Convênios Judiciais e Ferramentas Eletrônicas

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APRESENTAÇÃO

Nesta página apresentamos a relação dos principais convênios judiciais e ferramentas disponíveis aos magistrados e servidores para auxiliar na entrega da prestação jurisdicional.

O objetivo principal é dar publicidade dos convênios firmados, a fim de fomentar a sua utilização, fornecer informações básicas e também dirimir eventuais dúvidas.

As informações ora apresentadas servem para orientar o acesso de servidores e magistrados do TRT da 23ª Região às aludidas ferramentas.

Por meio de uma rápida consulta, é possível verificar quais convênios estão em vigência, sua finalidade, como obter acesso e qual o gestor responsável, se houver.

 

1. SIEL - Sistema de Informações Eleitorais – TRE/MT

O que é: permite consultar os dados pessoais e endereços dos eleitores de forma automática e em tempo real. Pela pesquisa, é possível verificar se o endereço cadastrado sofreu alteração recente ou não, o que se torna relevante, à medida que a prática demonstra que não sendo atual o endereço cadastrado no sistema, este corresponde, em grande parte, ao primeiro endereço de cadastro do eleitor, normalmente o residencial dos pais do pesquisado.

Como acessar: Cada unidade faz o cadastro mediante preenchimento do formulário disponível no link abaixo e envia à Corregedoria Regional Eleitoral, via postal, no endereço constante do formulário.

FORMULÁRIO SIEL:

/portal/sites/portal/files/groups/caesc/formulario_siel.pdf

ATO DELEGATÓRIO:

/portal/sites/portal/files/groups/caesc/modelo_de_ato_delegatorio_para_acesso_ao_siel_magistrado_pode_delegar_a_02_servidores.docx

link para acesso:
Sistemas de Informações Eleitorais

Dúvidas, problemas no acesso ou pedidos de alteração de senha, encaminhar e-mail para: sfcdp@tre-mt.jus.br ou ligar para: (65) 3362-8154. TRE-MT - Av. Historiador Rubens de Mendonça, 4750 , Centro Político e Administrativo, Cuiabá - MT - 78049-941

Obs: A pesquisa de endereços também pode ser obtida através das seguintes ferramentas: INFOJUD, BACEN JUD, INFOSEG.
Ainda podem ser obtidos endereços por meio de ofícios às companhias de energia e água

2. INFOSEG - REDE DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA

O que é: convênio que permite acesso aos dados básicos de pessoas com inquéritos, processos, mandados de prisão, envolvimento com narcotráfico, além de interfaces ligando, diretamente, outros tipos de bancos de dados, como de armas, veículos, condutores e de cadastros de pessoas físicas e jurídicas.

Trata-se de sistema ligado à Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), junto ao Ministério da Justiça, no qual se consulta, sobretudo, os dados do Registro Nacional de Veículos Automotores, mantido pelo Denatran, que contém informações sobre veículos, além de informações e consulta ao Registro Nacional de Condutores Habilitados, mantido também pelo Denatran, que contém informações sobre condutores de veículo.

Como acessar: por questões de segurança apenas o diretor de secretaria e seu assistente poderão ser cadastrados. O cadastramento do assistente somente será realizado após o diretor estar operante no sistema.

  SOLICITAÇÃO DE ACESSO:

  O usuário deverá preencher o formulário de pré-cadastro disponível no endereço:

  https://seguranca.sinesp.gov.br/sinesp-cadastros/public/precadastro_envio_link.jsf

  O telefone informado será definido como Autorizador nas operações que necessitam do 2º fator de autenticação(2FA).

  A solicitação de cadastro será registrada no Sinesp Segurança e ficará aguardando a análise do usuário com papel de Cadastrador Autorizador da respectiva Estrutura          Organizacional. (CJAESC)

 

3. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

O que é: Convênio para acesso ao “Extrato do FGTS Trabalhador – Conta Recursal”, “Extrato do FGTS do Trabalhador para Fins Judiciais” e para acesso a saldos e extratos de depósitos judiciais.

Como acessar: O cadastro e o fornecimento de senhas para acessos são realizados pelas agências da Caixa Econômica Federal que atendem as Unidades.

