Precatórios

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Apresentação

Nesta página serão publicadas informações acerca dos precatórios expedidos por este Regional, as ordens cronológicas de cada ente devedor, atualizadas e com os dados exigidos na Resolução 303/2019, a legislação aplicável à gestão de precatórios, dentre outras informações que o Juízo Auxiliar de Execução entender pertinentes.

Panorama Geral Precatórios - por ente público


Sigla do Tribunal Ano de Referência Esfera do Ente Federado Devedor    /Federal   /Estadual e Municipal Sigla do Estado da Federação Código Município Devedor - IBGE Regime de Pagamento - (COMUM OU ESPECIAL) Tipo de Entidade Devedora DIRETA OU INDIRETA CNPJ da Entidade Devedora Nome da Entidade Devedora Montante dos precatórios expedidos até o ano anterior ao de referência (R$) até 01/07/2018 Montante Pago no ano de referência (R$) pagos final de 2018/2019 Saldo devedor após pagamento (R$) Montante dos precatórios expedidos no ano de referência (R$)até 01/07/2019
TRT23 2019 Estadual MT   Especial Direta   ESTADO DE MATO GROSSO 4.164.767,97 1.344.086,76 2.820.681,21 6.622.727,74
TRT23 2019 Federal     Comum Indireta 02030715000112 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL 68.210,57 70.925,00 0,00 0,00
TRT23 2019 Federal     Comum Indireta 02313673000208 AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS-ANP 397.724,94 413.554,00 0,00 135.716,80
TRT23 2019 Municipal MT 5105150 Comum Indireta 04931808000143 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO JURUENA 154.984,57 0,00 154.984,57 0,00
TRT23 2019 Estadual MT   Especial Indireta 03829702000170 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT 15.903,08 0,00 15.903,08 0,00
TRT23 2019 Federal     Comum Indireta 34028316804059 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 4.367.425,84 4.529.705,55 0,00 740.283,52
TRT23 2019 Federal     Comum Indireta 26989350000116 FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA 841.575,61 882.307,00 0,00 0,00
TRT23 2019 Federal     Comum Indireta 33004540000100 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - FUFMT 0,00 0,00 0,00 325.657,29
TRT23 2019 Federal     Comum Indireta 03659166001346 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA 70.218,97 73.013,00 0,00 0,00
TRT23 2019 Estadual MT   Especial Indireta 14939979000172 INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - INDEA/MT 57.991,01 0,00 57.991,01 34.010,91
TRT23 2019 Estadual MT   Especial Indireta 03326216000130 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO IPEM MT 88.291,63 0,00 88.291,63 0,00
TRT23 2019 Federal     Comum Indireta 29979036001384 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 129.558,55 134.714,00 0,00 0,00
TRT23 2019 Municipal MT 5100102 Comum Direta   MUNICÍPIO DE ACORIZAL/MT 212.860,28 212.860,28 0,00 0,00
TRT23 2019 Municipal MT 5100250 Especial Direta   MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT 0,00 0,00 0,00 21.575,68
TRT23 2019 Municipal MT 5100508 Especial Direta   MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI - MT 40.241,64 0,00 40.241,64 0,00
TRT23 2019 Municipal MT 5101605 Comum Direta   MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO/MT 44.687,02 0,00 44.687,02 0,00
TRT23 2019 Municipal MT 5101704 Comum Direta   MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES/MT 40.547,85 0,00 40.547,85 0,00
TRT23 2019 Municipal MT 5102504 Especial Direta   MUNICÍPIO DE CÁCERES - MT 5.348.235,15 673.298,85 4.674.936,30 1.040.112,92
TRT23 2019 Municipal MT 5102603 Especial Direta   MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS/MT 80.423,03 0,00 80.423,03 0,00
TRT23 2019 Municipal MT 5101308 Comum Direta   MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT 0,00 0,00 0,00 23.404,35
TRT23 2019 Municipal MT 5103353 Especial Direta   MUNICÍPIO DE CONFRESA/MT 160.708,84 0,00 160.708,84 0,00
TRT23 2019 Municipal MT 5103403 Especial Direta   MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT 15.638.864,90 687.960,36 14.950.904,54 509.163,87
TRT23 2019 Municipal MT 5103601 Especial Direta   MUNICÍPIO DE DOM AQUINO/MT 307.026,59 69.386,35 237.640,24 0,00
TRT23 2019 Municipal MT 5104500 Comum Direta   MUNICÍPIO DE INDIAVAÍ 223.125,70 223.125,70 0,00 0,00
TRT23 2019 Municipal MT 5104559 Especial Direta   MUNICÍPIO DE ITAÚBA/MT 60.612,45 0,00 60.612,45 0,00
TRT23 2019 Municipal MT 5105150 Comum Direta   MUNICÍPIO DE JUÍNA/MT 132.853,92 65.219,82 31.055,75 0,00
TRT23 2019 Municipal MT 5105259 Comum Direta   MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE/MT 55.921,86 0,00 55.921,86 0,00
TRT23 2019 Municipal MT 5106000 Comum Direta   MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA/MT 157.708,64 0,00 157.708,64 0,00
TRT23 2019 Municipal MT 5106158 Comum Direta   MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES MT 134.334,04 0,00 134.334,04 270.148,05
TRT23 2019 Municipal MT 5106232 Comum Direta   MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA/MT 225.711,20 0,00 225.711,20 0,00
TRT23 2019 Municipal MT 5106505 Especial Direta   MUNICÍPIO DE POCONÉ/MT 124.273,57 0,00 124.273,57 0,00
TRT23 2019 Municipal MT 5106752 Especial Direta   MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA/MT 107.325,37 0,00 107.325,37 382.540,03
TRT23 2019 Municipal MT 5107008 Comum Direta   MUNICÍPIO DE POXORÉO/MT 521.059,80 353.883,66 167.176,14 0,00
TRT23 2019 Municipal MT 5107040 Comum Direta   MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT 149.506,13 0,00 149.506,13 0,00
TRT23 2019 Municipal MT 5107909 Comum Direta   MUNICÍPIO DE SINOP/MT 0,00 0,00 0,00 45.238,72
TRT23 2019 Municipal MT 5108402 Especial Direta   MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE/MT 593.208,22 0,00 593.208,22 0,00
TRT23 2019 Municipal MT 5105507 Comum Direta   MUNICÍPIO DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE 0,00 0,00 0,00 59.152,15
TRT23 2019 Municipal MT 5107602 Comum Indireta 03702217000131 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS - SANEAR 280.228,51 0,00 280.228,51 0,00
TRT23 2019 Federal     Comum Direta   UNIÃO - FAZENDA NACIONAL 95.493,60 99.294,00 0,00 0,00
TRT23 2019 Federal     Comum Direta   UNIÃO FEDERAL 384.249,27 402.846,00 0,00 0,00
Precatórios
RPVs
Repasses valores - ente público
Legislação

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Emenda Constitucional 62/2009

Emenda Constitucional 94/2016

Emenda Constitucional 99/2017

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Resolução 115/2010 - CNJ alterada pela 123/2010 e 145/2012

Resolução 303/2019 - CNJ

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Instrução Normativa 32/2007

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

Consolidação Normativa