Convênios Judiciais e Ferramentas Eletrônicas

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APRESENTAÇÃO

Nesta página apresentamos a relação dos principais convênios judiciais e ferramentas disponíveis  para auxiliar na entrega da prestação jurisdicional.

O objetivo principal é dar publicidade dos convênios firmados, a fim de fomentar a sua utilização.

Por meio de uma rápida consulta, é possível verificar quais convênios estão em vigência e finalidade.

 

1. ANOREG (CEI) - Associação dos Notários e Registradores do Estado de MT (convênio)

ANOREG (CEI) - Associação dos Notários e Registradores do Estado de MT (convênio)

O que é: convênio que permite obter certidão e/ou matrícula de imóvel; fazer consultas inclusive das imagens das matrículas, tudo  eminentemente no interesse processual, via platafoma da CEI/ANOREG

2. ARISP- Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - (convênio) [Penhora on line]

Penhora on line - ARISP- Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - (convênio)

O que é:  convênio que permite o envio de solicitação, pesquisa de bens, arresto, sequestro e conversão de arresto em penhora

3. BACENCCS (convênio)

BACENCCS (convênio)

O que é: convênio firmado com o Banco Central. O CCS é um sistema para registro de informações relativas a correntistas e clientes de instituições financeiras e seus representantes legais ou procuradores. O cadastro contém dados de pessoas físicas e jurídicas com bens, direitos e valores vigentes em 1º/1/2001, e dos relacionamentos iniciados desde essa data. O CCS informa a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas por autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário, por meio de ofícios eletrônicos, ou por outras autoridades, quando devidamente habilitadas.

O CCS permite a visão documental da atuação de sócios ocultos, grupos econômicos, holdings familiares, falsos terceiros que apresentam embargos às execuções, etc. O CCS também é ferramenta de pesquisa preliminar para o uso do SIMBA.

 

4. BACENJUD (vide SISBAJUD)

BACENJUD (vide SISBAJUD)

Substituido pelo SISBAJUD

O que é: convênio firmado com o Banco Central, por meio do qual os magistrados emitem ordens judiciais de requisição de informações, bloqueio, desbloqueio e transferência de valores bloqueados, que são transmitidas às instituições bancárias para cumprimento e resposta. É possível obter endereços, contas/agências e investimentos ativos e inativos, pesquisar a movimentação financeira, verificar o relacionamento financeiro do executado com terceiros visando à penhora de créditos e, ainda, contatar instituições financeiras para cumprimento de ordens judiciais, por meio de pessoas desvinculadas da agência onde o devedor possui conta.Como acessar: Enviar solicitação de acesso para o email dos administradores Juíza Paula Cabral de Cerqueira Freitas (SAAJ) ou Juíza Eliane Xavier de Alcântara (9ª Vara do Trabalho de Cuiabá – MT), informando nome completo, CPF e lotação do solicitante.O acesso ao convênio é realizado por intermédio do link https://www3.bcb.gov.br/bacenjud2/dologin.Na requisição de informações por meio desse sistema, é possível ter acesso a saldos (de todos os ativos do pesquisado e que a instituição financeira seja custodiadora, o que quer dizer, fundos de investimento, renda fixa, ações, planos de previdência, etc).

5. CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (convênio)

CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (convênio)

O que é: um sistema administrado pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal - CNB-CF - cuja finalidade é gerenciar banco de dados com informações sobre existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavrados em todos os cartórios do Brasil.

6. CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (convênio)

CNIB  - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (convênio)

O que é: De acordo com o Provimento 39/2014 do CNJ, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, gerenciada pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. A CNIB é constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas. É um sistema que integra ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens, por meio de Certificado Digital.

PENHORA ON-LINE

O que é : no sistema Penhora Online é possível solicitar averbação de Penhora, Arresto e Sequestro; pesquisar ou pedir certidão; e consultar respostas. Por meio do sistema, permite averbar a penhora de bem imóvel, realizar pesquisa para localização de bens em nome de determinada pessoa, bem como obter certidão a respeito.