4. BACENJUD

O que é: convênio firmado com o Banco Central, por meio do qual os magistrados emitem ordens judiciais de requisição de informações, bloqueio, desbloqueio e transferência de valores bloqueados, que são transmitidas às instituições bancárias para cumprimento e resposta. É possível obter endereços, contas/agências e investimentos ativos e inativos, pesquisar a movimentação financeira, verificar o relacionamento financeiro do executado com terceiros visando à penhora de créditos e, ainda, contatar instituições financeiras para cumprimento de ordens judiciais, por meio de pessoas desvinculadas da agência onde o devedor possui conta.

Como acessar: Enviar solicitação de acesso para o email dos administradores Juiz William Guilherme Correia Ribeiro (1ª Vara do Trabalho de Sinop – MT) ou Juíza Eliane Xavier de Alcântara (9ª Vara do Trabalho de Cuiabá – MT), informando nome completo, CPF e lotação do solicitante.

O acesso ao convênio é realizado por intermédio do link https://www3.bcb.gov.br/bacenjud2/dologin

OBS: Na requisição de informações por meio desse sistema, é possível ter acesso a saldos (de todos os ativos do pesquisado e que a instituição financeira seja custodiadora, o que quer dizer, fundos de investimento, renda fixa, ações, planos de previdência, etc).

5. BACENCCS

O que é: convênio firmado com o Banco Central. O CCS é um sistema para registro de informações relativas a correntistas e clientes de instituições financeiras e seus representantes legais ou procuradores. O cadastro contém dados de pessoas físicas e jurídicas com bens, direitos e valores vigentes em 1º/1/2001, e dos relacionamentos iniciados desde essa data. O CCS informa a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas por autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário, por meio de ofícios eletrônicos, ou por outras autoridades, quando devidamente habilitadas.

O CCS permite ao magistrado a visão documental da atuação de sócios ocultos, grupos econômicos, holdings familiares, falsos terceiros que apresentam embargos às execuções, etc.

O CCS também é ferramenta de pesquisa preliminar para o uso do SIMBA.

Seu acesso é feito com o mesmo operador, usuário e senha do BACENJUD e, em certos casos, é necessário que o usuário solicite a liberação do sistema aos administradores.

Como acessar: Enviar solicitação de acesso para o email dos administradores Juiz William Guilherme Correia Ribeiro (1ª Vara do Trabalho de Sinop – MT) ou Juíza Eliane Xavier de Alcântara (9ª Vara do Trabalho de Cuiabá – MT), informando nome completo, CPF e lotação do solicitante.

O acesso ao convênio é realizado por intermédio do link  https://www3.bcb.gov.br/ccs/dologin

6. RENAJUD

O que é: convenio que possibilita consultas e envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. Com a nova versão, o RENAJUD passou a ser acessado por meio de certificação digital.

Como acessar: Para efetuar o cadastro, basta preencher e assinar o Termo de Responsabilidade e Formulário e enviar os originais via MALOTE FÍSICO à CJAESC.

OBS: O acesso ao convênio é realizado por intermédio do link https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/login.jsf, sempre utilizando o navegador Internet Explorer.

Após o servidor proceder o envio dos originais da “SOLICITAÇÃO DE CADASTRO DE USUÁRIO RENAJUD WEB” e do “TERMO DE RESPONSABILIDADE” para a CJAESC esta providenciará o cadastramento e habilitação do servidor no sistema RENAJUD. Na sequência, o(a) Magistrado(a) titular da Vara deverá designá-lo, seguindo os passos abaixo:

1 – Acesse o portal https://renajud.denatran.serpro.gov.br/login.html com o certificado digital por meio do navegador Internet Explorer;

2 – Clique em “Designações”

3 – Clique na opção “Designações ativas”

4 – Vá em “Designar Servidor” (canto direito)

5 – Preencha as opções “Servidor” e “Data Final” (esse prazo é estipulado pelo Magistrado da Unidade, lembrando que quando houver sua expiração, uma nova designação deverá ser feita).

