Edital intima interessados em se manifestar sobre contratos de gerenciamento de hospitais públicos

Fachada Hospital Regional de Sorriso

O Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso informa, a quem possa interessar (pessoas, órgãos e entidades), que está em tramitação o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0000204-82.2020.5.23.0000, no qual se irá examinar a seguinte questão jurídica: "(Im)Possibilidade de aplicação da Súmula 331, item VI, do TST, aos contratos de gestão celebrados pela Administração Pública com Ente da Sociedade Civil para gerenciamento de hospitais públicos”.

A informação consta de Edital de Intimação expedido em 5 de outubro pela desembargadora Eliney Veloso, relatora do IRDR, para os interessados se manifestem sobre o tema, “inclusive quanto ao seu interesse de admissão no feito como amicus curiae, podendo requerer a juntada de documentos, bem como as diligências necessárias para a elucidação da questão de direito controvertida.” O prazo para as manifestações se encerra em 30 dias.

Acesse aqui o Edital de Intimação

O Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva foi proposto por um trabalhador, cuja ação se encontra em tramitação na Justiça do Trabalho mato-grossense, e admitido pelo Pleno do TRT em sessão realizada em 20 de agosto.

Conforme destacado na decisão colegiada, é cabível a instauração de IRDR quando uma mesma questão de direito se repetir em um número expressivo de casos, com risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, desde que a matéria não esteja afeta a recurso repetitivo em tribunal superior. 

Atualmente, a controvérsia sobre a possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público nos contratos de gestão celebrados com OSCIPs para gerenciamento de unidades hospitalares pertencentes ao Estado é debatida em mais de 80 processos que tramitam na Justiça do Trabalho mato-grossense. Assim, o Pleno aprovou a instauração do IRDR “por ser instrumento processual voltado a imprimir celeridade e uniformidade na solução de demandas de massa”, concluiu o acórdão.

IRDR 0000204-82.2020.5.23.0000

 

(Aline Cubas)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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