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• Tribunal Pleno
Composição
Desembargadora Eliney Bezerra Veloso – Presidente
Desembargador Roberto Benatar – Vice-Presidente
Desembargador João Carlos Ribeiro de Souza
Desembargador Tarcísio Régis Valente
Desembargadora Maria Beatriz Theodoro Gomes
Desembargador Bruno Luiz Weiler Siqueira
Desembargador Nicanor Favero Filho
Desembargador Paulo Roberto Ramos Barrionuevo
• Primeira Turma
Composição
Desembargador Tarcísio Régis Valente - Presidente
Desembargador Edson Bueno de Souza
Desembargador Bruno Luiz Weiler Siqueira
Desembargador Paulo Roberto Ramos Barrionuevo
• Segunda Turma
Composição
Desembargadora Maria Beatriz Theodoro Gomes - Presidente
Desembargador Roberto Benatar
Desembargador João Carlos Ribeiro de Souza
Desembargador Nicanor Favero Filho
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