Cargos Efetivos (Resolução 102 CNJ - Anexo IV - a)

A Resolução CNJ n. 102/2009 estabelece que os Tribunais publiquem em seus sites da internet as informações relevantes sobre sua gestão financeira e orçamentária, incluindo todos os gastos com recursos humanos.

Nesse contexto, o artigo 4º, §1º, I c/c artigo 3º, II, alterados pelo Acompanhamento de Cumprimento de Decisão/CNJ n. 0000342-89.2010.2.00.0000, itens 9.i e 9.ii, determinam que a periodicidade de atualização é quadrimestral, ocorrendo nos meses de abril, agosto e dezembro.

Disponibilização dos arquivos em formato ".csv", a partir de 1º.01.2018: