Ações Afirmativas de Cidadania

Atualizado em 25/05/2023 - 12:53

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Apresentação

Considerando que a elaboração, execução e acompanhamento de ações afirmativas de cidadania integram a agenda da gestão estratégica do TRT da 23ª Região, estando contemplada em sua missão institucional, foi instituído a Comissão Interinstitucional de Ações Afirmativas para a implementação das ações afirmativas.

A Resolução Administrativa n. 191/2022 , regulamenta institui e regulamenta a Comissão Interinstitucional de Ações Afirmativas, define a sua composição e dá outras providências.

De acordo com o Art. 2º da Resolução Administrativa n. 191/2022, são objetivos da Comissão:

1. Incentivar a implementação de ações afirmativas de cidadania relacionadas ao direito social do trabalho;
2. Sensibilizar a sociedade para os malefícios do trabalho infantil e do trabalho análogo ao de escravo;
3. Disseminar boas práticas em matéria de saúde e segurança do trabalho;
4. Fomentar a eliminação de atos discriminatórios e a garantia da igualdade de oportunidades nas relações de trabalho;
5. Contribuir para a paz social e para a concretização da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho.

Origem dos Recursos
Os valores destinados pela Comissão são provenientes de condenação por dano moral coletivo, pagamentos de multa por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta e de aplicação de astreintes em processos coletivos (Art. 1º da RA TRT 23 n. 191/2022).

Composição
A Comissão é coordenada pela Juíza da Trabalho indicada pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, a quem compete convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias, e será composto por três membros titulares e respectivos suplentes, indicados pelos dirigentes máximos das seguintes instituições: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região e Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional de Mato Grosso.

Membros da Comissão Interinstitucional de Ações Afirmativas: (Portaria TRT/SGP/GP n. 212/2022)

TRT23

Eliane Xavier de Alcântara – Ordenadora de despesa (Juíza)
Leda Borges de Lima – Suplente (Juíza)
Michelle Trombini Saliba - Coordenadora (Juíza)
Ângelo Henrique Peres Cestari - Suplente (Juiz)
Mauro Takimoto - Secretário (Servidor)
José Roberto Sales Duarte - Suplente do Secretário (Servidor)

MPT

Danilo Nunes Vasconcelos - Titular (Procurador do Trabalho)
Bruno Choairy Cunha de Lima – Suplente (Procurador do Trabalho)

OAB

Roberta Vieira Borges – Titular (Advogada)
Hélio Machado da Costa Júnior – Suplente (Advogado)

Como participar

Estão abertas, a partir de 30 de janeiro de 2023, e por prazo indeterminado, as inscrições de instituições públicas e privadas, com finalidade social e sem fins lucrativos, e entidades sem personalidade jurídica ligadas à pessoa jurídica de direito público, interessadas em compor cadastro para eventuais destinações de valores de indenizações por danos morais coletivos e multas por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta e de Aplicação de Astreintes em processos coletivos que tramitam perante a Justiça do Trabalho do Estado de Mato Grosso, nos termos de que dispõe a Resolução Administrativa n. 191/2022.

Os projetos devem contemplar, pelo menos, um dos seguintes objetivos:

Implementação de ações relacionadas ao direito social do trabalho;
Sensibilização da sociedade para os malefícios do trabalho infantil e do trabalho análogo ao de escravo;
Reinserção de trabalhadores resgatados da condição análoga à de escravo no mercado de trabalho;
Disseminação de boas práticas em matéria de saúde e segurança do trabalho;
Fomentação à eliminação de atos discriminatórios e à garantia da igualdade de oportunidades nas relações de trabalho;
Contribuição para a paz social e para a concretização da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho;
Promoção da igualdade de oportunidades no mercado de trabalho;
Fomentação de ações de saúde pública e segurança pública;
Proteção da pessoa humana em situação de vulnerabilidade;
Promoção da ética e cidadania.

As instituições/entidades interessadas em apresentar seus projetos deverão fazê-lo em conformidade com o Edital nº 01/2023 (PDF) Edital nº 01/2023 (Word) seguindo os passos apresentados abaixo.

