Pessoal - Anexo III - Cargos Efetivos

Notas Explicativas

A Resolução CNJ n. 102/2009 estabelece que os Tribunais publiquem em seus sites da internet as informações relevantes sobre sua gestão financeira e orçamentária, incluindo todos os gastos com recursos humanos.

Nesse contexto, o artigo 4º, §1º, II c/c artigo 3º, I determinam a atualização dos cargos efetivos sempre que houver alteração nas estruturas remuneratórias.

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