Servidores e/ou empregados não integrantes do quadro próprio em exercício no Órgão sem exercício de cargo em comissão ou função de confiança (Anexo VII)

A Resolução CNJ n. 102/2009 estabelece que os Tribunais publiquem em seus sites da internet as informações relevantes sobre sua gestão financeira e orçamentária, incluindo todos os gastos com recursos humanos.

Nesse contexto, o artigo 4º, §1º, III c/c artigo 3º, V, determinam que a atualização deve ser realizada sempre que houver modificação das relações.

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