FAKE NEWS/DIREITO À SAÚDE - Professor fala de conflitos atuais envolvendo direitos fundamentais

Balança da justiça

Uma das principais inovações da Constituição de 1988, concebida depois dos anos de chumbo da ditadura militar, foi uma ampla garantia de direitos fundamentais aos brasileiros e aos estrangeiros que residem no país. No entanto, é possível que, em algum momento, os direitos fundamentais entrem em conflito. Em tempos de pandemia, isso fica claro na questão da vacina, em que se discute as liberdades individuais vs o direito coletivo à saúde.

Também é comum que esse debate ocorra ao se falar em liberdade de expressão. Até onde ela vai e qual o seu limite, em especial quando nos deparamos com casos de fake news e crimes de ódio? Esses pontos são tratados na Entrevista da Semana da Rádio TRT FM 104 com o professor de direito constitucional da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) Marcelo Antônio Theodoro. Mestre e doutor em Direito pela UFPR, o jurista também é autor no livro ‘Direitos Fundamentais e sua Concretização’.

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A Entrevista da Semana vai ao ar toda segunda-feira, a partir das 8h, dentro do programa TRT Notícias. Para ouvir, basta sintonizar a frequência 104.3MHz (região metropolitana de Cuiabá) ou acessar o endereço www.trtfm.com.br. Também é possível ouvir em sites e aplicativos de rádio, como o Rádios, entre outros serviços semelhantes.

Quais são os direitos fundamentais previstos na Constituição?

Os direitos fundamentais fazem parte de um conjunto de escolhas feitas pelo pacto constituinte como valores fundamentais do Estado. São direitos que a própria sociedade, no momento de reformulação do Estado, através de uma assembleia constituinte, escolheu como os principais fundamentos da República. Derivam dos direitos humanos. São os direitos mais importantes da nossa na nossa carta constituição.

Tem um ditado que diz “o direito de um termina quando começa o do outro”. Afinal de contas, o que fazer quando os direitos entram em conflito?

É natural que, eventualmente, direitos fundamentais entrem em conflito. O fato deles serem fundamentais não quer dizer que são absolutos. Muitas vezes, por exemplo, a liberdade de expressão afeta a privacidade, a liberdade de opinião religiosa pode, eventualmente, afetar a individualidade ou até mesmo a coletividade.

Muitas vezes as questões coletivas se chocam com as questões individuais. É o contexto, a circunstância específica que vai determinar em que momento eu aplico em maior grau um direito fundamental e em menor grau outro. Mas nunca deixando de acolher ou retirar do ordenamento jurídico qualquer um deles. É preciso compatibilizar.

No caso concreto, o contexto, a circunstância, os elementos tanto internos quanto externos é que vão me dizer qual desses direitos prevalece. O choque constante dos direitos fundamentais na democracia não é nenhum problema, ele é até desejável, porque de fato as opiniões não são necessariamente coincidentes. É importante que haja essa tensão que será solucionada pelo próprio direito.

Existe hierarquia entre os direitos? Como é decidido qual será mais importante em determinada ocasião?

Não há hierarquia entre os direitos fundamentais. Eles têm o mesmo valor na medida que foram escolhidos lá no processo de fundação constitucional do Estado. Há uma questão de legitimidade que os coloca no mesmo grau de hierarquia.

O que ocorre é que, de acordo com a situação, os intérpretes da Constituição – que pode ser desde aquele cidadão que tenta compreender a Constituição e em última análise o juiz – vão ter que encontrar naquele contexto qual a melhor forma de compatibilizar esses direitos.

Um exemplo: temos o direito coletivo à saúde e nós temos algumas liberdades individuais que são fundamentais. Ambos continuam sendo fundamentais, mas a situação concreta é que vai dizer qual deles deve prevalecer. 

Em uma pandemia, é inegável que o direito à saúde coletiva é muito mais importante do que, por exemplo, o direito de frequentar um parque de diversões ou uma praia ou um parque para caminhada.

Como fica, baseado na Constituição, a liberdade de expressão X crimes de ódio, difamação ou divulgação de notícias falsas?

Tanto a liberdade de expressão quanto a vedação de censura prévia e liberdade de imprensa estão expressas na Constituição. Não há qualquer democracia onde a censura prévia impere, mas o STF já traçou também uma proteção a outros direitos fundamentais como a privacidade, honra ou dignidade humana, que é o discurso de ódio.

Ou seja, o limite da liberdade de expressão é o crime. Quando a liberdade de expressão é utilizada como elemento para praticar crimes, especialmente o racismo ou ainda outras formas de discriminação, ele deixa de ser um direito fundamental, cedendo a outros direitos importantes para a sociedade.

Se usar a liberdade de expressão para fazer uma ameaça à integridade física de alguém, este deixa de ser um mero exercício da sua opinião, da sua manifestação de pensamento, e passa a ser um elemento de crime. Não há proteção para crime.

Hoje, há vários crimes que estão contidos também na manifestação de expressão, por exemplo, a ameaça. A gente tem leis, como a Maria da Penha, que trata do assédio moral. Há várias situações em que se verbaliza e nessa verbalização se comete crime.

A liberdade de expressão que a Constituição protege é voltada para o pluralismo de ideias e a democracia e não para a prática de crime. O Supremo marcou isso. Tem um caso famoso, o caso Ellwanger, que foi a decisão do Supremo que impediu a circulação de obras literárias de cunho defensor do nazismo. Nesse caso, o Supremo baseou-se no discurso de ódio para colocar esse limite.

Mais recentemente entrou em debate a questão das manipulações de informação, que são as notícias falsas. Circular informação é muito importante, a democracia vive disso. Liberdade de imprensa plena.

A notícia falsa não é apenas a notícia não verídica, mas a notícia manipulada que distorce a realidade para conduzir a algum objetivo ilícito. As fakes news são também um limite à liberdade de expressão.

Nos últimos dias houve bloqueios de rodovias em razão de manifestações dos caminhoneiros. Como fica o direito de ir e vir X o direito de manifestação?

Acho que aqui, assim como acontece na questão da pandemia, é um falso dilema. O direito a se manifestar não está negado em momento algum. Assim como em momento algum houve uma restrição absoluta à locomoção, se pediam medidas sanitárias, ou que se atendesse cronograma de vacinas. Modelos que permitem convivência entre os direitos fundamentais.

Me parece que o direito ao protesto, o direito à manifestação, é absolutamente assegurado. O que a Constituição diz é que é preciso fazer uma comunicação prévia para não frustrar outra manifestação marcada para o mesmo local. Até aí está tudo valendo.

Agora, quando o direito de manifestação é exercido de forma abusiva, impedindo locomoção ou impedido trabalho, passa a ser uma prática abusiva do direito. É possível se manifestar, dizendo a pauta e quais são as reivindicações, mas respeitando a liberdade daqueles que não querem aderir àquela pauta e, ao mesmo tempo, não frustrando pessoas que querem trabalhar.

A manifestação é lícita sem agressão, sem violência e sem agredir outros direitos importantes. A manifestação vai gerar transtornos? Claro que vai. Terá eventualmente uma vida bloqueada, dificuldades para o tráfego, mas jamais impedirá definitivamente.

Isso já existia na própria regulamentação da Lei de Greve. Não há direito de manifestação que subsista à violência ou quebra de outros direitos igualmente fundamentais.

 

 

 

 

 

 

 

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