FORMULÁRIOS: 

A) JUIZ

/portal/sites/portal/files/groups/caesc/formulario_-_cadastro_juiz.doc

/portal/sites/portal/files/groups/caesc/termo_de_responsabilidade_-_juiz_0.doc

B) SERVIDOR

/portal/sites/portal/files/groups/caesc/formulario_-_cadastro_servidor_0.doc

/portal/sites/portal/files/groups/caesc/termo_de_responsabilidade_-_servidor.doc

7. DETRAN NET

O que é: Convênio que permite pesquisar informações gerais sobre veículos e proceder ao registro de restrição judicial e baixa correlata incidente sobre esses bens.

Como acessar: Para efetuar o cadastro, o solicitante deverá preencher e assinar o Termo de Confiabilidade e Sigilo, e encaminhar, via MALOTE FÍSICO, para a CJAESC, que enviará a solicitação ao responsável (DETRAN).

A pesquisa é disponibilizada para 02 usuários por unidade.

TERMO DE RESPONSABILIDADE E SIGILO:

/portal/sites/portal/files/groups/caesc/termo_de_responsabilidade_e_sigilo_de_informacoes.pdf

OBS: O acesso ao convênio é realizado por intermédio do link https://www.detrannet.mt.gov.br/

8. INFOJUD

O que é: ferramenta oferecida aos magistrados (e servidores por eles autorizados), que lhes permite, por meio de certificação digital, localizar pessoas, seus bens e direitos e identificar potencial prática de fraude, execução ou crimes, através dos dados obtidos na Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O sistema INFOJUD permite consultas à:

- DIPJ/PJ SIMPLES – Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica até ano calendário 2014;

- DIRPF – Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física;

- DOI – Declaração de Operações Imobiliárias;

- DITR – Declaração de Imposto Territorial Rural.

- Recuperar número de inscrição e dados na RFB de pessoas físicas e jurídicas.

Ressalvada a DOI, as demais informações estão protegidas por sigilo, conforme Lei Complementar 104/2001. Recomenda-se que sejam tomadas as providências para resguardo do sigilo em relação aos documentos fornecidos.

Como acessar: Enviar solicitação de acesso para o e-mail da CJAESC (caesc@trt23.jus.br), informando nome completo, CPF e lotação do solicitante.

OBS: O acesso ao convênio é realizado por intermédio do link https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx, sempre utilizando o navegador Internet Explorer.

A partir do CNPJ da empresa são obtidos dados básicos da empresa e também informações sobre o responsável pela empresa, que pode ser sócio de direito ou sócio oculto, sócio de fato. A pesquisa busca pelo CNPJ e identifica o responsável tributário da empresa reclamada. Efetuando a pesquisa pelo CPF do responsável tributário é possível identificar se essa pessoa natural é responsável tributário em outras empresas. Esse tipo de pesquisa visa obter informações sobre a constituição de outras empresas por sócio oculto, visto que muitas vezes o responsável tributário não consta do quadro societário de uma ou algumas das empresas constituídas, mas é o sócio de fato, o que pode ser corroborado com o cruzamento de informações obtidas no sistema Bacen CCS.

Dúvidas e sugestões sobre o Infojud poderão ser encaminhadas ao CNJ para o e-mail: duvidas_e_sugestoes_sistemas@cnj.jus.br.

Para contato direto com a Receita Federal: infojud@receita.fazenda.gov.br.

9. JUCEMAT - Junta Comercial do Estado de Mato Grosso

O que é: Por meio deste convênio é possível consultar informações cadastrais disponíveis no banco de dados da JUCEMAT.

Como acessar: Para efetuar o cadastro, basta preencher e assinar o Termo de Compromisso e Responsabilidade e enviar via e-mail para a CJAESC (cjaesc@trt23.jus.br), que encaminhará a solicitação ao responsável (JUCEMAT).

TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE:

/portal/sites/portal/files/groups/caesc/termo_de_compromisso.docx

Para revalidação de senha, basta solicitá-la à CJAESC, por email, informando o nome completo, CPF e e-mail institucional.

