Cadastro para Recebimento de Comunicações Eletrônicas

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Informações Gerais

A comunicação processual eletrônica visa agilizar a realização dos atos processuais, trazendo benefícios para as partes, economia processual e de recursos humanos e materiais, contribuindo para a qualidade da prestação jurisdicional.

Por meio da Comunicação Eletrônica as citações, notificações e intimações dirigidas aos Entes Públicos e para significativa parcela das empresas privadas devem ser preferencialmente realizadas por meio eletrônico, o que pode ser instrumentalizado pelo Portal do sistema PJe ou pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho – DEJT.

Trata-se de medida que se harmoniza com o artigo 9º da Lei 11.419/2006, norma que regulamenta o processo eletrônico no Brasil, a qual estabelece que todas as citações, intimações e notificações serão feitas por esta via.

A determinação também consta do artigo 246, parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil, que exclui dessa forma de comunicação somente as microempresas e as empresas de pequeno porte, de modo que as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos para efeito de recebimento de citações, notificações iniciais e intimações. Esta imposição também se aplica à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e às entidades da Administração Pública Indireta.

Nesse mesmo sentido, a Resolução CNJ n. 185 (art. 19) e a Resolução CSJT n. 185 (art. 17), igualmente dispõem que no processo eletrônico as citações, intimações e notificações serão feitas por meio eletrônico.

Por fim, os artigos 6º a 9º da Portaria Conjunta Secor n. 02/2020 definem o procedimento a ser observado para que as comunicações eletrônicas sejam implantadas.

Modalidades de Comunicações Eletrônicas

  1. Procuradoria/Assessoria Jurídica: por meio dela é criado dentro do sistema PJe a "procuradoria/assessoria jurídica" e, em decorrência, todas as comunicações processuais (citações, intimações e notificações) passam a ser feitas pelo Portal do sistema PJe;
  2. Citação pelo DEJT: é feito o cadastramento prévio do(s) advogado(s) indicado(s), inclusive para recebimento da citação/notificação inicial pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho – DEJT. Nesta hipótese, a empresa poderá indicar um advogado que receberá as citações, intimações e notificações, resguardando a possibilidade de habilitar advogados diversos em cada processo em tramitação.

Vantagens Para os Reclamados

Garantia de maior segurança, pois acaba com o envio de notificações em papel, por vezes recebidas e não repassadas ao setor responsável. O próprio advogado recebe as notificações diretamente no sistema (modalidade "procuradoria/assessoria jurídica") ou pelo DEJT (modalidade "citação pelo DEJT").

O grupo empresarial pode indicar mais de um CNPJ no termo de cadastramento para vinculação à mesma procuradoria/assessoria jurídica ou ao mesmo advogado indicado para citação via DEJT.

O cadastramento não exclui a necessidade de juntada aos processos dos instrumentos de procuração e/ou substabelecimento aos advogados outorgados, na forma da lei.

Vantagens Adicionais da Modalidade "procuradoria/assessoria jurídica"

Os advogados tem até 10 dias para consultar o teor das comunicações processuais no sistema PJe, conforme disposto na Lei 11.419/2006. Somente após decorrido esse prazo a parte será considerada intimada automaticamente.

Maior controle do acervo no sistema PJe, sob responsabilidade do advogado gestor, com possibilidade de distribuir os processos entre os advogados, por jurisdição. 

Vantagens para o TRT

Redução dos custos operacionais com a confecção, impressão, expedição e controle de correspondências em papel.

Redução do número de mandados a serem cumpridos pelos oficiais de justiça, permitindo que estes se dediquem sobretudo aos atos de execução.

Redução dos custos financeiros, com economia de papel e outros insumos.

Vantagens para a natureza

Menos papel será gasto na confecção de comunicações processuais e menos lixo será produzido

Como Realizar o Cadastro

Preencher o termo de acordo com a modalidade que a Empresa entender mais adequada (modelos em anexo), e encaminhá-lo ao gabinete de juiz auxiliar da presidência pelo e-mail cadastroreclamado@trt23.jus.br acompanhado de cópia dos documentos constitutivos da empresa (Estatuto, Contrato Social, Assembleia Geral), cópia do RG e do CPF ou outro documento com foto que contenha esses dados do representante legal da pessoa jurídica (sócio proprietário/acionista majoritário/administrador/diretor/presidente) e cópia da OAB (frente e verso) do(a) advogado(a) da empresa, bem como nos informar também um e-mail para contato.

