Total de beneficários por benefício

O artigo 4º, inciso IV da Resolução CNJ n. 102/2009 estabelece que os Tribunais publiquem em seus sites da internet, até o vigésimo dia de cada mês, os demonstrativos mensais abrangendo todas as despesas e as receitas realizadas no mês imediatamente anterior.

Ainda nesse contexto, o artigo 112 da Lei nº 13.408/2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, determina que sejam disponibilizadas e mantidas atualizadas, nos respectivos sítios na internet, no portal "Transparência" ou similar, preferencialmente, no link destinado à divulgação de informações sobre recursos humanos, em formato de dados abertos, tabela com os totais de beneficiários e valores per capita, segundo cada benefício, bem como os respectivos atos legais relativos aos seus valores per capita.

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