Documentos Classificados

Informações sobre Classificação e Desclassificação de Documentos

O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, fundamentado nos termos da Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), da Resolução CNJ n. 215/2015, com suas alterações, da Resolução CNJ n. 121/2010, bem como nas determinações e recomendações do Tribunal de Contas da União, exaradas no Acórdão n. 1.832/2018-TCU-Plenario, autuadas no PROAD n. 9.460/2018, e, ainda, com respaldo no parecer do Grupo Permanente de Acompanhamento da Lei de Acesso à Informação (GPA-LAI), constante dos autos do PROAD n. 8.129/2018, editou a Portaria TRT SGP GP n. 38/2019, de 29.03.2019 (Consolidada pela Portaria TRT SGP GP n. 179/2019). mediante a qual declara, com efeitos até a presente data, a inexistência, no âmbito deste Regional, de informações passíveis de serem classificadas ou desclassificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas. A referida Portaria restringe o acesso às próprias partes ou mandatários legalmente constituídos aos:

  • documentos e processos classificados pela lei processual como segredo de justiça;
  • dados dos processos judiciais não disponibilizados para consulta pública por força da Resolução CNJ n. 121/2010;
  • dados pessoais de Magistrados e Servidores constantes dos cadastros da unidade de Gestão de Pessoas, ressalvada a possibilidade de divulgação diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem;
  • dados e às estratégias inerentes à política de segurança institucional, particularmente aqueles que envolvam à segurança de magistrados, servidores, bem como à segurança patrimonial (Redação dada pela Portaria TRT SGP GP n. 179/2019).

 

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