• Tribunal Pleno
Composição
Desembargador Paulo Roberto Ramos Barrionuevo – Presidente
Desembargador João Carlos Ribeiro de Souza – Vice-Presidente
Desembargador Tarcísio Régis Valente
Desembargadora Maria Beatriz Theodoro Gomes
Desembargadora Eliney Bezerra Veloso
Desembargadora Adenir Alves da Silva Carruesco
Desembargador Aguimar Martins Peixoto
• Primeira Turma Composição
Desembargadora Adenir Alves da Silva Carruesco - Presidente
Desembargador Tarcísio Régis Valente
Desembargadora Eliney Bezerra Veloso
• Segunda Turma
Composição
Desembargador Aguimar Martins Peixoto - Presidente
Desembargador João Carlos Ribeiro de Souza
Desembargadora Maria Beatriz Theodoro Gomes
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