COVID19 - Veja como a JT está julgando os pedidos de revisão de acordos firmados antes da pandemia

Foto de um aperto de mãos entre pessoas na sala de audiências. Ao fundo, aparece a figura desfocada de uma magistrada

Dentre os reflexos da crise causada pelo novo coronavírus (covid-19) nas demandas que chegam à Justiça do Trabalho, uma que tem gerado entendimentos diversos são os pedidos de revisão de acordos firmados antes da pandemia.

Se por um lado os magistrados reconhecem o impacto da situação na vida de trabalhadores e empregadores, há divergência quanto à possibilidade de alterar uma conciliação em que já houve a homologação judicial.

Isso porque os acordos validados pela justiça possuem natureza de decisão irrecorrível, com trânsito em julgado imediato, conforme estabelece o artigo 831 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por essa razão, a alteração do pactuado depende de uma renovação, entre os envolvidos, do que foi negociado, com a extinção da obrigação antiga e a celebração de uma nova, como previsto nos artigos 360 a 367 do Código Civil.

Mas o que fazer quando uma das partes não concorda com a alteração, como em regra tem ocorrido?

É o caso de um pedido julgado no início de abril na Vara do Trabalho de Água Boa. Firmado em novembro passado, o acordo entre um motorista e uma empresa de transporte de passageiros estabeleceu o pagamento de 15 mil reais em seis parcelas mensais para a quitação do processo. Ao se aproximar o vencimento da última parcela a empresa fez o pedido de suspensão da cobrança, alegando dificuldades financeiras devido à pandemia.

Entretanto, diante da manifestação do trabalhador de que não aceitava mudar os termos da conciliação, o juiz Herbert Esteves manteve a obrigação do pagamento na data acertada anteriormente, com base na norma que diz que o acordo tem efeito de uma decisão “transitada em julgado (CLT, artigo 831), que somente pode ser modificada por nova composição entabulada por ambas as partes, sob pena de violação à coisa julgada material.”

Verbas alimentares

Nesse mesmo sentido foram as conclusões da juíza Tatiana Pitombo, da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá, ao julgar pedidos apresentados, entre outras, também por uma empresa de transporte. Em todas elas, os ex-empregadores requereram a suspensão do pagamento das parcelas ou a não incidência de juros ou multas sobre as parcelas devidas. Mas, diante da discordância de uma das partes em alterar o acordo, a magistrada determinou que eles fossem cumpridos da forma como foram acertados no passado.

Ao decidir, a juíza disse que reconhece o grande impacto na vida das pessoas e também na economia que causam as medidas de distanciamento social e restrição de várias atividades. Ponderou, entretanto, que as parcelas dos acordos são para pagamento de verbas de caráter alimentar, “cuja necessidade por parte do autor é ainda mais premente nessas circunstâncias, ante o desemprego e redução de trabalho.”

Ela destacou ainda que, entre as empresas que fizeram o pedido suspensão das parcelas, muitas delas estão localizadas em Cuiabá e suas atividades foram apenas reduzidas por determinação da Prefeitura, e não paralisadas.

A magistrada lembrou, por fim, que os envolvidos no caso podem solicitar uma nova audiência para tentativa de acordo, a ser realizada por videoconferência, para resolver essa nova situação.

Impacto nas empresas

O impacto financeiro da pandemia também foi analisado pela juíza Rosana Caldas, da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá, ao negar o pedido de suspensão feito por um laboratório de radiologia que desde outubro do ano passado vem pagando mensalmente parcelas da dívida com um ex-empregado, cuja quitação está prevista para dezembro.

Conforme observou a magistrada, não se trata de ignorar a repercussão sofridas pelas empresas em decorrência do estado de emergência, que impôs o fechamento ou redução de funcionamento de empreendimentos, especialmente dos segmentos econômicos não essenciais. Ela acrescentou, no entanto, que tais impactos são sentidos de forma diversa, a depender do segmento empresarial explorado.

As consequências do atual cenário para os trabalhadores também foram avaliadas pela juíza Rosana. Ela lembrou que as incertezas e privações rondam igualmente os trabalhadores, inclusive os que estão aguardando o pagamento das parcelas de acordos, que pode “ser uma fonte importante – senão a única – de subsistência em meio ao enfrentamento da crise.”

“Nessa esteira, entendo que não há solução perfeita para ambos os interessados através da imposição do Poder Judiciário, de maneira que o conflito de interesses ora posto deve ser solucionado em prol da coisa julgada constitucionalmente assegurada”, concluiu a magistrada ao negar o pedido de suspensão do pagamento ante a falta de concordância do trabalhador.  

Por fim, tendo em vista que a pandemia pode vir a ser considerada um motivo de força maior (o que poderia reduzir ou excluir a incidência da multa no acordo) também deu às partes a possibilidade de participarem de uma nova audiência de conciliação, a ser realizada por videoconferência.

Teoria da Imprevisão

Entendimento diferente pode ser visto em outras decisões que vem sendo tomadas também na Justiça do Trabalho mato-grossense, a exemplo de pedidos julgados recentemente na 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá.

Apesar de salientar que os acordos homologados possuem natureza de decisão irrecorrível, a juíza Mara Oribe atendeu parcialmente os pedidos de uma microempresa de fabricação de móveis e de uma loja de artigos femininos e reduziu o valor das parcelas.

Enfatizando a magnitude da crise causada pela pandemia e admitindo-se a situação como força maior, ela concluiu que devem ser aplicados os efeitos legais decorrentes, sendo o primeiro a ausência de responsabilidade do devedor pelos prejuízos que não houver causado, conforme prevê o artigo 393 do Código Civil.

A magistrada apontou ainda o artigo 478, também do Código Civil, que trata da Teoria da Imprevisão, cujo princípio lógico é o de estabelecer a justiça contratual diante de uma situação excepcional, possibilitando a revisão contratual em caso de acontecimento imprevisível que desequilibre a base econômica do pacto. “Neste caso a força obrigatória do contrato não é de caráter absoluto, podendo o Poder Judiciário estabelecer cláusulas, alterando prazos e valores, para o integral cumprimento do avençado entre as partes, estabelecendo um equilíbrio e condições para o integral cumprimento”.

Com base nessa conclusão, a juíza Mara Oribe determinou a adequação temporária do acordo. Assim, tendo em vista o impacto financeiro sofrido pelas empresas, a necessidade econômica dos trabalhadores e a natureza alimentar das parcelas, entre outros pontos, decidiu manter as datas dos pagamentos, reduzindo, no entanto, em 70% o valor delas enquanto durar a situação de calamidade pública ou até o retorno das atividades empresariais.

Segurança Jurídica

Apesar do ideal de previsibilidade das decisões judiciais, é natural que julgamentos divergentes, e até mesmo conflitantes, ocorram quando o judiciário se defronta com situações novas, como explica o professor e juiz do trabalho André Molina, pós-doutor em Direito e presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho em Mato Grosso (Amatra/MT).

Ouça a entrevista concedida pelo magistrado sobre o assunto à Rádio TRT FM 104.3 (região metropolitana de Cuiabá)

Segundo ele, essas divergências não são desejáveis, porque afetam a chamada segurança jurídica, sendo tema de antigas reflexões do judiciário de todo o mundo. No Brasil, ele lembra que essas análises se materializaram em instrumentos no Código de Processo Civil de 2015 e as reformas da CLT em relação ao Recurso de Revista, de 2014, para obrigar os tribunais a uniformizarem a sua jurisprudência.

Entretanto, Molina explica que são naturais que essas diferenças de entendimento ocorram em um primeiro momento, quando magistrados, que têm posições interpretativas diferentes, se deparam com um caso novo. “Em um segundo momento, no entanto, é necessário que os tribunais uniformizem esta interpretação, dando segurança à sociedade e sinalizando a forma como ela tem que se comportar na sua vida de relação (...)”, completou.

Quanto às divergências nas decisões dos pedidos de revisão de acordo que têm chegado ao judiciário trabalhistas de todo o país, ele esclarece que a questão gira em torno basicamente de dois posicionamentos. O primeiro envolve àqueles que avaliam que o ordenamento jurídico está valendo como um todo e, assim, são mais rigorosos na análise desses pedidos de revisão, o que só é admitido em hipóteses absolutamente excepcionais, conforme os artigos 317 e 478 do Código Civil. Sobre este ponto, ele aponta que “o Superior Tribunal de Justiça tem posição firme de que crise financeira não justifica revisão de acordo”.  

De outro lado, há juízes que têm entendido a questão mais com a visão de emergência, de situação fora da normalidade. Segundo ele, “trata-se de uma interpretação que de alguma forma acaba mitigando o rigor do ordenamento jurídico, dizendo que para situação de crise excepcional o direito normal comum não é satisfatório, precisando, então, de uma solução excepcional”, conclui.

 

(Aline Cubas)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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