OBS: O acesso ao convênio é realizado por intermédio do link http://portalservicos.jucemat.mt.gov.br/Portal

10. ANOREG (CEI) - Associação dos Notários e Registradores do estado de MT

O que é: Sistema que promove a intimação dos Cartórios filiados à ANOREG, para obtenção de informações eminentemente de interesse processual

Como acessar: Para efetuar o cadastro, o solicitante deverá preencher e assinar o Termo de Confiabilidade e Sigilo, e encaminhar, via MALOTE FÍSICO, para a CJAESC, que enviará a solicitação ao responsável (ANOREG).

TERMO DE CONFIABILIDADE:

/portal/sites/portal/files/groups/caesc/termo_de_confidencialidade_e_sigilo_na_cei.docx

OBS: O Diretor da Vara do Trabalho deve assinar o termo e não pode assinar como testemunha.

OBS: O acesso ao convênio é realizado por intermédio do link https://cei-anoregmt.com.br/ (via Internet Explorer , versão 10 ou 11).

11. ARISP - Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo

O que é: Este convênio permite viabilizar o tráfego das ordens e certidões de penhora e solicitar a emissão de certidões digitais aos cartórios do Estado de São Paulo.

Como acessar: O acesso ao convênio é realizado por intermédio do link https://novo.oficioeletronico.com.br/Seguranca/UsuariosPenhora, utilizando o navegador Mozilla Firefox.

- Clique em “Autenticação com Certificado Digital”.

- O sistema irá reconhecer o certificado digital A3, clique em "autenticar", informe sua senha e clique em "ok" para realizar o cadastro.

- Após autenticação o sistema irá exibir os dados do certificado digital do usuário. Selecione a opção "instituição" e preencher os demais dados.

- Cadastro realizado com sucesso - clique em "finalizar" e encaminhe e-mail para caesc@trt23.jus.br para sua ativação no sistema.

12. CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados

O que é: A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC é um sistema administrado pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal - CNB-CF - cuja finalidade é gerenciar banco de dados com informações sobre existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavrados em todos os cartórios do Brasil.

Como acessar: As solicitações de cadastro deverão ser efetuadas exclusivamente por meio de ofício remetido pelos juízes que representam os órgãos interessados nas pesquisas da Censec, informando nome completo, CPF e e-mail institucional.

A correspondência deverá ser endereçada à CENSEC - Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, Rua Bela Cintra, 746, 12º andar cj. 121 CEP: 01415-000 - São Paulo - SP.

OBS: O acesso ao convênio é realizado por intermédio do link www.censec.org.br por meio de certificado digital.

13. SIMBA

O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) foi desenvolvido pelo Ministério Público Federal com a finalidade de acelerar os processos de quebra de sigilo bancário. O SIMBA permite que os bancos e outras empresas financeiras remetam informações bancárias de forma segura, por via eletrônica, para a central do sistema, que pode realizar cruzamentos de dados e gerar relatórios conforme a necessidade do processo ou da investigação. Os procedimentos de acesso ao SIMBA estavam concentrados na Seção de Pesquisa Patrimonial – SECPEP, mas a partir da Resolução nº 140/2014 do CSJT o acesso ao sistema ficou centralizado no portal do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e sua operação se tornou exclusiva de magistrados cadastrados no sistema, mediante login e senha, de uso pessoal e intransferível.

1- O magistrado deverá solicitar à CJAESC, seu cadastro no sistema SIMBA.

2- A solicitação deverá ser instruída com o nome completo do magistrado, a unidade judiciária à qual está vinculado, o e-mail funcional, o contato telefônico, o número do CPF, a matrícula e o compromisso expresso de resguardar a segurança e o sigilo das informações, com a observância, em especial, da Lei nº 12.527/2011 e da Resolução nº 140/2014, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

3- Os juízes administradores regionais do sistema efetuarão o cadastro e os magistrados incluídos receberão em seu e-mail funcional a senha de acesso ao sistema. 

4- Nos processos em que ficar constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário, o magistrado em exercício na unidade jurisdicional deverá expedir ordem judicial específica, determinando a quebra do sigilo, fundamentada com respaldo no artigo 4º, §1º, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.

5- Após decretada a quebra do sigilo bancário, compete ao magistrado acessar o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias – SIMBA (http://simba.tst.redejt/php/Simba.php) e cadastrar a solicitação de cooperação técnica; em seguida, deverá remeter ao Banco Central do Brasil, por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), o PEDIDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (modelo disponível na página da Corregedoria, em Convênios/SIMBA).

