TRT FM 104,3 – Juiz esclarece dúvidas da relação de trabalho em caso de empregado com covid-19

Arte do quadro de entrevistas da Rádio TRT FM

Nessa época de pandemia do novo coronavírus, muitas dúvidas surgem sobre a relação de trabalho, especialmente para os empregados com a covid-19. O juiz Mauro Curvo, titular da Vara do Trabalho de Primavera do Leste, falou sobre isso em entrevista para o programa TRT Notícias, da Rádio TRT FM 104,3.

 

Veja os principais trechos da entrevista:

 

Sobre o que deve ser feito caso o empregado seja diagnosticado com covid-19:

“A postura da empresa deve ser firme e são necessários atos imediatos. O empregador deve procurar as autoridades de saúde e seguir o protocolo exigido para essa circunstância. A lei 13.979, de 2020, prevê políticas de exames obrigatórios, isolamento e quarentena para conter o novo coronavírus. Assim, o empregado infectado, ainda que assintomático, deve ser colocado em isolamento social e aqueles que tiveram contato com ele devem permanecer em quarentena, para evitar a propagação do vírus no ambiente de trabalho. Já o empregado infectado tem o dever de comunicar sua condição ao empregador. Além disso, deve se preservar e procurar auxílio médico em caso de sintomas da doença. Em caso de omissão e sabendo a sua condição clínica, ao colocar os seus colegas em risco o trabalhador poderá sofrer sanções, inclusive podendo ser demitido por justa causa e ainda poderá responder por crime contra a saúde pública.”

 

Necessidade do empregado infectado apresentar ou não o atestado médico para a empresa:

“Recentemente, foi aprovado pelo Congresso Nacional o projeto de lei que estabelece que durante o período de pandemia o empregado estará dispensado de apresentar atestado médico por faltas que durem até sete dias. No entanto, esse projeto foi vetado pelo Presidente da República e será novamente apreciado, pelo Congresso Nacional, sobre a manutenção ou não do veto. Desse modo, a princípio, a legislação vigente mantém sim a necessidade de apresentação de atestado médico. Contudo, os empregadores e o Poder Judiciário não podem fechar os olhos para a situação de grave crise sanitária a qual estamos passando, pois grande parte dos trabalhadores não terá condições de obter atestado médico para apresentar ao empregador em vista da superlotação no sistema de saúde e das recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde. Em razão disso, no meu entendimento, é recomendado aos empregadores que garantam aos trabalhadores acesso ao médico do trabalho da empresa, preferencialmente de forma telepresencial, ou sigam as recomendações do Ministério Público do Trabalho, no sentido de substituir o atestado médico por comunicação firmada entre empregado ao empregador a respeito do seu estado de saúde como medida de prevenção de saúde pública, sem prejuízo dos dias do abono de faltas. Esta informação deve ser feita por escrito ou por e-mail, whatsapp ou outro meio. Entretanto, caso o empregado faça uma falsa comunicação, poderá ser penalizado, com advertência, suspensão e até justa causa e ainda pode responder por estelionato e falsidade ideológica.”

 

Prazo para o trabalhador ficar afastado sem prejuízo do salário:

“Nos primeiros 15 dias de afastamento, o empregador é responsável pelo seu pagamento. Após esse período, ou seja, a partir do 16º dia, o empregado irá receber o auxílio-doença acidentário. Porém, tem uma boa notícia para os empregadores: a Lei 13.982, de 2020, em seu artigo 5º, autoriza a dedução, nas contribuições previdenciárias, dos valores pagos ao trabalhador afastado por conta da pandemia. Entretanto, a lei prevê limitação no valor de R$6.101,00.”

 

Sobre a covid-19 ser considerada ou não doença ocupacional:

“A Medida Provisória 927, de 2020, no artigo 29, estabeleceu que os casos de contaminação do novo coronavírus não são doenças ocupacionais. Exceto mediante comprovação do nexo causal. O STF, recentemente, determinou em caráter liminar, a suspensão do artigo mencionado, pois tornava quase impossível o reconhecimento da covid como doença ocupacional, uma vez que era ônus do empregado comprovar. Essa decisão é de grande relevância e destina-se aos empregados de atividade de áreas essenciais, que estão mais expostos ao vírus, por exemplo, profissionais da área da saúde, ou ainda nas hipóteses em que o empregador acabe expondo o empregado por ausência de cuidados básicos determinados por lei. O reconhecimento como doença ocupacional implica em diversas consequências: o trabalhador irá receber auxílio-doença acidentário; terá estabilidade no emprego (ou seja, somente poderá ser dispensado após 12 meses do retorno ao trabalho); o empregador deverá emitir o CAT (Comunicado de Acidente de Trabalho); deverá recolher o FGTS durante todo o período de afastamento; poderá responder civilmente, com pagamento de indenização por danos morais, materiais ao trabalhador, bem como a família do falecido.”

 

Obrigatoriedade de empregadores oferecerem um ambiente de trabalho salubre e seguro e reforçar medidas nesse sentido:

“Os patrões devem ter em mente que para se resguardarem deverão seguir as recomendações das autoridades competentes e adotar medidas de segurança e higiene. Além disso, é importante estabelecer rotinas de proteção entre trabalhadores, orientar sobre quais são as regras e como segui-las e fiscalizar se tudo está sendo feito de forma correta para evitar a disseminação da covid-19. O empregador deve ofertar todos os EPI’s necessários ao exercício das atividades profissionais, além de manter instalações limpas, ventiladas e higienizadas. Fornecer e estimular o uso de produtos de higiene pessoal. Caso o empregador descumpra com suas obrigações, poderá ocorrer a rescisão indireta pelo empregado prejudicado, ou seja, o trabalhador, por sua iniciativa, declara rescindido o contrato por culpa do empregador. Por outro lado, se algum trabalhador recusar as recomendações das medidas de prevenção, o empregador poderá aplicar penalidades, podendo ser essas desde a advertência verbal ou escrita, suspensão ou até mesmo a demissão por justa causa”

 

(Brígida Mota/Zequias Nobre)

 

 Para ouvir a entrevista na íntegra, clique na barra de áudio disponível acima da imagem desta matéria. Você também pode baixar o arquivo clicando nos três pontinhos  

 

 

 

 

 

 

 

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