Passo a passo para protocolo do Projeto pela entidade/ instituição:

Passo 1 - Credenciamento

1) Fazer o cadastro no portal do TRT da 23ª Região (Preencher os formulário de cadastramento aqui).

Passo 2 - Ativação do Cadastro

2) Após preenchido o formulário com todas as informações solicitadas, a Seção de Ações Afirmativas (SAF) procederá ao cadastro do responsável legal da entidade ou seu representante no Sistema de Protocolo Administrativo Eletrônico (PROAD) do TRT23, encaminhando, posteriormente, ao e-mail informado pela instituição, o usuário, a senha e as instruções para a continuidade do cadastramento do Projeto.

Passo 3 - Protocolo do Projeto

3) O responsável pelo cadastro do Projeto deverá acessar o Sistema PROAD (acessar o sistema PROAD aqui), preencher o usuário e senha recebidos e protocolar processo.

3.1 - Após, escolher assunto “Projeto Ações Afirmativas” e no campo “Resumo” colocar o nome do projeto e a instituição solicitante.

3.2 – Em “adicionar documentos” cadastrar os documentos descritos nos itens 4 e 5 do Edital (limitado a 20MB por arquivo), na ordem e obedecendo o “nome do arquivo”, conforme indicado no item 3.3 e 3.4

OBS: Deverá ser gerando um arquivo em PDF de cada documento a ser juntado, observando o limite de 20 MB.

Poderá ser realizada a compactação do arquivo, desde que mantida a nitidez do documento.

No caso de o sistema impedir o protocolo pelo tamanho dos arquivos, a juntada dos documentos poderá ser realizada por meio de pedido complementar, conforme Passo 5.

3.3 - Projeto estruturado nos termos do item 4 do Edital.

Nome do arquivo: Projeto

3.4 - Juntada dos documentos em PDF, conforme item 5 do Edital, nominando cada arquivo separadamente, conforme ordem e forma abaixo:

a) Comprovante de que se trata de instituição/entidade de interesse público federal, estadual ou municipal, se houver:

Nome do arquivo: Comprovante de que se trata de instituição/entidade de interesse público.

b) Comprovante de inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ:

Nome do arquivo: Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ

Link: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solic..

c) Certidão negativa de débito trabalhista – CNDT:

Nome do arquivo: Certidão Negativa de Débito Trabalhista - CNDT

Link: https://www.tst.jus.br/certidao1

d) Certidão de regularidade do FGTS:

Nome do arquivo: Certidão FGTS

Link: https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf

e) Certidão negativa de débitos previdenciários:

Nome do arquivo: Certidão Débitos Previdenciários

Link: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir

f) Estatuto Social atualizado e prova do respectivo registro:

Nome do arquivo: Estatuto Social

g) Ata de Eleição e posse da atual diretoria:

Nome do arquivo: Ata de Eleição e Posse

h) Certidão cível e criminal (Estadual e Federal) dos representantes legais do proponente (presidente, vice-presidente):

Nome do arquivo: Certidões Cível e Criminal

Links:

http://cidadao.tjmt.jus.br/Servicos/CertidaoNegativa/

https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao

i) Três orçamentos contemplando os itens do projeto (juntar justificativa caso não seja possível a apresentação dos 3 orçamentos):

Observação: Os orçamentos devem ser ordenado em planilha, por item (modelo em DPF).

Nome do arquivo: Orçamentos

j) No caso de construção ou reforma, apresentação de projeto de engenharia assinado por engenheiro, que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução (cronograma físico-financeiro):

Nome do arquivo: Projeto de Engenharia

k) Declaração de que o proponente não possui diretor, administrador, representante legal ou empregado na condição de cônjuge, companheiro, ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive, de qualquer membro da Comissão Interinstitucional:

Nome do arquivo: Declaração de Não Parentesco

Link: https://portal.trt23.jus.br/portal/sites/portal/files/groups/caesc/declaracao_de_nao_parentesco.docx

l) Histórico com fotos da atuação da instituição ou entidade:

Nome do arquivo: Fotos

m) Outras informações necessárias para melhor compreensão do projeto.

Observação: No caso de o projeto ser subscrito por pessoa diferente do representante legal da instituição/entidade, deverá ser apresentada procuração outorgada pelo presidente ou vice-presidente, como também certidão cível e criminal do subscritor, bem como a declaração prevista na letra “k”.