 

14. CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS

CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB

De acordo com o Provimento 39/2014 do CNJ, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, gerenciada pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. A CNIB é constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas. É um sistema que integra ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens, por meio de Certificado Digital. A ARISP disponibiliza ao Judiciário dois sistemas, para acesso com Certificado Digital: www.penhoraonline.com.br e www.indisponibilidade.org.br.

PENHORA ON-LINE

No sistema Penhora Online (www.penhoraonline.com.br) é possível solicitar averbação de Penhora, Arresto e Sequestro; pesquisar ou pedir certidão; e consultar respostas. Por meio do sistema, o Diretor de Secretaria ou servidor da Vara (Assessores) poderão, pela via eletrônica, mediante determinação do magistrado, averbar a penhora de bem imóvel, realizar pesquisa para localização de bens em nome de determinada pessoa, bem como obter certidão a respeito. É facultado também ao juiz, utilizar o serviço sem intermediários, com transmissão direta aos registradores. Importante ressaltar que a penhora on-line não substitui a diligência do oficial de justiça na penhora e avaliação do bem imóvel e que os cancelamentos de penhoras, diante das peculiaridades de que se revestem e dos diferentes aspectos que envolvem, continuarão a ser feitos, por ora, pela via tradicional. Para o futuro, fica a possibilidade de que o sistema venha a lhes ser estendido.

INDISPONIBILIDADE

No sistema Indisponibilidade (www.indisponibilidade.org.br) é possível incluir, cancelar e consultar indisponibilidade de bens dos devedores trabalhistas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Vantagens do sistema: Incluir indisponibilidade - indisponibilidade quase que imediata dos bens do devedor ou investigado, prevenindo perpetração de fraudes e ocorrência de prejuízos a terceiros adquirentes de boa-fé. Cancelar indisponibilidade – cancelamento total ou parcial por pessoa ou imóvel. Acesso rápido e fácil. O cancelamento será efetivado pelos Registradores em até um dia útil. Consultar ordens respondidas – facilidade para verificar quais ordens de indisponibilidade aprovadas foram respondidas. Para o Judiciário, o Sistema de Indisponibilidade possui três perfis de acesso:

  • Magistrado - Permite cadastrar usuários, ativar e desativar usuário, realizar consultas, cadastrar e aprovar Ordem de Indisponibilidade no sistema.
  • Assessor Master (Diretor de Secretaria) - Permite cadastrar usuários, ativar e desativar usuário, realizar consultas, cadastrar e aprovar pedido de Ordem de Indisponibilidade feito por ele.
  • Assessor (Servidor) – Cadastra Ordem de Indisponibilidade, realiza consultas e aguarda a aprovação do Juiz. Observação: cada Vara poderá ter até 2 (dois) Administradores (Magistrado e/ou Assessor Master) que terão permissão para ativar, incluir ou excluir, internamente, servidores, oficial de justiça e juízes. Caso a Vara não possua um Administrador, o Administrador Master poderá ativar seus usuários. Tendo um Administrador, a ativação deverá ser executada pelo mesmo.

15. SERASAJUD

O que é: Para auxiliar os magistrados a dar mais agilidade, segurança e efetividade aos processos judiciais que envolvem relações de consumo e cobranças de dívidas judiciais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Serasa Experian lançaram o sistema SerasaJud. Acessado eletronicamente e com Certificado Digital, o SerasaJud otimiza o trabalho dos magistrados quanto às ordens judiciais para retirada do nome dos cidadãos do cadastro de inadimplentes em razão de registros indevidos; através do sistema, é possível a inclusão, por meio de decisão judicial, do nome de devedores como meio de coerção para satisfação de débito e, ainda, agiliza o acesso do Judiciário ao banco de dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas da Serasa, auxiliando a efetividade da execução das decisões judiciais.

As informações cadastradas no SERASAJUD pelos tribunais são enviadas à Serasa Experian e respondidas para o endereço eletrônico cadastrado da Vara remetente do ofício, agilizando o cumprimento das ordens judiciais. No sistema existem 3 tipos de perfis de usuários:

  • Magistrado,
  • Dirigente da Unidade (diretor ou chefe de seção) e
  • Servidor Designado (servidor designado pelo juiz).