O cadastro é realizado pelo CNPJ da matriz, não sendo possível o cadastramento por filiais de uma mesma pessoa jurídica. Isso porque, no Sistema do Processo Judicial Eletrônico – Pje, o CNPJ das filiais é identificado como tendo igual raiz do CNPJ matriz. Conceitualmente, matriz e as correspondentes filiais são a mesma pessoa jurídica para o sistema, que unifica os cadastros a fim de evitar duplicidade. Dessa forma, ao inserir o CNPJ de uma filial, automaticamente o sistema busca o CNPJ da matriz, considerando que a pessoa jurídica é uma só. Conforme regra constante do PJe, esse comportamento decorre da necessidade de segurança do sistema, que não permite que a mesma empresa seja cadastrada com CNPJ's diferentes, pois isso implicaria considerá-las como empresas distintas. 

Outras informações/documentos serão solicitados posteriormente, inclusive relativos ao(s) advogado(s) gestor(es) da procuradoria/assessoria jurídica no sistema PJe, quando for o caso.

Recebido o cadastro, o TRT/23 seguirá um cronograma de implementação, assegurando aos cadastrados total ciência da data a partir da qual se iniciará o efetivo uso da nova sistemática de comunicações.

Empresas Cadastradas
Empresa/Órgão CNPJ Advogado(s) OAB E-mail Modalidade Início PROAD
Agropecuária Braúna Ltda. 03.092.285/0001-26 Arthur Reis Riani Britto ES - 26846 arrbritto@gmail.com DEJT 22.06.2020 4897/2020
Construtora Sanches Tripoloni Ltda. 53.503.652/0001-05 Jamil Josepetti Júnior PR - 16587 juridico@sanchestripoloni.com.br DEJT 22.06.2020 4905/2020
Vale Grande Indústria e Comércio de Alimentos S.A. 06.088.741/0001-52 Daniel Batista de Aguiar MT - 3537 daniel@pagliarieaguiar.com.br e advogados@pagliarieaguiar.com.br DEJT 22.06.2020 4906/2020
Cervejaria Petrópolis S.A. 73.410.326/0003-22 Renata Fernanda Soares Arbol SP - 356.828 jurtrab.corp@grupopetropolis.com.br DEJT 22.06.2020 4908/2020
Primus Incorporação e Construção Ltda. 00.826.313/0001-01 Gilberto Rondon Borges MT - 16.606 gilbertorondonborges@hotmail.com DEJT 22.06.2020 4923/2020
HMC – Hospital e Maternidade Clínica da Criança Ltda. 05.355.305/0001-30 Luiz Mariano bridi; Ledi Figueiredo Bridi MT - 2619; MT - 9413 bridi@terra.com.br DEJT 22.06.2020 4935/2020
Metal Nobre Ltda. 12.365.651/0002-45 Valterlei Cristiano Miquelin MT 14.307 vcmiquelin@hotmail.com DEJT 22.06.2020 4938/2020
Engeglobal Construções Ltda. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 14.940.563/0001-74 Raiane Rossetto Steffen MT 13.371 raianesteffen.adv@gmail.com DEJT 22.06.2020 4955/2020
Global Energia Elétrica S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 36.948.016/0001-78 Raiane Rossetto Steffen MT 13.371 raianesteffen.adv@gmail.com DEJT 22.06.2020 4973/2020
Empresa Thom & Cia Ltda. - em Recuperação Judicial 10.782.530/0001-92 Sérgio Alencar de Aquino PE - 9447 jairoaquino@jairoaquino.adv.br DEJT 22.06.2020 4978/2020
Camping Clube Portal da Amazônia 12.667.971/0001-79 Pabline Souza Silvestre MT - 25.322 pabline@etevaldobalbino.com.br DEJT 22.06.2020 4982/2020
