Depósitos Judiciais
Finalidade
Realização de depósito judicial para pagamento, garantia de execução, levantamento de valores e encargos processuais. As multas em geral, a exemplo dos artigos 1.021, §§ 4º e 5º, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, e o depósito prévio para o ajuizamento de ação rescisória são recolhidos por meio dessa guia.
Guia de Depósito Judicial
- Para processos eletrônicos (PJe), utilize os links abaixo para gerar a guia de depósito judicial, conforme a instituição financeira:
Gerar guia pelo BANCO DO BRASIL (processos eletrônicos)
Gerar guia pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (processos eletrônicos) - para gerar a guia pela CEF, basta acessar o PJe 1º ou 2º grau e, antes de efetuar o login, clicar no menu superior direito e após em "Gerar boleto de depósito judicial", conforme imagem:
- Para processos físicos, utilize os links abaixo para gerar a guia de depósito judicial, conforme a instituição financeira:
Gerar guia pelo BANCO DO BRASIL
Gerar guia pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Regulamentação
Instrução Normativa nº 31 do TST – Regulamenta a forma de realização do depósito prévio em ação rescisória.
Instrução Normativa nº 36 do TST – Regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, o acolhimento e o levantamento de depósitos judiciais.
Depósitos Recursais
Finalidade
Realização de depósito recursal, nos termos do art. 899 da CLT.
ATENÇÃO!
A Lei n. 13.467/2017, relativamente aos depósitos recursais, alterou o § 4º do art. 899 da CLT, que passou a ter seguinte redação: "§ 4º O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança". Pelo exposto, a guia própria para o recolhimento do depósito recursal, que antes era a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, passou a ser a Guia de Depósito Judicial. Para emitir a guia, utilize os links a seguir.
Guia de Depósito Judicial (para fins de depósito recursal)
- Para processos eletrônicos (PJe), utilize os links abaixo para gerar a guia de depósito judicial (para fins de depósito recursal), conforme a instituição financeira:
Gerar guia pelo BANCO DO BRASIL (processos eletrônicos)
Gerar guia pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (processos eletrônicos) - para gerar a guia pela CEF, basta acessar o PJe 1º ou 2º grau e, antes de efetuar o login, clicar no menu superior direito e após em "Gerar boleto de depósito judicial", conforme imagem:
- Para processos físicos, utilize os links abaixo para gerar a guia de depósito judicial (para fins de depósito recursal), conforme a instituição financeira:
Gerar guia pelo BANCO DO BRASIL
Gerar guia pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Valores de Depósitos Recursais
Para consultar os valores vigentes para os depósitos recursais, CLIQUE AQUI. Para consultar o histórico de valores, CLIQUE AQUI.
Regulamentação
Instrução Normativa nº 03 – Dispõe sobre o depósito para recurso nas ações da Justiça do Trabalho.
Instrução Normativa nº 15 – Aprova normas relativas ao depósito recursal.
Instrução Normativa nº 18 – Requisitos para validação da Guia de comprovação do depósito recursal.
Instrução Normativa nº 26 – Dispõe sobre a Guia de Recolhimento de depósito recursal – SEFIP – GFIP emitida eletronicamente.
