Mediação e Conciliação Pré-Processual

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Apresentação

Considerando as diretrizes legais alusivas à solução consensual de conflitos constantes da legislação processual, especialmente o disposto no art. 764 da CLT;

Considerando a importância da atuação do Poder Judiciário na prevenção ao ajuizamento de demandas;

Considerando que da atuação do Poder Judiciário na condução de tratativas pré-processuais pode proporcionar ampla pacificação social no âmbito dos conflitos coletivos.

Considerando o teor de dispositivos das Resoluções CNJ n. 125/2010 (art. 8º, §1º), CSJT n. 174/2016 (art. 7º, § 6º e § 7º) e TRT-23 n. 284/2015 (art. 5º, III - com redação dada pela RA n. 006/2018),  que atribuem competência ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT, para conciliar conflitos de natureza coletiva.

No dia 09/08/2018 foi publicada  a Portaria TRT SGP N. 110/2018, que regulamenta a mediação e conciliação pré-processual em conflitos coletivos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.

 

Como solicitar

O pedido de mediação e conciliação pré-processual será formulado mediante requerimento escrito de qualquer das partes interessadas na solução do conflito de natureza coletiva, podendo ser endereçado ao e-mail do CEJUSC (cejusc@trt23.jus.br) ou protocolizado em meio físico.

As petições encaminhadas por e-mail deverão ser cadastradas com o assunto “Pedido de Mediação e Conciliação Pré-Processual”.

Documentos que deverão acompanhar a petição, sob pena de indeferimento:

  1. Atos constitutivos do Requerente e documentos comprobatórios da regularidade de sua representação;
  2. Pauta de reivindicações da categoria profissional;
  3. Proposta da categoria econômica ou empresa;
  4. Atas das reuniões voltadas à tentativa de solução conciliatória;
  5. Qualificação e endereço das partes envolvidas na mediação ou na tentativa de solução consensual;
  6. Instrumentos normativos vigentes.
Mediação

Recebido o pedido de mediação ou de conciliação pré-processual, a Secretaria do CEJUSC (Centro Judiciário de Métodos Con­sensuais de Solução de Disputas ) autuará o procedimento, submetendo-o ao seu Juiz-Coordenador, que deliberará sobre sua inclusão em pauta e determinará, se for o caso, a notificação das partes e do Ministério Público do Trabalho, cientificando-os do dia, hora e local da audiência designada.

A audiência de conciliação e mediação pré-processual será conduzida, preferencialmente, pelo Juiz Coordenador do CEJUSC.

Em caso de impedimento ou impossibilidade do Juiz Coordenador do CEJUSC, a audiência poderá ser conduzida pelo Coordenador do NUPEMEC ou outro magistrado designado pela Corregedoria.

Os trâmites da audiência, as propostas e os acordos serão resumidos em ata.

Os incidentes suscitados pelas partes e os casos omissos, não dirimidos em audiência, serão decididos pelo Coordenador do CEJUSC em decisão específica no bojo de cada procedimento.

 

Autuações Protocoladas
AUTUAÇÃO N. 001/2018

Interessados: Sindicato das Indústrias da Construção do Estado de Mato Grosso

                     Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado de Mato Grosso

Ata de Audiência

Convênção Coletiva de Trabalho 2018/2019

AUTUAÇÃO N. 002/2018

Interessados: Sindicato dos Profissionais de Enfermagem do Estado de Mato Grosso - SINPEN

                      Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado de Mato Grosso - SINDESSMAT

Ata de Audiência

O Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado de Mato Grosso - SIDESSMAT, por meio da sua procuradora, comunicou que as  negociações com o Sindicato dos Profissionais de Enfermagem do Estado de Mato Grosso - SINPEN seriam retomadas.  

AUTUAÇÃO N. 003/2018

Requerente: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A

Requerido: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Mato Grosso - STIU

Interessado: Ministério Público do Trabalho

Ata de Audiência

O procurador do requerente informou a entabulação de acordo entre a Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Mato Grosso - STIU e firmado Acordo Coletivo de Trabalho.

Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2020

AUTUAÇÃO N. 001/2019

Requerente: Sindicato dos Empregados no Comércio de Cuiabá - SECC

Requerido: Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Cuiabá - SINCOVAGA

Requerida: Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso - FECOMÉRCIO/MT

Interessado: Ministério Público do Trabalho

Ata de Audiência

Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2021

AUTUAÇÃO N. 002/2019

Requerente: Sindicato dos Empregados no Comércio de Cuiabá - SECC

Requerido: Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso - FECOMÉRCIO

Requeridos: SINCOTEC/MT, SINDIOPTICA, SINDLOJAS, SINRECOMAT, SINCALCO, SINDCOMAC

Interessado: Ministério Público do Trabalho

Ata de Audiência

Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2019 - vigência expirada

AUTUAÇÃO N. 003/2019

Requerente: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas do Estado de Mato Grosso (STIG)

Requerido: Sindicato das Indústrias Gráficas do Estado de Mato Grosso (SIGEMT)

Ata de Audiência

AUTUAÇÃO N. 004/2019

Requerente: Sindicato dos Empregados no Serviço de Saúde de Rondonópolis e Região Sul de Mato Grosso (SITESSRON)

Requerido: Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado de Mato Grosso (SINDEESSMAT)

Ata de Audiência