INDISPONIBILIDADE

O que é: no sistema Indisponibilidade é possível incluir, cancelar e consultar indisponibilidade de bens dos devedores trabalhistas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.

 

7. CNPJ - Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral

CNPJ - Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral

O que é:  registro das empresas junto à Receita Federal. Neste cadastro constam dados como Razão Social, a data de abertura da empresa e outras informações.

Para que serve a Consulta CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica

A pesquisa de CNPJ de uma empresa é importante para que as pessoas físicas e outras empresas verifiquem a situação de uma companhia em relação à Receita Federal.

Com a consulta de CNPJ você pode:

  • Conferir a situação cadastral de uma determinada empresa na Receita Federal;
  • Ter acesso a varias informações sobre a empresa.

Tem como objetivo permitir a emissão do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica pela Internet em consonância com a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.

Informações complementares:

O Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ está disponível para impressão na página da Receita Federal na internet.

Basta informar o número do CNPJ desejado. 2 - Acesse a opção Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ para consultar e/ou imprimir o Comprovante.

http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp

8. COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras (ferramenta)

COAF -  Conselho de Controle de Atividades Financeiras

O que é:   utilizada para intercambiar informações, de maneira ágil e segura, com as autoridades competentes para investigação de ilícitos penais, em especial os de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (art. 15 da Lei 9.613, de 03.03.98). 

O COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeira é um órgão administrativo brasileiro criado pela Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Possui uma base de dados desde 1998 e recebe informações das instituições financeiras sobre transações bancárias consideradas suspeitas.

O acesso às informações do COAF também pode ser solicitado para encontrar “laranjas”, sócios ocultos ou de fato, identificar  operações financeiras que permitam localizar  o dinheiro da pessoa jurídica/física executada.

9. CRC JUD - Central de Informações do Registro Civil (convênio)

CRC -  Central de informações de registro civil das pessoas naturais (proad 3564/2021)

O que é: sistema que  possibilita realizar buscas de registros de nascimentos, casamentos e óbitos, solicitar certidões eletrônicas do Registro Civil diretamente nos módulos da Central de Informações do Registro Civil - CRC, além de enviar mandados eletrônicos para cumprimento nos cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais.

 

10. CTPS Digital (Anotações e Consulta) (convênio)

CTPS Digital  (Anotações e Consulta) (convênio)

O que é: É um módulo do eSocial que permite:

a) baixa nos contratos observando os seguintes requisitos:

    - para os contratos encerrados após 23.09.2019;

    - a admissão do empregado tenha sido feito/declarado no e-social;

  Obs(1)

    - sem ter sido preenchido o e-social não é possível a baixa

    - o encerramento do vínculo não tenha sido feito pelo empregador. 

b) permite consultar dados.

11. DETRAN NET

 DETRAN NET

O que é: convênio que permite pesquisar informações gerais sobre veículos e proceder ao registro de restrição judicial e baixa correlata incidente sobre esses bens.

 

12. FIPLAN - Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do estado de Mato Grosso

 FIPLAN - Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do estado de Mato Grosso

O Portal da Transparência do Governo Estadual é uma ferramenta de livre acesso, no qual o cidadão pode encontrar informações sobre como o dinheiro público é gasto, além de se informar sobre assuntos relacionados à gestão pública do Estado de Mato Grosso. 

A fim de atender de forma mais eficiente a crescente demanda e as obrigações legais de transparência, a Controladoria Geral do Estado de MT iniciou o projeto de reestruturação do Portal para apresentar os dados de forma amigável e compreensível, aprimoramento nos mecanismos de buscas, recursos gráficos, melhor oferta de dados abertos e maior interatividade

O novo Portal da Transparência reforça, assim, com novos recursos e mais informações, sua razão de ser uma ferramenta que permita ao cidadão, de forma cada vez mais eficiente, fiscalizar e assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos federais.

