Prestação de Contas

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Apresentação

Prestação de Contas - IN TCU 84/2020

Prestação de Contas Anual está prevista nos arts. 70 e 71 da Constituição da República de 1988 e constitui-se em um dever, tanto do Presidente da República, quanto dos administradores de órgãos e entidades do setor público.

Aos administradores cabe prestar contas dos resultados alcançados na gestão dos recursos confiados à sua responsabilidade, em virtude dos objetivos de interesse coletivo estabelecidos pelo poder público (accountability).

O propósito da prestação de contas é assegurar a transparência e a responsabilidade na gestão pública, dar suporte às decisões de alocação de recursos, promover a defesa do patrimônio público, e, sobretudo, informar aos cidadãos, que são os usuários dos bens e serviços produzidos pela administração pública, bem como os principais provedores dos recursos para o seu funcionamento, acerca dos atos praticados, das receitas auferidas e dos gastos decorrentes.

Os procedimentos e regras, os conceitos fundamentais, os princípios básicos e os elementos de conteúdo para elaboração dessa avaliação são definidos pelo TCU em atos normativos.

Atualmente, a Instrução Normativa TCU 84/2020 estabelece normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, para fins de julgamento pelo Tribunal de Contas da União.

Segundo a IN TCU 84/2020, a prestação de contas é composta pelas informações constantes das Abas que tratam dos Relatórios de Gestão, das Demonstrações Contábeis, do Rol dos Responsáveis e das Informações Complementares.

Relatórios de Gestão
Demonstrações Contábeis
Rol de Responsáveis

 

Dirigente Máximo - Titular

Nome Paulo Roberto Ramos Barrionuevo CPF 205.306.419-68
Telefone (65) 3648-4145 ou 4161 FAX -- E-mail paulobarrionuevo@trrt23.jus.br
Nome do cargo ou Função Desembargador do Trabalho Presidente
Ato de designação  
Nome e número Publicação

 

RA 111/2021

 

DEJT - caderno administrativo TRT23 n. 3337/2021,
em 27/10/2021

 

Dirigente Máximo - Substituto

Nome João Carlos Ribeiro de Souza CPF 486.840.076-20
Telefone (65) 3648-4182 ou 4143 FAX -- E-mail gab-jcarlos@trt23.jus.br
Nome do cargo ou Função Desembargador do Trabalho Vice-Presidente
Ato de designação  
Nome e número Publicação
RA 111/2021 DEJT - caderno administrativo TRT23 n. 3337/2021,
em 27/10/2021

 

Ordenador de Despesas - Titular

Nome Marlon Carvalho de Sousa Rocha CPF 006.995.251-52
Telefone (65) 34648-4056 FAX -- E-mail marlonrocha@trt23.jus.br
Nome do cargo ou Função Diretor-Geral de Secretaria
Endereço residencial Rua Padre Antônio Vieira, n. 100, Bairro Santa Cruz, CEP.: 78068-194, Cuiabá-MT
Ato de designação  
Nome e número Publicação
ATO/TRT/DG/GP - 070/2021 DOU, Seção 2, Pág. 55, em 22/12/2021

 

Ordenador de Despesas - Substituto

Nome Cícera Maria Pereira Zanca CPF 545.956.061-68
Telefone (65) 3648-4326 FAX -- E-mail cicerazanca@trt23.jus.br
Nome do cargo ou Função Diretora-Geral  Substituta
Endereço residencial Rua das Siriemas, Quadra 16, Lote 06, Condomínio Belvedere, Jardim Imperial, CEP.: 78075-863, Cuiabá-MT
Ato de designação  
Nome e número Publicação
ATO/TRT/DG/GP - 070/2021 DOU, Seção 2, Pág. 55, em 22/12/2021

Obs.: O período de exercício dos titulares e dos substitutos é: Biênio 2022/2023.

ROL DE RESPONSÁVEIS - BIÊNIOS ANTERIORES/portal/sites/portal/files/groups/dg/rol_de_responsaveis_-_bienios_anteriores.pdf

 

Informações Complementares

A - Objetivos, Metas, Indicadores e Resultados 

B - Valor Público em termos de Produtos e Resultados esperados

C - Principais Ações de Supervisão, Controle e Correição

D - Estrutura Organizacional, Competências, Legislação Aplicável e Atendimento ao Público

E - Programas, Projetos e Ações

F -Transferência de Recursos

G - Execução Orçamentária e Financeira

H - Licitações e Contratos

I - Remuneração

J - Contatos - Lei de Acesso à Informação

Gestor da Informação: