ATERMAÇÃO – TRT disponibiliza formulário on-line para reclamação trabalhista

Ilustração - Seta apontando para o link Atermação

A partir de agora, com poucos cliques, qualquer cidadão mato-grossense pode realizar, pela internet, uma reclamação trabalhista sem o auxílio de um advogado. A medida é possível graças à funcionalidade disponível no portal do Tribunal Regional do Trabalho, na aba Serviços – Atermação On-line. A página conta com um formulário para preenchimento.

O serviço é gratuito e qualquer pessoa capaz para os atos da vida civil pode utilizar. Basta preencher o formulário e enviar a documentação necessária.

Após realizar os procedimentos, será enviado um e-mail de confirmação e, após, o TRT/MT entrará em contato por e-mail, telefone ou whatsApp para confirmar algumas informações, solicitar documentos que faltam ou agendar um horário virtual, se for o caso.

Quando a ação for protocolada, o usuário irá receber o número do processo e demais informações necessárias para acompanhar a demanda.

Acesso à Justiça

A atermação consiste no ato de o servidor público passar para o meio formal a reclamação trabalhista apresentada pela parte não assistida por um advogado, conforme previsto no artigo 791 da CLT. 

Regulamentação

A atermação virtual durante a pandemia do novo coronavírus foi regulamentada pelo Provimento 07/2020 da Corregedoria do TRT de Mato Grosso.

A medida segue a Recomendação 8/GCGJT, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, que no mês de junho orientou que os TRTs de todo o país criassem estruturas para o ajuizamento de reclamações trabalhistas sem a assistência de advogados.

A recomendação leva em conta a necessidade de estabelecer medidas para viabilizar a continuidade das atividades jurisdicionais e o pleno acesso à Justiça durante a pandemia do novo coronavírus. Também se fundamenta no dever de aliar a efetividade da jurisdição com o direito à saúde e à redução do risco de doença.

(Sinara Alvares)

 

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