Como funciona o Portal

Os dados divulgados no Portal são provenientes de diversas fontes de informação, entre as quais estão os grandes sistemas do Governo Estadual – como o Sistema Integrado de Palenjamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso (FIPLAN), Sistema Estadual de Administração de Pessoas (SEAP), Sistema de Aquisições Governamentais (SIAG), Sistemas de Gerenciamento de Convênios (SIGCon) e entre outras.

Os órgãos responsáveis por cada fonte de informação encaminham seus dados para a CGE, que recebe, reúne e disponibiliza as informações na ferramenta. A periodicidade de envio dos dados depende do assunto tratado, bem como a periodicidade de atualização das informações no Portal.

Uma vez carregadas no Portal, as informações são disponibilizadas para conhecimento do cidadão de diversas formas, como: painéis, consultas detalhadas, gráficos e dados abertos.

O acesso ao Portal não requer usuário nem senhas, sendo permitido a qualquer cidadão navegar pelas páginas de forma livre, bem como visualizar e utilizar os dados disponíveis da forma que melhor lhe convier. 

Entre e conheça mais sobre essa importante ferramenta à sua disposição!

O que você encontra no Portal da Transparência?

As informações existentes no Portal referem-se ao Poder Executivo Estadual e dá o detalhamento e a transparência das informações, seja para a compreensão do cidadão ou por determinação legal. Dentro desse universo, são disponibilizados dados sobre:

  • Despesas Públicas (Link para Despesa)
  • Recursos Transferidos(Link para Transferências/Convênios)
  • Licitações (Link para as Licitações)
  • Contratações (Link para os Contratos)
  • Convênios e outros Acordos (Link para Transferências/Convênios)
  • http://portal.fiplan.mt.gov.br/despesa-por-credor

13. INCRA_SNCR - Consulta de Imóveis Rurais

SNCR-Sistema Nacional de Cadastro Rural

O que é: o sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) disponibiliza a consulta de informações de imóvel rural e verificação de propriedade/passe de pessoa física ou jurídica, compreendendo os seguintes cadastros:

a) de imóveis rurais;
b) de proprietários e detentores de imóveis rurais;
c) cadastro de arrendatários e parceiros rurais;
d) cadastro de terras públicas e,
e) cadastro nacional de florestas públicas.

Principais operações: permite as seguintes consultas:

a) Verifica a situação de um imóvel rural;
b) Permite ao usuário consultar a situação de um imóvel rural;
c) Consultar o imóvel por código;
d) Permite a consulta de um determinado imóvel pelo código;
e) Consultar imóvel por CPF/CNPJ de proprietário/posseiro e imóvel rural;
f) Permite a consulta de um imóvel pelo CPF ou CNPJ do respectivo proprietário/posseiro do imóvel rural.

14. INFOJUD (convênio)

INFOJUD (convênio)

O que é: ferramenta que permite, localizar pessoas, seus bens e direitos e identificar potencial prática de fraude, execução ou crimes, através dos dados obtidos na Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O sistema INFOJUD permite consultas à:

- DIPJ/PJ SIMPLES – Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica até ano calendário 2014;

- DIRPF – Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física;

- DOI – Declaração de Operações Imobiliárias;

- DITR – Declaração de Imposto Territorial Rural.

- Recuperar número de inscrição e dados na RFB de pessoas físicas e jurídicas.

Ressalvada a DOI, as demais informações estão protegidas por sigilo, conforme Lei Complementar 104/2001.

Dúvidas e sugestões sobre o Infojud poderão ser encaminhadas ao CNJ para o e-mail: duvidas_e_sugestoes_sistemas@cnj.jus.br(link sends e-mail).

Para contato direto com a Receita Federal: infojud@receita.fazenda.gov.br(link sends e-mail).

15 INFOSEG - Rede de Informações de Segurança (convênio)

INFOSEG - REDE DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA (convênio)

O que é: convênio que permite acesso aos dados básicos de pessoas com inquéritos, processos, mandados de prisão, envolvimento com narcotráfico, além de interfaces ligando, diretamente, outros tipos de bancos de dados, como de armas, veículos, condutores e de cadastros de pessoas físicas e jurídicas.

Trata-se de sistema ligado à Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), junto ao Ministério da Justiça, no qual se consulta, sobretudo, os dados do Registro Nacional de Veículos Automotores, mantido pelo Denatran, que contém informações sobre veículos, além de informações e consulta ao Registro Nacional de Condutores Habilitados, mantido também pelo Denatran, que contém informações sobre condutores de veículo.

16. JUCEMAT - Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (convênio)

JUCEMAT - Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (convênio)

O que é: convênio que permite consultar informações cadastrais disponíveis no banco de dados da JUCEMAT.

17. JUCEPAR (ferramenta)

JUCEPAR (ferramenta)

NAOP-Núcleo de atendimento aos Órgãos Públicos da JUCEPAR (Junta Comercial do Estado do Paraná).

O que é: sistema de ofícios eletrônicos, dentro do seu portal “Empresa Fácil”, sendo a única forma de enviar, receber e dar cumprimento aos ofícios, ordens judiciais, pedidos de informações e certidões.

18. Portal da Transparência da Prefeitura de Cuiabá

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA DE CUIABÁ

O Portal da Transparência foi criado pela Prefeitura de Cuiabá em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal n° 101, de 04 de maio de 2000, à Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, e à Lei de Acesso à Informação Pública n° 12.527 de 18 de novembro de 2011.

No Portal, o cidadão pode consultar o quanto é arrecado pela Prefeitura (RECEITAS) e onde a Prefeitura está investindo seus recursos (DESPESAS), entre muitas outras informações de intersse do cidadão.

Link:

http://transparencia.cuiaba.mt.gov.br/portaltransparencia/transparencia/#/despesa/orcamento/credor

19. Portal da Transparência do Tribunal de Contas de Mato Grosso

 PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso coloca à disposição dos interessados, o Portal da Transparência, tendo por objetivo informar a sociedade como o dinheiro público, fruto do pagamento dos seus impostos, é aplicado.

O Portal da Transparência do TCE-MT tem como objetivo assegurar a fiscalização da sociedade sobre a boa e correta aplicação dos recursos públicos. A meta é aumentar a transparência da gestão desta Corte de Contas, permitindo que o cidadão acompanhe as mais diversas ações realizadas pelo Tribunal.

O Tribunal de Contas de Mato Grosso, como instrumento de cidadania, estimula a sua participação disponibilizando informações neste espaço para que você possa fazer o controle social dos gastos públicos realizados.

https://www.sigespmt.com.br/aplictransparencia/tce/?ug=128#/despesas

20. PrevJUD (ferramenta)

PrevJUD (ferramenta)

O que é: sistema que tem como objetivo automatizar o acesso às informações das bases de dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

21. RENAJUD (convênio)

RENAJUD (convênio)

O que é: convênio que possibilita consultas e envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM.

22. SACI – Sistema Integrado de Informações da Aviação Civil

SACI – Sistema Integrado de Informações da Aviação Civil (ferramenta)

O que é:  ferramenta que pertence ao Registro Aeronáutico Brasileiro e o acesso pode ser utilizado para encontrar proprietários e operadores de aeronaves em todo o território nacional e receber informações de onde está a aeronave (aeródromo) possibilitando levantar elementos para determinar a restrição de voos para fins de penhora.

Pode ser muito útil em regiões onde é comum o uso de aeronaves agrícolas. Cumpre frisar que o Estado de Mato Grosso é detentor da maior frota de aviões agrícolas do país, com 467 aeronaves, bens estes que costumam ficar de fora das pesquisas.  (fonte: http://www.sindag.org.br).

Ao realizar a consulta, o sistema informa se há na base de dados no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB) registros de propriedade ou operação de aeronaves para os critérios de pesquisa. O resultado da pesquisa restringe-se à situação atual da aeronave. O sistema emite certidão positiva/negativa para ser juntada aos autos.

O RAB (Registro Aeronáutico Brasileiro) se restringe a fornecer o endereço cadastrado pelo proprietário/operador no ato do último registro, ficando os registros de movimentação de deslocamento de aeronaves a cargo do DEPARTAMENTO DE CONTROE DO ESPAÇO AÉREO (DECEA), órgão subordinado ao Ministério da Defesa e ao Comando da Aeronáutica, de modo que as requisições relativas a essa matéria (localização da aeronave) devem ser dirigidas diretamente a este órgão, para atendimento mais eficaz. Assim, de posse dos registros das últimas decolagens, é possível aferir a provável localização da aeronave em caso de uma eventual penhora.

23. SAT/INSS (acordo de cooperação técnica)

 SAT/INSS

O que é: acordo de cooperação técnica nº 28/2019, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça-CNJ, o Instituto Nacional do Seguro social-INSS e o Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT), tem por objeto o intercâmbio de bases de dados constantes em sistemas corporativos geridos pelo CNJ, pelo INSS e pela SEPRT, visando à celeridade na obtenção de informações e eficiência nas atribuições institucionais.

O Sistema de Atendimentos (SAT-Central), é o sistema que se pretende conceder acesso por meio deste guia. O SAT Central reúne as principais consultas e informações dos cidadãos e segurados, como dados cadastrais, vínculos e remunerações, carta de concessão, histórico de pagamento de benefício, histórico de consignação, dentre outros.

 

24. SERASAJUD (convênio)

 SERASAJUD (convênio)

O que é: auxilia a dar mais agilidade, segurança e efetividade aos processos judiciais que envolvem relações de consumo e cobranças de dívidas judiciais.

O SerasaJud otimiza às ordens judiciais para retirada do nome dos cidadãos do cadastro de inadimplentes em razão de registros indevidos; através do sistema, é possível a inclusão, por meio de decisão judicial, do nome de devedores como meio de coerção para satisfação de débito e, ainda, agiliza o acesso do Judiciário ao banco de dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas da Serasa, auxiliando a efetividade da execução das decisões judiciais.

 

25. SIEL - Sistema de Informações Eleitorais – TSE (ferramenta)

SIEL - Sistema de Informações Eleitorais – TSE  (ferramenta)

O que é: ferramenta da Justiça Eleitoral para acesso aos dados biográficos do cadastro eleitoral por magistrados, membros do Ministério Público e delegados de polícia, nos termos do art. 29 da Resolução TSE nº 21.538/2003. Pela pesquisa, é possível verificar se o endereço cadastrado sofreu alteração recente ou não, o que se torna relevante, à medida que a prática demonstra que não sendo atual o endereço cadastrado no sistema, este corresponde, em grande parte, ao primeiro endereço de cadastro do eleitor, normalmente o residencial dos pais do pesquisado.

26. SIMBA (convênio)

SIMBA (convênio)

O que é: Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) foi desenvolvido pelo Ministério Público Federal com a finalidade de acelerar os processos de quebra de sigilo bancário. O SIMBA permite que os bancos e outras empresas financeiras remetam informações bancárias de forma segura, por via eletrônica, para a central do sistema, que pode realizar cruzamentos de dados e gerar relatórios conforme a necessidade do processo ou da investigação.

27. SISBAJUD (convênio)

 SISBAJUD (convênio)

O que é : O SISBAJUD é SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO, que sucedeu ao BacenJud, e entrou em operação no dia 8 de setembro de 2020, com gestão realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

 

28. SNIPER (ferramenta)

SNIPER (ferramenta)

O que é: Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos

Solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores e magistrada(o)(s) de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). 

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