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Mediação e Conciliação Pré-Processual

Atualizado em 03/12/2020 - 09:18

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Apresentação

Considerando as diretrizes legais alusivas à solução consensual de conflitos constantes da legislação processual, especialmente o disposto no art. 764 da CLT;

Considerando a importância da atuação do Poder Judiciário na prevenção ao ajuizamento de demandas;

Considerando que da atuação do Poder Judiciário na condução de tratativas pré-processuais pode proporcionar ampla pacificação social no âmbito dos conflitos coletivos.

Considerando o teor de dispositivos das Resoluções CNJ n. 125/2010 (art. 8º, §1º), CSJT n. 174/2016 (art. 7º, § 6º e § 7º) e TRT-23 n. 284/2015 (art. 5º, III - com redação dada pela RA n. 006/2018),  que atribuem competência ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT, para conciliar conflitos de natureza coletiva.

No dia 09/08/2018 foi publicada  a Portaria TRT SGP N. 110/2018, que regulamenta a mediação e conciliação pré-processual em conflitos coletivos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.

 

Como solicitar

O pedido de mediação e conciliação pré-processual será formulado mediante requerimento escrito de qualquer das partes interessadas na solução do conflito de natureza coletiva, devedo ser protocolizado no PJE.

As petições protocolizadas por PJE deverão ser cadastradas com a classe processual “Reclamação Pré-Processual”.

Documentos que deverão acompanhar a petição, sob pena de indeferimento:

  1. Atos constitutivos do Requerente e documentos comprobatórios da regularidade de sua representação;
  2. Pauta de reivindicações da categoria profissional;
  3. Proposta da categoria econômica ou empresa;
  4. Atas das reuniões voltadas à tentativa de solução conciliatória;
  5. Qualificação e endereço das partes envolvidas na mediação ou na tentativa de solução consensual;
  6. Instrumentos normativos vigentes.
Mediação

Recebido o pedido de mediação ou de conciliação pré-processual, a Secretaria do CEJUSC (Centro Judiciário de Métodos Con­sensuais de Solução de Disputas ) autuará o procedimento, submetendo-o ao seu Juiz-Coordenador, que deliberará sobre sua inclusão em pauta e determinará, se for o caso, a notificação das partes e do Ministério Público do Trabalho, cientificando-os do dia, hora e local da audiência designada.

A audiência de conciliação e mediação pré-processual será conduzida, preferencialmente, pelo Juiz Coordenador do CEJUSC.

Em caso de impedimento ou impossibilidade do Juiz Coordenador do CEJUSC, a audiência poderá ser conduzida pelo Coordenador do NUPEMEC ou outro magistrado designado pela Corregedoria.

Os trâmites da audiência, as propostas e os acordos serão resumidos em ata.

Os incidentes suscitados pelas partes e os casos omissos, não dirimidos em audiência, serão decididos pelo Coordenador do CEJUSC em decisão específica no bojo de cada procedimento.

 

Autuações Protocoladas
AUTUAÇÃO N. 001/2018

Interessados: Sindicato das Indústrias da Construção do Estado de Mato Grosso

                     Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado de Mato Grosso

Ata de Audiência
AUTUAÇÃO N. 002/2018

Interessados: Sindicato dos Profissionais de Enfermagem do Estado de Mato Grosso - SINPEN

                      Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado de Mato Grosso - SINDESSMAT

Ata de Audiência

O Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado de Mato Grosso - SIDESSMAT, por meio da sua procuradora, comunicou que as  negociações com o Sindicato dos Profissionais de Enfermagem do Estado de Mato Grosso - SINPEN seriam retomadas.  
AUTUAÇÃO N. 003/2018

Requerente: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A

Requerido: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Mato Grosso - STIU

Interessado: Ministério Público do Trabalho

Ata de Audiência

O procurador do requerente informou a entabulação de acordo entre a Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Mato Grosso - STIU e firmado Acordo Coletivo de Trabalho.

Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2020
AUTUAÇÃO N. 001/2019

Requerente: Sindicato dos Empregados no Comércio de Cuiabá - SECC

Requerido: Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Cuiabá - SINCOVAGA

Requerida: Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso - FECOMÉRCIO/MT

Interessado: Ministério Público do Trabalho

Ata de Audiência

Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2021

AUTUAÇÃO N. 002/2019

Requerente: Sindicato dos Empregados no Comércio de Cuiabá - SECC

Requerido: Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso - FECOMÉRCIO

Requeridos: SINCOTEC/MT, SINDIOPTICA, SINDLOJAS, SINRECOMAT, SINCALCO, SINDCOMAC

Interessado: Ministério Público do Trabalho

Ata de Audiência

Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2019 - vigência expirada
AUTUAÇÃO N. 003/2019

Requerente: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas do Estado de Mato Grosso (STIG)

Requerido: Sindicato das Indústrias Gráficas do Estado de Mato Grosso (SIGEMT)

Ata de Audiência
AUTUAÇÃO N. 004/2019

Requerente: Sindicato dos Empregados no Serviço de Saúde de Rondonópolis e Região Sul de Mato Grosso (SITESSRON)

Requerido: Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado de Mato Grosso (SINDEESSMAT)

Ata de Audiência

 

Gestor da Informação: 
Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Soluções de Disputas