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• Tribunal Pleno
Composição
Desembargador Nicanor Fávero Filho – Presidente
Desembargador Paulo Roberto Ramos Barrionuevo – Vice-Presidente
Desembargador João Carlos Ribeiro de Souza
Desembargador Tarcísio Régis Valente
Desembargadora Maria Beatriz Theodoro Gomes
Desembargadora Eliney Bezerra Veloso
• Primeira Turma
Composição
Desembargador Tarcísio Régis Valente - Presidente
Desembargadora Eliney Bezerra Veloso
Desembargador Paulo Roberto Ramos Barrionuevo
• Segunda Turma
Composição
Desembargador João Carlos Ribeiro de Souza - Presidente
Desembargadora Maria Beatriz Theodoro Gomes
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