Como funciona: As informações cadastradas pelos tribunais são enviadas ao Serasa em dias úteis até as 19 horas, por meio de um processo acionado a cada 30 minutos. Após o atendimento da solicitação, um e-mail é enviado para o endereço eletrônico cadastrado para a Vara em que o Ofício foi criado. A aplicação, através de um sistema de perfis, permite a configuração de hierarquia para Unidades/Varas, ela prevê a criação de usuários dentro de três grupos (Dirigente da Unidade, Magistrado e Servidor Designado), podendo segmentar esses usuários por Unidade/Vara, assegurando que o usuário tenha acesso apenas às informações da unidade onde está cadastrado. Dentre as principais observações apontadas durante os testes de uso feitos pela Vara piloto (7ª VT Cuiabá), estão a imprescindibilidade de informar os valores da execução no corpo da solicitação, bem como, solicitar que o Serasa proceda à intimação da parte devedora.

Como acessar: O SerasaJud já cadastrou as Varas, os magistrados e os gestores deste TRT 23ª Região. Sua utilização é bem simples, deve-se utilizar o navegador Internet Explorer e o Certificado Digital, e, o acesso ao convênio se dá através do link: https://sitenet05.serasa.com.br/serasajudicial/default.aspx.

Solicitações: Enviar solicitação de acesso para o e-mail: Serasajud@br.experian.com, informando o nome completo, CPF e lotação.

Maiores informações acesse o Manual Serasajud - 3.0: G:\04. CONVÊNIOS\11. SERASAJUD\1. MANUAL

16. COAF: Conselho de Controle de Atividades Financeiras

O que é: ferramenta que dispensa a celebração de convênio, é utilizada para intercambiar informações, de maneira ágil e segura, com as autoridades competentes para investigação de ilícitos penais, em especial os de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (Lei 9.613, de 03.03.98). O sistema também pode ser usado para encontrar “laranjas”, sócios ocultos ou de fato e verificar operações financeiras que evidenciem onde está o dinheiro da pessoa jurídica/física.

Como acessar:  O acesso à ferramenta é realizado por intermédio do link: http://www.coaf.fazenda.gov.br/

Clicar em “acesso ao SEI”

Ao final da página, clique no link “clique aqui” que aparece na frase: “Para credenciamento no SEI, clique aqui. Uso exclusivo para autoridades competentes para apuração de ilícitos”; preencha os dados, imprima, assine e envie, via postal, para o endereço que aparecerá ao clicar no botão “instruções de envio”. Clique também em “imprimir e enviar”.

Após receber a senha, acesse o sistema na mesma página de acesso ao SEI, por meio do link “clique aqui” na frase: “Para utilização do SEI (encaminhamento de solicitações e recebimento de respostas) clique aqui. Uso exclusivo para autoridades competentes para apuração de ilícitos”.

Os relatórios contêm informações que o COAF recebeu, oriundas das diversas fontes denominadas OBRIGADOS, que são analisadas, filtradas e encaminhadas aos participantes do COAF que possuam competência para atuar (por exemplo Ministério Público Federal e Polícia Federal). Depois da atividade de inteligência do COAF, temos acesso ao RIF pelo canal SEI (Sistema Eletrônico de Informações). Assim, nos RIF são mencionadas as pessoas envolvidas, os OBRIGADOS comunicantes, a descrição dos fatos que deram origem a comunicação e até mesmo pequenas pesquisas feitas antes da informação (decorrentes da chamada regra de compliance).

A fim de manter o sigilo destas informações, solicita-se que o resultado do COAF (relatório financeiro) não seja juntado aos autos, ante a atribuição de segredo de justiça, para que o investigado não tome conhecimento dos dados já levantados pelo conselho, pois essas investigações estão protegidas por sigilo e podemos, assim, atrapalhar as investigações das autoridades competentes para investigação de ilícitos penais, o que pode gerar responsabilidade. Desse modo, sugere-se que as informações do RIF sejam requisitadas aos OBRIGADOS mediante remessa de ofícios específicos, preferencialmente, como se não soubéssemos o que já sabemos.