Passo 4 - Análise do Projeto

4) Finalizada a juntada de todos os documentos acima elencados, e concluído o protocolo pela entidade/instituição, a Seção de Ações Afirmativas passará à análise do Projeto, nos termos do item 6.2 e seguintes do Edital.

Passo 5 - Pedidos Complementares

5) Consultas e requerimentos destinado à Seção de Ações afirmativas ou juntada de documento deverá ser feito pela própria parte no Sistema PROAD do TRT da 23ª Região. O responsável pelo cadastro do Projeto deverá acessar o Sistema PROAD (acessar o sistema PROAD aqui) e digitar o número de seu processo e, por meio de pedido complementar (conforme figura abaixo) juntar documentos e formular seus requerimento, não sendo aceitas, portanto, manifestações ou requerimentos via e-mail.

Passo 6 - Solicitação de pagamento

6) Após a aprovação do projeto pela Comissão Interinstitucional de Ações Afirmativa, em reunião deliberativa, a Seção de Ações Afirmativas encaminhará Termo de Compromisso para ser assinado pelo representante legal da entidade. Assinado o Termo de Compromisso a entidade poderá apresentar solicitação de pagamento nos termos do “item 12.5” do edital n. 01/2023, conforme modelo o pedido a respectiva Nota Fiscal ou Boleto Bancário.

ATENÇÃO: Por exigência da Caixa Econômica Federal, é necessário informar o nome e o CPF de um representante legal ou sócio da empresa/entidade beneficiária do pagamento/depósito.

Como consultar o nome do representante legal da empresa/entidade:
1. Acesse o link: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solic...
2. Digite o número do CNPJ da empresa/entidade beneficiária do pagamento/depósito;
3. Clique em "Sou humano";
4. Clique em "Consultar";
5. Clique em "consultar QSA";
6. Na tela aparecerá o Quadro de Sócios e Administradores (QSA).
7. Caso não conste o nome do representante legal, entre em contato com a empresa/entidade beneficiária.

Passo 7 - Prestação de Contas Finais do Projeto

7) Concluída a execução do projeto, a entidade deve apresentar prestação de contas finais, no prazo de 30 dias, em forma de relatório (modelo) conforme dispõe o “item 13” do edital n. 01/2023.

Reuniões - Datas e Atas

Datas das reuniões do ano 2023:

40ª: 10/02, às 9h por videoconferência
41ª: 10/03, às 9h por videoconferência
42ª: 20/04, às 13h30 por videoconferência
43ª: 26/05, às 8h por videoconferência
44ª: 09/06, às 9h por videoconferência
45ª: 14/07, às 9h por videoconferência
46ª: 10/08, às 9h por videoconferência
47ª: 08/09, às 9h por videoconferência
48ª: 13/10, às 9h por videoconferência
49ª: 10/11, às 9h por videoconferência
50ª: 07/12, às 9h por videoconferência

Atas das reuniões

* 2023

Ata da 40ª Reunião (10/02/2023)
Ata da 41ª Reunião (10/03/2023)
Ata da 42ª Reunião (20/04/2023)

* 2022

Ata da Reunião Extraordinária (13/12/2022)
Ata da 39ª Reunião (11/11/2022)
Ata da 38ª Reunião (21/10/2022)
Ata da 37ª Reunião (09/09/2022)
Ata da 36ª Reunião (12/08/2022)
Ata da 35ª Reunião (15/07/2022)
Ata da 34ª Reunião (03/06/2022)
Ata da 33ª Reunião (13/05/2022)
Ata da 32ª Reunião (07/04/2022)
Ata da 31ª Reunião (11/03/2022)
Ata da 30ª Reunião (18/02/2022)

* 2021

Ata da 29ª Reunião (19/11/2021)
Ata da 28ª Reunião (05/08/2021)
Ata da 27ª Reunião (09/04/2021)

* Anos anteriores

Projetos Aprovados

ORDEM	DESCRIÇÃO DO PROJETO	MUNICÍPIOS CONTEMPLADOS	ODS RELACIONADO
1	Autos TutAntAnt 0000400-51.2017.5.23.0002 - Requerente: Ministério Público do Trabalho de Mato Grosso e Requerido: Gecon Gestão em Engenharia e Construções Ltda. - ME. Acordo homologado na 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá para aplicação dos valores relativos aos danos morais coletivos no total de R$15.000,00 junto ao Programa Trabalho Seguro - Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho. Os autos foram levados ao conhecimento do Comitê Interinstitucional Gestor de Ações Afirmativas na reunião realizada no dia 05/07/2018 e o gerenciamento do valor vinculado aos autos caberá à CJAESC. Valor a ser destinado: R$15.000,00	-
2	Proad 3244/2018 - 1º Batalhão Bombeiros Militar de Cuiabá Descrição: Modernização do Serviço de Busca e Salvamento do 1º Batalhão Bombeiro Militar - Cuiabá. Aprovação parcial, a fim de conceder liberação do valor relativo ao veículo de busca e salvamento até o valor de R$270.000,00. Projeto aprovado na reunião realizada no dia 15/08/2018. Valor aprovado: R$ 270.000,00	Cuiabá	-
3	Proad 5653/2018 – APAE de Sapezal Descrição: Aquisição de material para melhoria da saúde, por meio de fisioterapia, dos alunos de Sapezal (hidroterapia, fisioterapia, pediad-suit). Projeto aprovado na reunião realizada no dia 15/08/2018. Valor aprovado: R$ 29.823,60	Sapezal
4	Proad 5673/2018 - SESI - Programa de Formação de Trabalhadores Qualificar profissionalmente 500 pessoas que se encontram em condição de vulnerabilidade socioeconômica e/ou extrema pobreza. Municípios contemplados: Pontes e Lacerda, Mirassol D’Oeste, Alta Floresta, Sinop, Rondonópolis, Sapezal e Barra do Garças. Projeto aprovado na reunião realizada no dia 15/08/2018. Valor aprovado: R$ 400.000,00	Pontes e Lacerda, Mirassol D´Oeste, Alta Floresta, Sinop, Rondonópolis, Sapezal e Barra do Garças
5	Proad 5664/2018 - SESI - Turminha Escolar Cozinha Brasil Descrição: Projeto aprovado em amplitude reduzida. Municípíos contemplados: Cuiabá e Várzea Grande. Projeto aprovado na reunião realizada no dia 15/08/2018 Valor aprovado: R$ 81.984,00	Cuiabá e Várzea Grande
6	Proad 6714/2018 - SENAI – Projeto de Qualificação Profissional Descrição: Capacitar 1.575 pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social, por meio de projeto de Qualificação Profissional. Municípios contemplados: Pontes e Lacerda, Mirassol D’Oeste, Alta Floresta, Sinop, Rondonópolis, Sapezal e Barra do Garças. Na reunião do dia 23/05/2019, em face ao requerido pelo SENAI, o Comitê autorizou a realização de um curso em Cáceres em substituição ao município de Sapezal. Projeto aprovado na reunião realizada no dia 15/08/2018. Valor aprovado: R$ 396.625,00	Pontes e Lacerda, Mirassol D´Oeste, Alta Floresta, Sinop, Rondonópolis, Sapezal, Barra do Garças e Cáceres
7	Proad 7412/2018 - UNEMAT - Projeto Contabilizando a Liberdade Descrição: Projeto de ressocialização dos adolescentes internos do Centro Regional de Atendimento Socioeducativo Masculino ao mercado de trabalho e ao convívio em sociedade, Polo de Cáceres. Foram aprovados os pedidos de passagens e diárias ao Coordenador do projeto. Projeto aprovado na reunião realizada no dia 15/08/2018. Valor aprovado: R$ 18.431,00 A UNEMAT requereu desistência do projeto em 29/03/2019.
8	Proad 7523/2018 - Associação Beneficente Mercedária Santo Antônio - Projeto Construindo Cidadania – município de Mirassol D´Oeste Descrição: Construção de cozinha e refeitório para atender crianças e adolescentes assistidas no Centro Social João Paulo II, localizado no município de Mirassol D´Oeste. Projeto aprovado na reunião realizada no dia 15/08/2018. Valor aprovado: R$ 239.800,07	Mirassol D´Oeste
9	Proad 9713/2018 - Propostas do SESI (Games para o TRT da 23ª Região) Descrição: Atualização do Game “Futuro em Jogo” no valor de R$15.167,72 e desenvolvimento de novo game para o TRT23 no valor de R$59.049,49. Projeto aprovado na reunião realizada no dia 28/09/2018. Valor aprovado: R$ 74.216,91 Descrição: Pedido de valor suplementar para o desenvolvimento do novo game para o TRT da 23ª Região no valor de R$17.904,09. Valor aprovado: R$17.904,09. Aprovação do valor suplementar na reunião realizada no dia 22/10/2019	Game - Futuro em Jogo, disponível em https://portal.trt23.jus.br/portal/game-futuro-em-jogo
10	Proad 9849/2018 - Projeto de aquisição de aparelho de videolaparascopia Descrição: Aparelho de videolaparascopia destinado ao Hospital e Maternidade Renato Sucupira de Sapezal. Projeto aprovado na reunião realizada no dia 28/09/2018. Valor aprovado: R$ 197.900,00	Sapezal
11	Proad 9600/2018 - Projeto de Aquisição de uma Lavanderia Descrição: Aquisição de Maquinários para o Lar São Vicente de Paulo em Mirassol D´Oeste em benefício de idosos. Projeto aprovado na reunião realizada no dia 13/11/2018. Valor aprovado: R$52.000,00 (pagamento com desconto no valor de R$51.500,00). Descrição: Pedido complementar relativo ao frete para entrega do maquinário no valor de R$2.700,00. Valor aprovado: R$2.700,00 Aprovado o pedido complementar na reunião realizada no dia 15/08/2019	Mirassol D´Oeste
12	Proad 9786/2018 – Projeto Reciclando Dignidades - ACAMARA Descrição: Aquisição de uniformes, EPI´s e um caminhão munck, acrescido do valor necessário à habilitação de um dos associados para dirigir o caminhão requerido. Projeto aprovado na reunião realizada no dia 13/11/2018. Valor aprovado: R$ 127.433,00 (acrescido do valor necessário à habilitação de um motorista para dirigir o caminhão)	Água Boa
13	Proad 10957/2018 - Creche Maria Venina Zaque Descrição: Aquisição de móveis e equipamentos para guarnecer a creche localizada no município de Cuiabá. Projeto aprovado na reunião realizada no dia 13/11/2018. Valor aprovado: R$ 182.943,11	Cuiabá
14	Proad 11510/2018 - AMATRA XXIII Descrição: Premiação das melhores apresentações escolhidas durante a Culminância do Programa Trabalho Justiça e Cidadania – TJC, desenvolvidas pelos alunos do ensino médio da Escola Estadual Ulisses Cuiabano no município de Cuiabá. Projeto aprovado na reunião realizada no dia 13/11/2018. Valor aprovado: R$ 3.000,00	Cuiabá	-
15	Proad 12018/2018: Projeto Comissão Pastoral da Terra Descrição: Aquisição de veículo, seguro do veículo, notebook e despesas com a administração do projeto. Projeto aprovado na reunião realizada no dia 24/01/2019. Valor aprovado: R$ 66.219,13	Regiões Norte, Sul e Baixada Cuiabana
16	Proad 12390/2018 - Projeto Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia Descrição: Aquisição de equipamentos/material para o Hospital Regional do Araguaia, localizado no município de São Félix do Araguaia. Projeto aprovado na reunião realizada no dia 24/01/2019. Valor aprovado: R$ 406.961,59. Destinação final R$355.928,85 em face à substituição de itens.	São Félix do Araguaia
17	Autos do Processo n. 01050.2009.003.23.00-4 - Projeto Ação Integrada (voltado à assistência, educação e qualificação profissional de trabalhadores resgatados do trabalho escravo ou vulneráveis ao aliciamento). Descrição: Indicação pelo Ministério Público do Trabalho do Projeto Básico para Destinação de Recurso por Ação Planejada, visando à qualificação de trabalhadores em situação de vulnerabilidade, nos cursos de pedreiro de alvenaria e operador de empilhadeira, a serem ministrados pelo SENAI, a fim de receber o valor de R$33.885,79, vinculado aos autos. Projeto aprovado na reunião realizada no dia 24/01/2019. Valor aprovado: R$33.885,79	Estado de Mato Grosso
18	Autos ACP0000415-05.2012.5.23.0096 - Projeto APAE de Pontes e Lacerda Descrição: projeto apresentado pela APAE de Pontes e Lacerda visando a aquisição de materiais e mobiliário no valor de R$14.074,00. Projeto aprovado na reunião realizada no dia 21/02/2019. Valor aprovado: R$14.074,00	Pontes e Lacerda
19	Proad 1225/2019 - Projeto de Caminhão Tanque Abastecedor de Aeronave Descrição: Caminhão Tanque Abastecedor de Aeronave, a ser utilizado pelo Centro Integrado de Operações Aéreas – CIOPAer/SESP/MT, destinado aos órgãos da Secretaria de Segurança Pública além de outros órgãos do Estado e da União. Projeto aprovado na reunião realizada no dia 21/02/2019. Valor aprovado: R$516.000,00	Estado de Mato Grosso	-
20	Autos 0000153-96.2019.5.23.0003 - Acordo homologado na 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá entre a executada Lojas Avenida S/A e Ministério Público da União no montante de R$98.000,00 que será utilizado para aquisição de bens de consumo comercializados pela executada, cujo gerenciamento de destinação será feito pelo Comitê Interinstitucional Gestor de Ações Afirmativas. Na reunião realizado no dia 15/08/2019, o Comitê aprovou a seguinte destinação: Associação Espírita Wantuil de Freitas (Proad 12470/2018) - R$8.537,30; Creche Maria Venina Zaque (Proad 10957/2018) - R$9.544,90; IRPAMDEQ (Proad 4533/2019) - R$12.167,08; Associação Mercedária Santo Antônio (Proad 7523/2018) - R$22.583,57; Lar São Vicente de Paulo (Proad 9600/2018) - R$22.583,57; Centro de Pastoral Para Migrantes - R$22.583,57. Montante destinado: R$ 98.000,00 (em bens comercializados pela executada)	Cuiabá e Mirassol D´Oeste	-
21	Proad 4533/2019 - Projeto Instituto de Recuperação, Proteção e Amparo à Mulher Dependente Química do Estado de Mato Grosso - IRPAMDEQ Projeto: Ampliação e reforma da cozinha e construção de banheiros. Aprovação: 14ª Reunião realizada em 25/06/2019. Valor: R$50.000,00 15ª Reunião: Destina mais R$ 24.761,61 ao projeto. 25ª Reunião: Destina mais R$ 10.636,03 para conclusão do projeto. Total destinado ao projeto: R$ 85.397,64	Cuiabá
22	Proad 5139/2019 - Projeto Energia Alternativa na Sede do Flauta Mágica Descrição: implantação de sistema de captação de energia solar para o funcionamento dos equipamentos elétricos eletrônicos da sede do Instituto Flauta Mágica no município de Cuiabá. Projeto aprovado na reunião realizada no dia 25/06/2019. Valor aprovado: R$31.800,00	Cuiabá
23	Proad 4549/2019 - Projeto SSP – Projeto Reativação do Posto Fixo do Grupo Especial de Segurança de Fronteira (GEFRON) na Região do Limão – Cáceres Descrição: Aquisição de equipamentos/mobiliário para reativação Posto Fixo do Grupo Especial de Segurança de Fronteira (GEFRON) na Região do Limão. Na 13ª reunião, o Comitê aprovou o projeto condicionado à disponibilidade financeira e nova inclusão em pauta. Na reunião realizada no dia 15/08/2019, o Comitê ratificou a aprovação em face à disponibilidade financeira. Valor aprovado: R$161.018,02	Cáceres	-
24	Proad 4588/2019 - Projeto Escolinha de Ginástica Artística e Ginástica Rítmica da UFMT Descrição: Aquisição de aparelhos de ginástica e potencialização da utilização do salão de ginástica da UFMT. Projeto aprovado na 13ª reunião do Comitê, condicionado à disponibilidade financeira e nova inclusão em pauta. Na reunião realizada no dia 15/08/2019, o Comitê ratificou a aprovação em face à disponibilidade financeira. Valor aprovado: R$133.370,00	Cuiabá