Pessoal - Anexo IV - Quantitativos de Beneficiarios e Dependentes de Beneficios Assistenciais

A Resolução CNJ n. 102/2009 estabelece que os Tribunais publiquem em seus sites da internet as informações relevantes sobre sua gestão financeira e orçamentária, incluindo todos os gastos com recursos humanos.

Nesse contexto, o artigo 4º, §1º, I c/c artigo 3º, II, alterados pelo Acompanhamento de Cumprimento de Decisão/CNJ n. 0000342-89.2010.2.00.0000, 9.i e 9.ii, determinam que a periodicidade de atualização é quadrimestral, ocorrendo nos meses de abril, agosto e dezembro.

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