TRT FM 104,3 – Juíza destaca principais regras do teletrabalho durante a pandemia

Arte destacando o quadro da Rádio TRT FM de entrevistas

A Organização Mundial da Saúde (OMS) orienta, como uma das medidas para conter o avanço da covid-19, o distanciamento social. Por conta disso, muitas empresas tiveram que mudar a rotina de seus empregados, algumas, inclusive, adotando o home office, também conhecido como teletrabalho ou trabalho remoto.

As regras que devem ser observadas neste momento e para aqueles que escolhem essa modalidade foi o assunto da entrevista da juíza do trabalho Dayna Andrade para a Rádio TRT FM 104,3 (com alcance na região metropolitana de Cuiabá).

Entre outros aspectos, a magistrada destaca a edição da Medida Provisória 927 em 22 março deste ano.

A juíza explica que a MP autorizou a instituição do teletrabalho sem a necessidade de comum acordo entre patrão e empregado. Além disso, a edição prévia de um termo aditivo ao contrato de trabalho fica prorrogada para momento posterior. "Também pela Medida Provisória, é possível reverter do teletrabalho para o trabalho presencial e vice-versa, ficando essa escolha a cargo do empregador”, destacou.

A magistrada pontuou ainda que nem a CLT nem a MP 927 especifica as atividades que estão sujeitas ao home office. “Na verdade, não há uma previsão legal acerca de quais profissionais e quais atividades estariam sujeitas, ficando a cargo do empregado e do empregador os ajustes quanto à possibilidade de exercício do teletrabalho”, explica.

Para ouvir a entrevista na íntegra, clique na barra de áudio disponível acima da imagem desta matéria. Você também pode baixar o arquivo clicando nos três pontinhos 

 

(Brígida Mota/ Zequias Nobre)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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