Para mais informações, acesse:  http://coaf.fazenda.gov.br/. Pedidos, dúvidas e solução de problemas devem ser resolvidos diretamente com o COAF (0800 978 2332).

17. SACI – Sistema Integrado de Informações da Aviação Civil

O que é: o SACI, ferramenta que dispensa a celebração de convênio, pertence ao Registro Aeronáutico Brasileiro e o acesso pode ser utilizado para encontrar proprietários e operadores de aeronaves em todo o território nacional e receber informações de onde está a aeronave (aeródromo) possibilitando levantar elementos para determinar a restrição de voos para fins de penhora.

Pode ser muito útil em regiões onde é comum o uso de aeronaves agrícolas. Cumpre frisar que o Estado de Mato Grosso é detentor da maior frota de aviões agrícolas do país, com 467 aeronaves, bens estes que costumam ficar de fora das pesquisas.  (fonte: http://www.sindag.org.br).

Como acessar:   O acesso à ferramenta (cadastro e consultas) se dá por intermédio do link: https://sistemas.anac.gov.br/saci/

Clique em “solicitar acesso”, preencha os dados, colocando seu e-mail institucional, escolha a opção Membro consultivo e marque a caixa que aparecer. Após, encaminhe e-mail ao endereço rab@anac.gv.br para solicitar acesso ao SACI para consulta de informações referentes a proprietários/operadores/gravames das aeronaves constantes de seus registros. Indicar no e-mail o nome completo, CPF, informando a qual órgão pertence e lotação, e-mail, telefone institucional e que a finalidade da pesquisa será a propriedade de aeronaves por devedores em execução. Pode ser solicitado o acesso de servidores, mediante o fornecimento destas informações no mesmo e-mail. Identificar-se como magistrado e o tribunal de origem. Informar que também já solicitou seu cadastro por meio da página da ANAC. Em poucos dias você receberá um e-mail da ANAC informando seu login e senha.

A pesquisa é realizada selecionando-se a opção PESQPO (pesquisa proprietário operador) no menu esquerdo da tela.

Ao realizar a consulta, o sistema informa se há na base de dados no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB) registros de propriedade ou operação de aeronaves para os critérios de pesquisa. O resultado da pesquisa restringe-se à situação atual da aeronave. O sistema emite certidão positiva/negativa para ser juntada aos autos.

O RAB (Registro Aeronáutico Brasileiro) se restringe a fornecer o endereço cadastrado pelo proprietário/operador no ato do último registro, ficando os registros de movimentação de deslocamento de aeronaves a cargo do DEPARTAMENTO DE CONTROE DO ESPAÇO AÉREO (DECEA), órgão subordinado ao Ministério da Defesa e ao Comando da Aeronáutica, de modo que as requisições relativas a essa matéria (localização da aeronave) devem ser dirigidas diretamente a este órgão, para atendimento mais eficaz. Assim, de posse dos registros das últimas decolagens, é possível aferir a provável localização da aeronave em caso de uma eventual penhora.

Contato:

Superintendência de Aeronavegabilidade/SAR - Registro Aeronáutico Brasileiro/GTRAB

E-mail: rab@anac.gov.br

Endereço: SCS - Setor Comercial Sul – Quadra 09 – Lote C. Ed. Pq Cidade Corporate – Torre A CEP: 70.308-200- Brasília/DF.

Telefone: 163.

18. CNPJ - Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral

O CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica é o registro das empresas junto à Receita Federal. Neste cadastro constam dados como Razão Social, a data de abertura da empresa e outras informações.

Para que serve a Consulta CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica

A pesquisa de CNPJ de uma empresa é importante para que as pessoas físicas e outras empresas verifiquem a situação de uma companhia em relação à Receita Federal.

Com a consulta de CNPJ você pode:

  • Conferir a situação cadastral de uma determinada empresa na Receita Federal;
  • Ter acesso a varias informações sobre a empresa.

Tem como objetivo permitir a emissão do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica pela Internet em consonância com a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.

1 - O Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ está disponível para impressão na página da Receita Federal na internet.

