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O presente Contrato tem por objeto a Concessão onerosa de uso de área de 346 m2 para exploração exclusiva de serviços de restaurante e lanchonete no edifício sede da Justiça do Trabalho da 23a Região, localizada na Av. Historiador Rubens de Mendonça, n. 3.355, Centro Político Administrativo, em Cuiabá-MT.
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