Atermação On-line

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Como fazer?

1 -  Como funciona a  Atermação On-line? 
É um atendimento virtual voltado aos usuários que necessitam ajuizar uma ação de competência da Justiça do trabalho.  

2 - Quem poderá utilizar o serviço?  
Qualquer pessoa capaz para os atos da vida civil, preferencialmente que tenha CPF e desde que não tenha advogado. 

3 - Como funciona o serviço?  
O serviço é gratuito e o interessado deve preencher o Formulário de Atermação On-line que está disponível no final desta página. 

4 - Como enviar os documentos?
Toda a documentação necessária (um documento em cada página) de ser compactada em uma pasta (ZIP ou RAR) e anexados no campo "Documentos Anexos".

5 - O que devo fazer após preencher o formulário de Atermação? 
Logo após preencher o formulário, acesse o e-mail informado para verificar se recebeu e-mail de confirmação. Após, deve-se aguardar que o TRT23 entre em contato através de email, telefone ou WhatsApp informados, para:  

  • Confirmar a intenção de entrar com a ação;
  • Solicitar, se for o caso, informações adicionais ou documentos que faltam;
  • Fornecer demais orientações para a conclusão do atendimento.
  • Agendar um horário virtual, se for o caso.  

6 - Como o usuário saberá se todos os fatos e pedidos relatados constam na petição inicial? 
O TRT23 enviará, através de e-mail ou do aplicativo de WhatsApp, antes do protocolo/distribuição da ação, a petição inicial à parte autora para que esta possa ler e devolver devidamente assinada ou com declaração de próprio punho que os fatos narrados estão corretos (assinatura igual do documento de identidade).  

7 - Como o usuário saberá que sua ação foi ajuizada?   
Depois de protocolar e distribuir a ação, o Setor de Atermação encaminhará o número do processo e demais informações necessárias ao devido acompanhamento da demanda, através de e-mail ou do WhatsApp informados pela parte autora.  

-  Como tirar dúvidas ou obter esclarecimentos adicionais?  
Para obter mais informações, utilize o Formulário da Ouvidoria.

9 - Quais os documentos necessários à instrução do meu processo?
Atenção usuário: sem o envio da documentação NÃO será possível dar entrada no processo. 

 

Documentos a serem encaminhados no Formulário de Atermação

•  Carteira de Identidade

•  CPF

•  CTPS

•  Contracheques (6 últimos) – se tiver

•  Comprovante de endereço

•  Extrato Analítico do FGTS

•  Número do PIS

•  Caso seja somente a baixa na carteira de trabalho (CTPS) enviar o CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) obtido no Ministério do Trabalho e o CNIS  que deverá ser solicitado pelo TELEFONE 135 ou diretamente pelo site  HYPERLINK "https://meu.inss.gov.br/central/index.html"do INSS (neste caso será necessário o login ou o cadastro prévio).

•  Em caso de afastamento por doença ou acidente de trabalho enviar o INFBEN (Informativo de Benefícios) e a CAT (Comunicado de Acidente de Trabalho) disponibilizados pelo INSS.

•  Em caso de salário família enviar a certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos.

•  Gestantes devem enviar atestado médico contendo o período de gestação e a data provável do parto, devidamente assinado pelo médico.

•  Outros documentos que entender necessários à comprovação do alegado