SEAR – Sociedade Educacional do Araguaia Ltda. – UNIVAR 00.965.087/0001-31 Sabrina Miranda Brito MT - 22.125-B juridico@univar.edu.br DEJT 22.06.2020 4988/2020
CODER - Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis 03.940.848/0001-99 Alarice R. de Miranda Carvalho; Fernando F. Silva Becker MT - 24.932/O; MT - 17.905 alaricemirandaadv@hotmail.com DEJT 22.06.2020 5000/2020
SOMAG - Serviço de Operação e Manutenção de Ativos de Geração S.A. 11.156.543/0001-19 Éliton Alves Pimenta SP - 321.733 eliton.pimenta@qgenergia.com.br DEJT 22.06.2020 5010/2020
Queiroz Galvão Energética S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 03.299.819/0001-90 Éliton Alves Pimenta SP - 321.733 eliton.pimenta@qgenergia.com.br DEJT 22.06.2020 5011/2020
Comercial Kumbuca de Cereais Ltda. 00.064.494/0001-78 Roni Cezar Claro MT - 20.186-0 roni.tangara@gmail.com DEJT 22.06.2020 5012/2020
Keywoods Comércio, Indústria, Importação e Exportação de Madeira Ltda. 13.707.127/0001-97 Célio Antunes de Araújo MT - 16.332 celioaraujoadvocacia@hotmail.com e thiago@cercontabilidade.com.br DEJT 22.06.2020 5017/2020
EMSA Empresa Sul Americana de Montagens S.A. 17.393.547/0001-05 Diego Silva Camilo; Eliz Regina Batista de Menezes Alencar GO - 29.562; GO - 27.763 diegosilva.camilo@gmail.com DEJT 22.06.2020 5391/2020
SDB Comércio de Alimentos Ltda. 09.477.652/0014-00, 09.477.652/0017-53, 09.477.652/0027-25, 09.477.652/0021-30, 09.477.652/0009-43, 09.477.652/0033-73, 09.477.652/0031-01, 09.477.652/0038-88, 09.477.652/0037-05, 09.477.652/0034-54, 09.477.652/0029-97, 09.477.652/0010-87, 09.477.652/0032-92, 09.477.652/0028-06, 09.477.652/0018-34 Manoel Augusto de Figueiredo Coelho MT - 4937 coelhomaf@gmail.com DEJT 22.06.2020 5030/2020
Município de Guarantã do Norte 03.239.019/0001-83 Hoffmann e Coladello Advogados S/S MT - 545 ralff@hcadvogados.adv.br DEJT 22.06.2020 5052/2020
Oportuna Serviços e Terceirizações Ltda. 05.042.708/0001-29 Eliane Beraldo MT - 17.691 elianeberaldo.cba@gmail.com DEJT 22.06.2020 5060/2020
BC2 Construtora S.A. e BC2 Infraestrutura S.A. 08.945.525/0001-01 29.117.705/0001-75 Renata Galvanin Dominguez SP - 151.269 renata.galvanin@bc2.com.br DEJT 22.06.2020 5085/2020
Loc-Service Comércio e Serviços Ltda. 37.408.630/0001-00 Carlos Pires dos Santos Junior GO - 51451 carlos.pires@grupoevpar.com.br DEJT 22.06.2020 5089/2020
LIX Indústria Química e Comércio Ltda. 11.510.223/0001-15 Carlos Pires dos Santos Junior GO - 51451 carlos.pires@grupoevpar.com.br DEJT 22.06.2020 5090/2020
Agropecuária Nova Ltda. 11.453.079/0001-22 Carlos Pires dos Santos Junior GO - 51451 carlos.pires@grupoevpar.com.br DEJT 22.06.2020 5091/2020
MJ Participações e Investimentos Ltda. 11.510.137/0001-02 Carlos Pires dos Santos Junior GO - 51451 carlos.pires@grupoevpar.com.br DEJT 22.06.2020 5124/2020
MULT-LOC Comércio e Serviços Ltda. 07.812.528/0001-04 Carlos Pires dos Santos Junior GO - 51451 carlos.pires@grupoevpar.com.br DEJT 22.06.2020 5122/2020
Ensercon Engenharia Ltda. 15.361.439/0001-17 Maria Vanderléia Aguiar MT - 4.417/B advvandeca@hotmail.com DEJT 22.06.2020 5123/2020
Marfrig Global Foods

03.853.896/0001-40, 03.853.896/0043-07, 03.853.896/0064-23, 03.853.896/0005-73, 03.853.896/0067-76, 03.853.896/0068-57, 03.853.896/0008-16

Wanessa Correia F. Vieira; Tássia de Azevedo B. Torres; Taylise Catarina Rogério Seixas MT - 10.907; MT - 12.296; MT-15.483/A wanessa@franchini.adv.br, tassia@franchini.adv.br, marfrig@benicio.com.br DEJT 22.06.2020 5158/2020
Cooperativa de Trabalho Vale do Teles Pires 21.679.098/0001-25 Carlos Alberto de Oliveira Paes MT - 1887 juridicocoopervale@hotmail.com DEJT 22.06.2020 5129/2020
RN Comércio Varejista S.A 13.481.309/0001-92 Nelson Wilians Fratoni Rodrigues BA - 24.290 trabalhista.ricardoeletro@nwadv.com.br DEJT 22.06.2020 5172/2020
DISMOBRAS Importação, Exportação e Distribuição de Móveis e Eletrodomésticos S.A. 01.008.073/0001-92 Nelson Wilians Fratoni Rodrigues BA - 24.290 trabalhista.ricardoeletro@nwadv.com.br DEJT 22.06.2020 5170/2020
Cooperativa Mutuense de Trabalho - COOMUSERV 19.681.701/0001-61 Thiago Pertile Borda MT - 21.017 thiago@bordaadvogados.com.br DEJT 22.06.2020 5133/2020
TERLOC - Terminal Logístico Cesari Ltda. 06.225.292/0001-47 Luciano Marchetto Silva SP - 136.805 luciano@donatiadvogados.com.br e advogados@ldonatiadvogados.com.br, DEJT 22.06.2020 5159/2020
União Avícola Agroindustrial Ltda. 07.750.075/0001-39 Lasthênia de Freitas Varão MT - 4.695 departamentojuridico@uniaoavicola.ind.br e lasthenia@varaoegadelha.com.br DEJT 22.06.2020 5176/2020
RS Agropecuária Ltda. 17.424.117/0001-03 Giovanna Prati de Aguiar Grossi Dias SP - 237.547 juridico@agropecuariars.agr.br DEJT 22.06.2020 5185/2020
Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis 03.099.157/0001-04 Leonardo Santos de Resende MT - 6358 ou GO - 38.189/A contato@advresende.com.br DEJT 22.06.2020 5191/2020
Viação São Luiz 01.016.179/0001-38 Christiane da Costa Moreira MS - 9.673 juridicosaoluiz@hotmail.com DEJT 22.06.2020 5198/2020
NORTEC – Consultoria, Engenharia e Saneamento Ltda. 01.315.642/0001-42 Fidélis Itamar de Queirós MT - 12.145/O fidelisitamar@hotmail.com DEJT 22.06.2020 5205/2020
Compacta Comercial Ltda. (supermercados Big Master) e suas filiais 05.931.411/0001-14, 05.931.411/0004-67, 05.931. 411/0005-48, 05.931.441/0003-86, 05.931.411/0006-29 José Fábio Pantolfi Ferrarini MT - 14.864 advocaciaferrariniesansao@gmail.com e jfabioferrarini@gmail.com DEJT 22.06.2020 5207/2020
Lac Forte Indústria de Alimentos EIRELI 10.016.518/0001-77 José Fábio Pantolfi Ferrarini MT - 14.864 advocaciaferrariniesansao@gmail.com e jfabioferrarini@gmail.com DEJT 22.06.2020 5208/2020
Irmãos Porfírio Ltda. 04.543.651/0001-89 Flávio Alves Lopes SP - 313.296 flaviolopes.adv@gmail.com e grupo.juridico@grupoporfirio.com DEJT 22.06.2020 5213/2020
Weiss & Nakayama Ltda. 08.980.889/0001-22 Leonardo Randazzo Neto MT - 3504/A adv.randazzo@terra.com.br DEJT 22.06.2020 5240/2020
União Transporte e Turismo Ltda. 03.667.130/0001-70 Sandra Mara de Almeida MT - 10.658 sandramara_adv@hotmail.com DEJT 22.06.2020 5245/2020
Industria de Laticínios Marajoara do Norte Ltda. 03.374.223/0001-07 José Fábio Marques Dias Júnior MT - 6.398 josefabiomarques.adv@gmail.com, josefabio.marques@jfmadv.com.br, rh@marajoaradonorte.com.br e gerencia@marajoaradonorte.com.br DEJT 22.06.2020 5248/2020
Bom Futuro Agrícola Ltda. 10.425.282/0001-22 Renata Pereira Pimentel; Thiago Domingues Siqueira; Edson Emílio Spagnolo MT - 10.504/O; MT - 11.004/B; MT - 22.497/B grupojuridicotrabalhista@bomfuturo.com.br DEJT 22.06.2020 5261/2020
Indústria Cerâmica Rondon Ltda. 03.945.433/0001-08 Leonardo Santos de Resende MT - 6358 ou GO - 38.189/A contato@advresende.com.br DEJT 22.06.2020 5249/2020
Indústria de produtos cerâmicos FAAT Ltda. (matriz e filiais) - grupo FAAT 07.118.150/0001-43, 07.118.150/0004-96, 07.118.150/0002-24, 07.118.150-0006/58, 07.118.150/0003-05 Leonardo Santos de Resende MT - 6358 ou GO - 38.189/A contato@advresende.com.br DEJT 22.06.2020 5295/2020
AGRA - Agroindustrial de Alimentos S.A. 24.746.687/0001-77 Gilberto Luiz Hollenbach; Frederico Viana Irigoyen; Jacqueline da Silva Goulart MT - 4736; RS - 53.459; RS - 106.961 andgil@terra.com.br, frederico.vianna@alibem.com, jacqueline.goulart@alibem.com e dejur@agraagroindustrial.com.br DEJT 22.06.2020 5298/2020
Martins & Martins Ltda. (matriz e filiais) - Supermercados Machado 03.790.896/0001-48 Jorge Augusto Buzetti Silvestre MT - 13.977/A jorge@carnelosadvocacia.com.br DEJT 22.06.2020 5407/2020
Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS 33.000.167/0001-01 Helio Siqueira Junior RJ - 62.929 contenciosopetrobras@petrobras.com.br DEJT 22.06.2020 5313/2020
SPDM - Associação Paulista para Desenvolvimento da Medicina 61.699.567/0001-92 Juliana Annunziato Campioni; Abimael de França Melo SP - 235.020; SP - 334.047 abimael.franca@spdm.org.br e juliana.campioni@spdm.org.br DEJT 22.06.2020 5317/2020
Ambiental Terceirização EIRELI 11.192.395/0001-98 Graciela Tobias Damasceno e Silva; Maycon Lucas Jacinto Torres MT - 17.022/O; MT - 17.652 ypejuridico@gmail.com DEJT 22.06.2020 5331/2020
YPE Serviços Terceirizados Ltda. - ME 00.317.009/0001-20 Graciela Tobias Damasceno e Silva; Maycon Lucas Jacinto Torres MT - 17.022/O; MT - 17.652 ypejuridico@gmail.com DEJT 22.06.2020 5342/2020
Presto Serviços e Conservação Ltda. - ME 15.291.135/0001-20 Graciela Tobias Damasceno e Silva; Maycon Lucas Jacinto Torres MT - 17.022/O; MT - 17.652 ypejuridico@gmail.com DEJT 22.06.2020 5337/2020
Boschila e Klen Terceirização Ltda. - ME 17.085.969/0001-05 Graciela Tobias Damasceno e Silva; Maycon Lucas Jacinto Torres MT - 17.022/O; MT - 17.652 ypejuridico@gmail.com DEJT 22.06.2020 5343/2020
Tropical Supermercados Ltda. 23.014.826/0001-05 Júlio César Speranza Júnior MT - 15.290 juliojunior89@hotmail.com e daniela.neves@tropicalsupermercados.com.br DEJT 22.06.2020 5353/2020
Fundação Médico Assistencial do Trabalhador Rural 03.756.772/0001-46 Giovanna Margonato G. M. M. Matsuda MT - 23.961 advocaciamargonato@gmail.com DEJT 22.06.2020 5357/2020
NX Gold S.A. 18.501.410/0001-81 Luiz Carlos Nascimento Gurgel de L. Fraga RJ 116.965 cdias@fblaw.com.br DEJT 22.06.2020 5434/2020
Borges Transportes 30.906.802/0001-26 Maria Isabel Amorim Pereira Portela MT - 7.387/B mariaisabel.portela@hotmail.com DEJT 22.06.2020 5439/2020
Del Moro & Del Moro Ltda. 00.877.761/0011-06     advvalnir@hotmail.com DEJT   5448/2020
Newcon Construções e Terceirizações Ltda.-ME 06.753.463/0001-00 Carlos Pires dos Santos Junior GO - 51451 carlos.pires@grupoevpar.com.br DEJT 22.06.2020 5470/2020
Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano - INDSH 23.453.830/0001-70 Flávia Bergamin de Barros Paz SP - 177.682 juridico.sede@indsh.org.br DEJT 22.06.2020 5475/2020
Minerva S.A. e Mato Grosso Bovinos S.A. 67.620.377/0001-14
15.514.479/0001-51
Éder Roberto Pires de Freitas MT - 3889 eder@fpwadvogados.com.br DEJT 06.07.2020 5069/2020
Sociedade Matogrossense de Assistência em Medicina Interna Ltda. (PROCLIN) 08.734.721/0001-37 Ademar Coelho da Silva MT - 14948/O juridicoproclincba@gmail.com DEJT 06.07.2020 5027/2020
Atacadão S.A. 75.315.333/0001-09 Luciano de Sales; Francismar Sanches Lopes MT - 5911/B; MT 1708/B juridico.intimacao@atacadao.com.br DEJT 06.07.2020 4996/2020
FS Agrisolutions Industria de Biocombustíveis Ltda. 20.003.699/0001-50 Gilmar Serpa MT - 20038 juridico@fsbioenergia.com.br DEJT 06.07.2020 5087/2020
BRENCO - Companhia Brasileira de Energia Renovável 08.070.566/0001-00 Marina Caroline de Oliveira Rezende MT - 16062 marinac.rezende@atvos.com DEJT 06.07.2020 5173/2020
Naturafrig Alimentos Ltda. 18.626.084/0001-39 Suzan Michelly Coelho Fernandes Hachbardt MT - 12771 suzanmichelly@hotmail.com DEJT 06.07.2020 5346/2020
Transportadora Batista Duarte Ltda. 66.306.093/0001-95 Ricardo Alves Athaide MT - 11858/A ricardo.athaide@alvesathaide.com.br DEJT 06.07.2020 5349/2020
Cooperativa dos Produtores de Leite de Campinápolis 03.967.595/0001-47 Michel Ribeiro Rodrigues Silva MT - 12081/O michelribeirorodrigues@hotmail.com DEJT 06.07.2020 5422/2020
Guimarães Agrícola Ltda. 01.042.977/0001-34 Andréia Lehnen MT - 10752/B juridicoestagiaria@guimaraesagricola.com.br DEJT 06.07.2020 5427/2020
Taua Biodiesel Ltda. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 08.079.290/0001-12 Cristiano Pizzatto MT - 5082 cristianopizzato@gmail.com DEJT 06.07.2020 5479/2020
Mosaic Fertilizantes Brasil 61.156.501/0001-56 Tiala Soraia de Farias Carvalho BA - 23259 tiala@pessoaepessoa.com.br DEJT 06.07.2020 5494/2020
Sociedade Hospitalar Nossa Senhora da Guia Ltda. 37.459.419/0001-16 Darllyn Karine Costa das Chagas MT - 26814/O darllynchagas@hotmail.com DEJT 06.07.2020 5498/2020
Teciap - Terminais e Armazens Gerais Ltda. 20.404.196/0001-97 Juliana Linhares Pereira PR - 40936 juridico@ciapetro.com.br DEJT 06.07.2020  
Torino Comercial de Veículos Ltda. 02.416.362/0001-93 Elaine Ferreira Santos Mancini MT - 2915 elaine@mancini.adv.br DEJT 06.07.2020