Acesso à Informação

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Acesso à Informação - SIC

Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC -, instituído pela Lei n. 12.527/2011, foi implementado neste Tribunal por meio da Portaria TRT SGP GP N. 390/2012 e regulamentado por intermédio da Resolução Administrativa n. 111, de 10 de maio de 2016.

O SIC funciona vinculado à Ouvidoria, a quem compete coordenar e promover o acesso do cidadão à informações ou a documentos produzidos ou recebidos pelo TRT 23.

Acompanhamento da Execução da Lei de Acesso à Informação - (12.527/2011)

Conforme art. 47 da RA n. 111/2016, este Tribunal instituiu o Grupo Permanente de Acompanhamento da Lei de Acesso à Informação (GPA-LAI), composto pela Ouvidoria, Secretaria Geral da Presidência, Gestão Documental, Comunicação Social, Diretoria Geral e Tecnologia da Informação, que tem atribuições para discutir e articular ações que viabilizem o controle, o acompanhamento, a fiscalização e a implementação do Portal da Transparência, em observância às determinações pertinentes, sob a coordenação da Ouvidoria do Tribunal.

De acordo com o art. 48 da referida Resolução Administrativa, compete ao Presidente do TRT da 23ª Região:

I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da LAI; II - monitorar a implementação da LAI e apresentar ao GPA - LAI relatórios anuais sobre o seu cumprimento; III - recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto na LAI.

Atualmente, o Desembargador Tarcísio Régis Valente responde pela Ouvidoria/SIC  e pela Presidência do Tribunal responde a Desembargadora Eliney Bezerra Veloso.

Contato: ouvidoria@trt23.jus.br

Canais de Acesso

As informações que não estiverem disponíveis no portal transparência poderão ser solicitadas ao Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, por meio do formulário eletrônico, disponível neste portal, no Menu “Acesso à Informação”, submenu “Formulário de Acesso à Informações”, ou ainda, pelo preenchimento do Formulário de Solicitação de Informações - Anexo I da RA n. 111/2016, o qual deverá ser encaminhado para os seguintes contatos:

  • e-mail: ouvidoria@trt23.jus.br;
  • Atendimento presencial, na sala da Ouvidoria, localizada no andar térreo do Prédio das Varas do Trabalho da Capital, de segunda-feira à sexta-feira, no horário de funcionamento do TRT, ou;
  • Carta dirigida à Ouvidoria para o endereço: Rua Engenheiro Edgard Prado Arze, 191 Centro Político e Administrativo - Cuiabá/MT - CEP: 78049-935.

Recursos

No caso de indeferimento, total ou parcial, de acesso a informações, ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias.

O recurso deverá ser dirigido à Ouvidoria/SIC, por meio do Formulário de Recursos disponível neste portal, ou o usuário poderá preencher o Formulário de Recursos - Anexo II da RA n. 111/2016,  o qual deverá ser encaminhado para os seguintes contatos:

  • e-mail: ouvidoria@trt23.jus.br;
  • Protocolizado, diretamente na Ouvidoria, localizada no andar térreo do Prédio das Varas do Trabalho da Capital, de segunda-feira à sexta-feira, no horário de funcionamento do TRT, ou;
  • Via correios, para o endereço: Rua Engenheiro Edgard Prado Arze, 191 Centro Político e Administrativo - Cuiabá/MT - CEP: 78049-935.
Perguntas Frequentes

Pensando em melhor lhe atender, o TRT da 23ª Região selecionou as principais perguntas recebidas dos usuários. Vamos a elas?

1. Como verificar andamento de processo que tramita no TRT 23?

Para obter informações processuais, acompanhar andamentos, bem como verificar despachos, decisões e sentenças, encontram-se à sua disposição os seguintes meios:

1 - consulta do processo na internet, no sítio www.trt23.jus.br,no, canto superior direito, no menu Processo, escolha o formato do número (CNJ ou TST), digite o número do processo e clique na "lupa". Nesse canal você pode realizar consulta a processos físicos e eletrônicos;

2 - comparecimento pessoal, caso esteja na capital, à sede do Tribunal e dirigir-se ao protocolo ou, para informações aprofundadas, à secretaria da Vara do Trabalho onde que tramita o processo. Caso esteja no interior, dirija-se à Vara do Trabalho onde tramita o seu processo ou, ainda;

3 - consulta ao advogado constituído nos autos, o qual, na qualidade de procurador, deverá manter seu cliente informado sobre a tramitação do processo e em que situação este se encontra.

2. Por que meu processo está demorando muito?

De maneira simplificada, conheça o caminho de um processo trabalhista:

  1. Depois da proposição da Reclamatória Trabalhista, o processo será direcionado a Vara do Trabalho;
  2. A lei determina que o Juiz do Trabalho, antes mesmo de analisar a questão, deve propor a conciliação entre as partes. Esgotadas as tentativas de conciliação, o juiz julgará os pedidos, proferindo a sentença.
  3. Da sentença proferida pelo juiz cabe recurso para o TRT (2ª Instância), onde o processo será examinado e julgado por uma das Turmas.  
  4. Da decisão dos Desembargadores do TRT (acórdão), a lei permite novo recurso (Recurso de Revista) para o Tribunal Superior do Trabalho.

Esgotados todos os recursos, a última decisão transita em julgado, ou seja, torna-se definitiva e irrecorrível. Os autos do processo retornam à Vara do Trabalho de origem, onde tem início uma nova fase: a execução. Nesta fase, caso não houver constado expressamente na sentença o valor efetivamente devido, serão elaborados os cálculos, a fim de que se possa cobrar da parte vencida.

3. Estou me sentindo prejudicado em relação a tramitação do meu processo, como faço para reclamar?

A Ouvidoria do TRT é a unidade responsável por receber reclamações, consultas, sugestões e elogios. Assim você pode entrar em contato com a Ouvidoria pelos canais:

4. Necessito de ajuda para ajuizar Reclamação Trabalhista. A quem posso recorrer?

O TRT não oferece assessoria jurídica para ajuizar Reclamação Trabalhista. Todavia, na capital, duas instituições de ensino superior em direito mantem NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA neste Tribunal, a saber: a UNIC e a UNIVAG, para atender os jurisdicionados que necessitam desse tipo de atendimento. Essas duas instituições estão instaladas em salas localizadas no 1º andar do prédio das Varas do Trabalho. O horário de atendimento é das 08h às 11h, sendo que a UNIC atende também no período vespertino das 13h às 15h.

No interior do Estado, poderá procurar os NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA das faculdades de direito que prestam esse atendimento ou a Defensoria Pública

5. O que é jus postulandi e atermação?

A CLT, em seus artigos 786 e 791, possibilitou a empregados e empregadores pleitearem seus direitos na Justiça do Trabalho sem a obrigatoriedade de estarem representados por um advogado. Essa capacidade que o próprio usuário tem de poder buscar seus direitos sem a assistência de um advogado chama-se "jus postulandi".

Desse modo, se preferir, qualquer empregado ou empregador pode defender seus direitos e interesses diretamente, bastando, para isso, seu prévio comparecimento a uma das unidades da Justiça do Trabalho para realizar o que se denomina "atermação".

O servidor da unidade designado para fazer a atermação tem a função estrita de ouvir o relato do cidadão e reduzi-lo a termo, ou seja, transformar o que foi expressado verbalmente em documento escrito. A partir desse momento o processo é iniciado.

Contudo, importante esclarecer que esse servidor não atuará na orientação do usuário acerca de direitos trabalhistas, fases processuais ou acompanhamento do processo, restringindo-se a mera transcrição dos fatos relatos. Ao fazer a escolha pelo jus postulandi, o usuário atuará em sua defesa, advogando sua própria causa.

Assim, caso deseje ter acesso ao serviço de atermação neste Tribunal, o usuário poderá dirigir-se:

  • Em Cuiabá, à Coordenadoria de Atendimento ao Público (protocolo). Cabe ao Assistente da Coordenadoria prestar-lhe atendimento (art 33 da RA 175/2017);
  • No interior do Estado, nas cidades que tem mais de uma Vara do Trabalho, à Seção de Suporte e Mandados Judiciais dos Foros Trabalhistas (art 28, inciso II da RA 175/2017);
  • No interior do Estado, nas cidades onde só tem uma Vara do Trabalho, no balcão da Vara. Cabe ao Assistente do juiz prestar-lhe atendimento (art 18 da RA 175/2017).

Importante esclarecer que o processamento de feitos nesta Justiça do Trabalho é realizado exclusivamente pelo meio eletrônico, de modo que as petições e/ou documentos a eles inerentes devem ser apresentadas em formato eletrônico, via Processo Judicial Eletrônico Pje-JT, com uso obrigatório de certificação digital.

6. Como obter a Lista dos Ramais do Tribunal?

Ao acessar a aba "CONTATOS", disponível neste portal, no submenu "Fale Conosco" você poderá realizar uma pesquisa com o nome da unidade desejada ou navegar por meio da lista de contatos que se encontra organizada alfabeticamente.

7. Como obter certidões trabalhistas?

Para emissão de certidão de ações trabalhistas você deverá acessar a aba “Serviços” deste portal e clicar sobre o submenu “Certidões”. Nesse endereço você poderá emitir ou consultar certidões de ações trabalhistas ou certidões negativas de débitos trabalhistas - CNDT.

8. Como faço para me cadastrar como perito?

Os interessados poderão se cadastrar na aba “Serviços” deste portal clicando sobre o submenu “Peritos”. Lá encontrarão todas as informações para habilitação, as regulamentações, contatos entre outros.

9. Como obter a jurisprudência do Tribunal?

A jurisprudência deste Tribunal é disponibilizada no site, por meio do endereço www.trt23.jus.br, acessando o menu "Jurisprudência".

10. O que é o TRT-Push e como posso me cadastrar?

O Sistema TRT-PUSH é um serviço oferecido pelo Tribunal Regional do Trabalho ao cidadão, que possibilita aos interessados o recebimento, via e-mail, de atualizações sobre o andamento de processos previamente cadastrados.

Os interessados poderão se cadastrar na aba “Serviços” deste portal após clicar sobre o submenu “TRT-Push” .

O TRT-Push tem caráter meramente informativo, não tendo, portanto, cunho oficial. As mensagens serão enviadas somente ao final do dia.

11. Onde obter informação acerca de direitos e deveres do trabalhador e oferecer denúncias sobre o descumprimento de legislação trabalhista ?

O Tribunal Regional do Trabalho pertence ao Poder Judiciário, cuja atribuição é solucionar os processos judiciais relacionados às questões trabalhistas trazidas a juízo.

Nesse sentido, as informações desejadas poderão ser obtidas mediante consulta a ser feita nos seguintes locais:

1 - Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Mato Grosso – SRTE/MT, por meio de agendamento eletrônico pelo site http://portal.mte.gov.br/delegacias/mt/gerencia-regional.htm, ou pelo Telefone 158.  A SRT/MT localiza-se na Rua São Joaquim, n. 345, Bairro Porto – Cuiabá – MT, Pabx: (65) 3616-4800, Fax: (65) 3624-9071, e-mail srtemt@mte.gov.br (link sends e-mail);

2 - Sindicato da categoria, se houver;

3 - Assessoria de advogado particular ou nos Núcleos de Práticas Jurídicas das Universidades. Registramos que a UNIVAG e a UNIC mantêm neste TRT atendimento jurídico no horário das 8 às 11h, sendo que a UNIC atende também no período vespertino das 13h às 15h. Os Núcleos de Práticas Jurídicas localizam-se no 1º andar do prédio das Varas do Trabalho. 

12. Estou desempregado e necessito de trabalho. Peço ajuda do TRT.

O governo federal é o gestor da política de trabalho e emprego do Estado Brasileiro. Assim, para conseguir ajuda você deve dirigir-se à uma unidade do Sistema Nacional de Empregos – SINE, pois além de vagas para empregos, poderá ter acesso a cursos de qualificação profissional.

Estatísticas

Relatórios e Estatísticas da Ouvidoria

Os relatórios de atividades configuram-se como importante instrumento da Ouvidoria e tem por finalidade fornecer subsídios para as ações dos gestores que possam impactar o aprimoramento dos processos de trabalho, a partir das demandas apontadas pelos cidadãos e servidores.

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Setembro

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Documentos Classificados

Em atenção ao art. 30 da Lei 12.527/2011 que determina a publicação do rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, este Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, informa que, até a presente dada, não realizou a classificação de nenhum documento que tenha sido por ele produzido ou que esteja sob a custódia do Regional. Do mesmo modo, não há documentos que tenham sido desclassificados.

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