituir, em conjunto com a Escola Judicial Regional, cursos de formação inicial, formação continuada e de formação de formadores, todos específicos nas técnicas de conciliação e mediação perante a Justiça do Trabalho;
IX – incentivar o uso e fomentar o Comitê Gestor Regional do PJe dos requisitos necessários e regras de negócio para instituição de sistema que realize a conciliação e mediação por meios eletrônicos; e
X – informar semestralmente ao CSJT acerca dos dados estatísticos de que trata o art. 3º, inciso III. (Resolução CSJT n. 174/2016)
C – Composição
O NUPEMEC é composto por magistrados e servidores ativos designados, conforme previsto no art. 5º da Resolução CSJT n. 174/2016.
No âmbito do TRT23, a Portaria TRT/SGP/GP n. 046/2017 instituiu e designou os membros do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – NUPEMEC, posteriormente alterada pelas Portarias TRT SGP GP N. 019/2018 e TRT SGP GP N. 014/2019. PORTARIA TRT SGP GP N. 019/2018 (Alterada pela Portaria TRT SGP GP N. 014/2019)
A – Justificativa para a sua criação
A determinação para criação do CEJUSC está prevista no art. 2º, parágrafo único da Resolução CSJT n. 174/2016:
“Art. 2º. Fica instituída a Política Judiciária Nacional de tratamento das disputas de interesses trabalhistas para assegurar a todos o direito à solução das disputas por meios adequados à sua natureza, peculiaridade e características socioculturais de cada Região.
Parágrafo único. Para o adequado cumprimento do presente artigo, bem como para a implementação da Política Pública de Tratamento Adequado das Disputas de Interesses no âmbito da Justiça do Trabalho, deverão os Tribunais Regionais do Trabalho instituir um Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – NUPEMEC-JT, assim como instituir Centro(s) Judiciário(s) de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSC-JT.”
B - Atribuição
O CEJUSC tem a atribuição de realizar audiências de conciliação e mediação em processos trabalhistas, conforme previsto no art. 6º da Resolução CSJT n. 174/2016:
“Art. 6º. Os Tribunais Regionais do Trabalho criarão Centro(s) Judiciário(s) de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSC-JT, unidade(s) do Poder Judiciário do Trabalho vinculado(s) ao NUPEMEC-JT, responsáveis pela realização das sessões e audiências de conciliação e mediação de processos em qualquer fase ou instância, inclusive naqueles pendentes de julgamento perante o Tribunal Superior do Trabalho. No âmbito do TRT da 23ª Região, a Resolução Administrativa n. 284/2015, alterada pela RA n. 006/2018, estabeleceu em seu art. 4º que a atuação do CEJUSC ocorrerá quando existirem, no mínimo, 05 (cinco) processos contra o mesmo devedor: “Art. 4º. Compete ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSC-JT, de forma operacional, atuar na mediação e conciliação de processos em fase de execução ou conhecimento, quando existirem no mínimo 5 (cinco) processos ajuizados em desfavor de um mesmo devedor. “ (Art. 4º., com redação dada pela RA n. 006/2018, de 25.01.2018 do TRT da 23ª Região) “Parágrafo único. O Juiz Conciliador do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSC-JT poderá estabelecer exceções à regra estabelecida no caput, mediante avaliação da necessidade de intervenção nas conciliações pretendidas pelas partes litigantes e sobre aquelas solicitadas pelos magistrados deste Regional.” (Parágrafo único do art. 4º., com redação dada pela RA n. 006/2018, de 25.01.2018 do TRT da 23ª Região)
Verifica-se no parágrafo único que o CEJUSC, de forma excepcional, também poderá atuar quando houver menos de cinco processos contra o mesmo devedor.
C – Hipóteses para Remessa de processos para o CEJUSC:
As hipóteses de remessa de processos para o CEJUSC do TRT23 estão previstas no art. 6º da RA n. 284/2015 do TRT da 23ª Região:
“Art. 6º. Os processos poderão ser inscritos para tentativa de conciliação a ser conduzida pelo Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de disputas – CEJUSC-JT nas seguintes hipóteses: (Art. 6º., incisos e §§, com redação dada pela RA n. 066/2017, de 20.04.2017)
I – por solicitação do Juízo de origem;
II – por proposição do Juiz Conciliador, sendo indispensável a anuência do Juízo de origem;
III – por solicitação das partes envolvidas, sendo indispensável a anuência do Juízo de origem.
IV – por determinação da Presidência, dentre os sujeitos à análise de admissibilidade de recurso de revista ou de agravo de instrumento de recurso de revista. (Inciso IV do art. 6º., acrescentado pela RA n. 006/2018, de 25.01.2018)
§ 1°. Fica vedada a remessa dos processos que já estiverem em pauta para tentativa de conciliação nas Varas do Trabalho de origem ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSC-JT.”
Visando facilitar os pedidos de conciliação, o TRT da 23ª Região disponibiliza em seu site a ferramenta “Quero Conciliar”. Ela poderá ser utilizada quando houver interesse em conciliar em 05 (cinco) ou mais processos contra o mesmo devedor.
COMO SOLICITAR
Para utilizar a ferramenta “Quero Conciliar”, acesse o link “https://portal.trt23.jus.br/portal/node/337”.
Ao preencher o formulário, informe os seguintes dados: a) nome, e-mail e telefone do proponente; b) informar se autor ou réu; c) inserir o número dos processos, um de cada, vez e informar o valor e condições de pagamento para cada um deles.
Após o preenchimento do formulário, selecione CEJUSC e clique em “Enviar” para que o pedido seja enviado por e-mail automático. O CEJUSC receberá o pedido, o analisará solicitará anuência de remessa dos autos às varas de origem.
Havendo concordância do juízo de origem, os autos dos processos serão remetidos ao CEJUSC que os incluirá em pauta e intimará as partes acerca da data designada para a realização da audiência de tentativa de conciliação, que será realizada na sala de audiência do CEJUSC-JT.
Caso tenha interesse em conciliar menos de 5 processos, os escritórios de advocacia e setor jurídico de empresas também poderão inscrever processos para tentativa de conciliação, enviando e-mail para “cejusc@trt23.jus.br” com a relação dos processos.
E-mail: cejusc@trt23.jus.br.
Horário de Atendimento: das 07h00min às 14h30min (de segunda a sexta - exceto feriados).
Endereço: Rua Engenheiro Edgard Prado Arze, 191 Centro Político e Administrativo – Cuiabá – 6º andar - CEP: 78049-935
