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Atualizado em 15/02/2022 - 11:41 Páginas Cessões Nessa página você encontra as cessões de uso de espaços físicos celebradas pelo Tribunal. Fundamento Legal: Lei n. 8.666/93 e Resolução n. 87/2011 do CSJT. CESSÕES DE USO POR ANO 2022 2021 2020 2019 2018 2017 2016 Anos Anteriores Gestor da Informação: Coordenadoria de Contratações