Basta informar o número do CNPJ desejado. 2 - Acesse a opção Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ para consultar e/ou imprimir o Comprovante.

http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp

19. FIPLAN - Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do estado de Mato Grosso

O Portal da Transparência do Governo Estadual é uma ferramenta de livre acesso, no qual o cidadão pode encontrar informações sobre como o dinheiro público é gasto, além de se informar sobre assuntos relacionados à gestão pública do Estado de Mato Grosso. 
A fim de atender de forma mais eficiente a crescente demanda e as obrigações legais de transparência, a Controladoria Geral do Estado de MT iniciou o projeto de reestruturação do Portal para apresentar os dados de forma amigável e compreensível, aprimoramento nos mecanismos de buscas, recursos gráficos, melhor oferta de dados abertos e maior interatividade
O novo Portal da Transparência reforça, assim, com novos recursos e mais informações, sua razão de ser uma ferramenta que permita ao cidadão, de forma cada vez mais eficiente, fiscalizar e assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos federais.

Como funciona o Portal

Os dados divulgados no Portal são provenientes de diversas fontes de informação, entre as quais estão os grandes sistemas do Governo Estadual – como o Sistema Integrado de Palenjamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso (FIPLAN), Sistema Estadual de Administração de Pessoas (SEAP), Sistema de Aquisições Governamentais (SIAG), Sistemas de Gerenciamento de Convênios (SIGCon) e entre outras.
Os órgãos responsáveis por cada fonte de informação encaminham seus dados para a CGE, que recebe, reúne e disponibiliza as informações na ferramenta. A periodicidade de envio dos dados depende do assunto tratado, bem como a periodicidade de atualização das informações no Portal.
Uma vez carregadas no Portal, as informações são disponibilizadas para conhecimento do cidadão de diversas formas, como: painéis, consultas detalhadas, gráficos e dados abertos.
O acesso ao Portal não requer usuário nem senhas, sendo permitido a qualquer cidadão navegar pelas páginas de forma livre, bem como visualizar e utilizar os dados disponíveis da forma que melhor lhe convier. 
Entre e conheça mais sobre essa importante ferramenta à sua disposição!

O que você encontra no Portal da Transparência?

As informações existentes no Portal referem-se ao Poder Executivo Estadual e dá o detalhamento e a transparência das informações, seja para a compreensão do cidadão ou por determinação legal. Dentro desse universo, são disponibilizados dados sobre:
  • Despesas Públicas (Link para Despesa)
  • Recursos Transferidos(Link para Transferências/Convênios)
  • Licitações (Link para as Licitações)
  • Contratações (Link para os Contratos)
  • Convênios e outros Acordos (Link para Transferências/Convênios)
  • http://portal.fiplan.mt.gov.br/despesa-por-credor

20. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso coloca à disposição dos interessados, o Portal da Transparência, tendo por objetivo informar a sociedade como o dinheiro público, fruto do pagamento dos seus impostos, é aplicado.

O Portal da Transparência do TCE-MT tem como objetivo assegurar a fiscalização da sociedade sobre a boa e correta aplicação dos recursos públicos. A meta é aumentar a transparência da gestão desta Corte de Contas, permitindo que o cidadão acompanhe as mais diversas ações realizadas pelo Tribunal.

O Tribunal de Contas de Mato Grosso, como instrumento de cidadania, estimula a sua participação disponibilizando informações neste espaço para que você possa fazer o controle social dos gastos públicos realizados.

https://www.sigespmt.com.br/aplictransparencia/tce/?ug=128#/despesas

21. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA DE CUIABÁ

O Portal da Transparência foi criado pela Prefeitura de Cuiabá em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal n° 101, de 04 de maio de 2000, à Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, e à Lei de Acesso à Informação Pública n° 12.527 de 18 de novembro de 2011.

No Portal, o cidadão pode consultar o quanto é arrecado pela Prefeitura (RECEITAS) e onde a Prefeitura está investindo seus recursos (DESPESAS), entre muitas outras informações de intersse do cidadão.

LINK:

http://transparencia.cuiaba.mt.gov.br/portaltransparencia/transparencia/#/despesa/orcamento/credor