Prestação de Contas

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Apresentação

Prestação de Contas - IN TCU 84/2020

Prestação de Contas Anual está prevista nos arts. 70 e 71 da Constituição da República de 1988 e constitui-se em um dever, tanto do Presidente da República, quanto dos administradores de órgãos e entidades do setor público.

Aos administradores cabe prestar contas dos resultados alcançados na gestão dos recursos confiados à sua responsabilidade, em virtude dos objetivos de interesse coletivo estabelecidos pelo poder público (accountability).

O propósito da prestação de contas é assegurar a transparência e a responsabilidade na gestão pública, dar suporte às decisões de alocação de recursos, promover a defesa do patrimônio público, e, sobretudo, informar aos cidadãos, que são os usuários dos bens e serviços produzidos pela administração pública, bem como os principais provedores dos recursos para o seu funcionamento, acerca dos atos praticados, das receitas auferidas e dos gastos decorrentes.

Os procedimentos e regras, os conceitos fundamentais, os princípios básicos e os elementos de conteúdo para elaboração dessa avaliação são definidos pelo TCU em atos normativos.

Atualmente, a Instrução Normativa TCU 84/2020 estabelece normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, para fins de julgamento pelo Tribunal de Contas da União.

Segundo a IN TCU 84/2020, a prestação de contas é composta pelas informações constantes das Abas que tratam dos Relatórios de Gestão, das Demonstrações Contábeis, do Rol dos Responsáveis e das Informações Complementares.

Relatórios de Gestão
Demonstrações Contábeis
Rol de Responsáveis

Dirigente Máximo - Titular

Nome Nicanor Fávero Filho CPF 266.468.541-49
Telefone (65) 3648-4145 ou 4142 FAX -- E-mail nicanorfilho@trt23.jus.br
Nome do cargo ou Função Desembargador do Trabalho Presidente
Ato de designação  
Nome e número Publicação
RA 225/2019 DEJT - caderno administrativo TRT23 n. 2838/2019
em 25/10/2019

 

Dirigente Máximo - Substituto

Nome Paulo Roberto Ramos Barrionuevo CPF 205.306.419-68
Telefone (65) 3648-4204 ou 4167 FAX -- E-mail paulobarrionuevo@trrt23.jus.br
Nome do cargo ou Função Desembargador do Trabalho Vice-Presidente
Ato de designação  
Nome e número Publicação
RA 225/2019 DEJT - caderno administrativo TRT23 n. 2838/2019
em 25/10/2019

 

Ordenador de Despesas - Titular

Nome Lívia Timm Rocha CPF 991.695.761-49
Telefone (65) 34648-4056 FAX -- E-mail liviarocha@trt23.jus.br
Nome do cargo ou Função Diretora-Geral de Secretaria
Endereço residencial Rua José de Alencar, n. 28, Bairro Santa Cruz, CEP.: 78.068-150, Cuiabá-MT
Ato de designação  
Nome e número Publicação
ATO/TRT/DG/GP - 110/2019 DOU, Seção 2, Pág. 71, em 19/12/2019

 

Ordenador de Despesas - Substituto

Nome Leandro Cesar Pereira Miranda CPF 011.534.161-74
Telefone (65) 3648-4326 FAX -- E-mail leandromiranda@trt23.jus.br
Nome do cargo ou Função Diretor-Geral de Secretaria Substituto
Endereço residencial Av. Bosque da Saúde, n. 635, Apto. 1701, Bosque da Saúde, CEP.: 78.050-070, Cuiabá-MT
Ato de designação  
Nome e número Publicação
ATO/TRT/DG/GP - 119/2017 DOU, Seção 2, Pág. 68, em 26/12/2017

Obs.: O período de exercício dos titulares e dos substitutos é: Biênio 2020/2021.

 

 

Informações Complementares

A - Objetivos, Metas, Indicadores e Resultados 

B - Valor Público em termos de Produtos e Resultados esperados

C - Principais Ações de Supervisão, Controle e Correição

D - Estrutura Organizacional, Competências, Legislação Aplicável e Atendimento ao Público

E - Programas, Projetos e Ações

F -Transferência de Recursos

G - Execução Orçamentária e Financeira

H - Licitações e Contratos

I - Remuneração

J - Contatos - Lei de Acesso à Informação

Gestor da Informação: