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A JUSTIÇA DO TRABALHO
NO MUNDO

Conheça como funciona em outros países o ramo do Poder Judiciário que julga ações trabalhistas

REPORTAGEM: Sinara Alvares
DIREÇÃO DE ARTE: Ric Milk
WEB DESIGN: Jefferson Bruno

Quando um trabalhador finlandês que estava acima do peso não teve seu contrato de trabalho renovado, logo buscou a Justiça do Trabalho do seu país. Ao final, a empresa foi condenada por demissão discriminatória.

Na Irlanda, uma advogada questionou a obrigação que tinha de sempre verificar seus e-mails, até mesmo de madrugada. Ela recebeu uma indenização de 7.500 euros, já que a empresa não obedeceu à legislação trabalhista. A Justiça do Trabalho irlandesa decidiu que é responsabilidade do empregador garantir que os funcionários não trabalhem além do período máximo legal.

Na Inglaterra, o Tribunal de Apelação Trabalhista determinou que um assistente jurídico tivesse suas horas extras incluídas no cálculo de pagamento das férias.

O que estas três decisões judiciais têm em comum? Todas se referem às ações judiciais julgadas em 2018 por uma justiça especializada e constam na revista jurídica Casos Europeus do Direito do Trabalho (EELC), que publica quatro vezes ao ano um relatório com ações trabalhistas relevantes na União Europeia.

As histórias reais do trabalhador finlandês, da advogada irlandesa e do assistente jurídico inglês dão uma pequena amostra da atuação do Justiça do Trabalho no mundo que, ao contrário do que tem sido disseminado, não existe apenas no Brasil.

Um passeio pelo judiciário em diversos países mostra que existem pelo menos 30 países com Justiça do Trabalho. Em alguns, ela existe desde o século 19, como na Alemanha (1890), na Nova Zelândia (1894) e na França (1806), mais antiga que o modelo brasileiro, que só foi criado em 1941 pelo ex-presidente Getúlio Vargas.

países com Justiça do Trabalho
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países com Justiça do Trabalho

França

Tem início em 1806 com a criação dos “Conseils de Prud’hommes”. Eles se tornaram órgãos jurisdicionais em 1905, todavia, vinculados à Justiça Administrativa, permanecendo como tal desde então. Na França, há um Código do Trabalho (“Codedutravail”), o qual contém normas de direito material e processual do trabalho. Por lá, quando chegam casos novos o Tribunal tenta conciliar e, se esta etapa falhar, só então será levado a julgamento.Saiba mais:
Saiba Mais

Espanha

A Justiça do Trabalho é organizada pela Lei de Procedimento Laboral de 1966 e pelo Texto Articulado do Regime Geral da Segurança Social, de 1973. Há órgãos administrativos, tais como as Juntas de Conciliação Sindical, pelo qual é obrigatória a passagem antes de ingressar com uma ação judicial.A jurisdição, embora una, comporta divisões em razão da matéria. A organização judiciária trabalhista na Espanha possui setores especializados nas quatro instâncias do Poder Judiciário: Juizado Social (1ª instância), Câmaras Sociais (2ª instância), Câmara Social da Audiência Nacional (3ª instância) e Câmara Social do Tribunal Supremo (4ª instância).
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África do Sul

A Justiça do Trabalho está organizada em duas instâncias, sendo a primeira exercida pela “Labour Court” e, a segunda, pela “Labour Appeal Court”, como órgãos independentes do Poder Judiciário.Há sedes da Justiça do Trabalho nas cidades de Johannesburg, Durban, Cape Town e Port Elizabeth.
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Brasil

É o ramo do Poder Judiciário Brasileiro que julga conflitos individuais e coletivos decorrentes das relações de trabalho. É composto pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), pelos tribunais regionais do trabalho (TRTs) e pelas varas do trabalho. Embora a maior parte das ações seja proposta por empregados, a Justiça do Trabalho soluciona também litígios de interesse dos trabalhadores autônomos, eventuais, avulsos, dentre outros.

Alemanha

A existência de Justiça especializada em matéria laboral data de 1890, tornando-se jurisdição independente no ano de 1953. Eles possuem um sistema idêntico ao brasileiro, com três instâncias especializadas: o juízo local de primeira instância, o tribunal estadual e a Corte Superior Federal Trabalhista.
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Argentina

Na Argentina, a Justiça Nacional do Trabalho “é exercida pelos juízes nacionais de primeira instância (tribunal unipessoal) e pela Câmara Nacional de Apelações do Trabalho (tribunal colegiado, dividido em salas de três membros cada uma). Ou seja, há dupla instância.

A Lei nº 18.345, aprovada pelo Decreto 106/98, dispõe sobre a “Organizacion y Procedimiento de la Justicia Nacional Del Trabajo. Nos termos do art. 20, a competência material da Justiça do Trabalho Argentina abrange todas as relações de trabalho, inclusive as mantidas entre o Estado e seus servidores, individuais e coletivas. Não obstante, cada província tem sua própria lei processual.
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Reino Unido

“Inglaterra, Escócia, País de Gales e Irlanda do Norte formam o Reino Unido, muito embora cada qual conserve independência como país. Lá também existe Justiça do Trabalho, como órgão do Poder Judiciário. Inicialmente foi chamado de “Industrial Tribunals” pelo “Industrial Training Act 1964” e, depois, de “Employment Tribunal”, por força do “Employment Rights Act 1998”.O Processo do Trabalho, por sua vez, é regido pelas disposições do EmploymentTribunals Rulesof Procedure 2013”. Os recursos são julgados pelo “EmploymentAppeal Tribunal”, de maneira que a Justiça do Trabalho Britânica está organizada em duas instâncias.
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Áustria

As causas trabalhistas na Áustria são julgadas pela Justiça comum (Tribunais Regionais). No entanto, a capital Viena possui um Tribunal do Trabalho e Assuntos Sociais onde os recursos são julgados pelo Tribunal Regional Superior. De acordo com legislação local, todas as disputas civis e jurídicas entre empregador e empregado devem ser cumpridas perante os tribunais trabalhistas e sociais. Os tribunais trabalhistas e sociais também julgam outras questões relacionadas à relação de emprego, tais como disputas entre colegas e também questões industriais.
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Suécia

Possui Justiça do Trabalho, com juízes específicos para dissídios individuais e coletivos. Segundo o site oficial, “o Tribunal do Trabalho da Suécia é um tribunal especial criado para ouvir e decidir sobre disputas relacionadas ao trabalho”. Para eles, “uma disputa trabalhista é qualquer disputa que afeta o relacionamento entre empregadores e empregados”.O Tribunal do Trabalho da Suécia tem seus escritórios em Estocolmo (capital). A Suprema Corte do Trabalho no país entrou em vigor em 1º de janeiro de 1929, seguindo a Lei de Acordos Coletivos de 1928, que primeiro propôs tal órgão.
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Chile

O Chile possui "Juzgados de Letras del Trabajo y de Cobranza Laboral y Previsional ", órgãos que compõem os “Tribunales Laborales” que, por suas vezes, integram o Poder Judiciário chileno, por força da Lei nº 20.022/05, que modificou o Código de Organização dos Tribunais. O Código do Trabalho chileno, a exemplo de nossa CLT, rege tanto as relações materiais quanto as processuais do trabalho.As normas relativas ao Direito Processual do Trabalho chileno estão dispostas no Livro V do Código do Trabalho, cujo art. 420 estabelece a competência material para julgar causas decorrentes das relações individuais e coletivas do trabalho, bem como questões de seguridade social.
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Finlândia

Tem organizada a Justiça do Trabalho para dissídios coletivos. Os dissídios individuais são julgados pela Justiça comum. A Justiça do Trabalho também emite declarações para outros tribunais em questões que exigem perícia especial em acordos coletivos e questões relacionadas. O Tribunal do Trabalho está localizado na capital Helsinque e tem jurisdição em todo o país.
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Costa Rica

A Justiça do Trabalho da Costa Rica possui duas instâncias, sendo a primeira a cargo dos “Juzgados Del trabajo” e, a segunda, dos “Tribunal Del Trabajo”. As decisões podem ser revistas pela “Sala Segunda de la Corte”.
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Suíça

Há Tribunais do Trabalho de 1ª instância. Lá as disputas de emprego entre empregadores e empregados são ouvidas pelos tribunais do trabalho ou pelos tribunais civis ordinários.A legislação proíbe qualquer discriminação injustificada nos procedimentos de contratação, atribuição de trabalho, remuneração, educação, promoção e demissão. O princípio de "salário igual para trabalho igual", relacionado a homens e mulheres, tem até status constitucional.
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República Dominicana

Possui Justiça do Trabalho organizada em duas instâncias, que são os “Juzgados de Trabajo” e as “Cortes de Apelación”. A primeira é competente para ouvir e julgar recursos em questões trabalhistas, apresentadas pela primeira vez perante o Tribunal. Já os tribunais do trabalho são competentes para julgar os recursos das sentenças proferidas em primeiro grau e, em uma única instância, as exigências relativas à qualificação das greves.
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Peru

A Lei Processual Trabalhista (Lei nº 29.497/10) estabelece os órgãos da Justiça do Trabalho do Peru: Sala de Direito Constitucional e Social; Salas Laborais; Juizados Especializados de Trabalho e Juizados de Paz Letrados.
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Noruega

Criado em 1915, o Tribunal do Trabalho da Noruega é um tribunal especial para resolver disputas trabalhistas. Lida com casos relativos à interpretação, validade, violação e existência de acordos coletivos. Além disso, julga a obrigação de paz, pedidos de indenização por danos resultantes de tais violações e ação industrial ilegal.
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Panamá

Nos termos da Lei nº 59/2001, a jurisdição laboral do Panamá está organizada em duas instâncias: “Juzgados Seccionales de Trabajo” e “Tribunales Superiores de Trabajo”.Saiba mais:
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Nicarágua

A Justiça do Trabalho está organizada em duas instâncias, que são “Los Juzgados de Distritos Del Trabajo” e o “Tribunal Nacional Laboral de Apelaciones.” O Ministério do Trabalho também pode realizar conciliações, mas o procedimento é facultativo.
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México

Há as “Juntas de Conciliación y Arbitraje”, que podem ser federais ou locais e possuem competência para julgar os dissídios individuais privados. O “Tribunal Federal de Conciliación y Arbitraje” julga os dissídios dos empregados do Estado. Ambos são autônomos e independentes.
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Irlanda

Possui Justiça do Trabalho de 1ª instância, com formação tripartite. O Tribunal do Trabalho foi estabelecido sob a Lei de Relações Industriais, 1946. Funciona como um tribunal de relações industriais, ouvindo ambos os lados de um caso. Por lá existe uma Comissão de Relações no Local de Trabalho (WRC), que fornece informações sobre os direitos e obrigações das relações laborais.
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Guatemala

A jurisdição trabalhista fica a cargo dos “Tribunales de Trabajo y Previsión Social”, que estão organizados em duas instâncias (art. 284 do Código do Trabalho).
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Islândia

O Tribunal do Trabalho é um tribunal especial que opera com base na Lei de Disputas Trabalhistas e Sindicatos. Seu papel é julgar os aspectos legais, mais especificamente nos seguintes casos:

- apelos por violações da lei sobre sindicatos e disputas trabalhistas, bem como danos que surgiram por causa de postos de trabalho ilegais;

- reivindicações por uma violação de um contrato de emprego ou desacordo sobre a compreensão do contrato de trabalho ou o seu valor;

- outras questões entre trabalhadores e empregadores que as partes concordaram em submeter ao tribunal.
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Venezuela

A Lei Orgânica do Trabalho, de 1990, organizou a Justiça do Trabalho da

Venezuela em dois níveis, sendo o primeiro a instância conciliatória, que fica a cargo dos “Tribunales de Sustanciación, Mediación y Ejecución.”

O segundo nível é a instância judicial, que é composta pelos “Tribunales de Juicio” (primeira instância) e pelos “Tribunales Superiores del Trabajo” (segunda instância). O Tribunal Supremo de Justiça, por sua vez, possui um órgão especial para julgamento dos recursos trabalhistas, que é a Sala Social.
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Hong Kong

Em Hong Kong, cujo sistema jurídico baseia-se no modelo britânico (Common Law), também há um judiciário trabalhista (Labor Tribunal) com dois graus de jurisdição. Conforme o site oficial, o Tribunal Trabalhista de Hong Kong “oferece uma maneira rápida, informal e barata de resolver disputas monetárias entre empregados e empregadores”. Não há limite máximo no valor da reivindicação.
Saiba mais:

Itália

Órgãos trabalhistas começaram a surgir em 1893 na Itália, conhecidos como Probiviri, que pode ser traduzido como árbitros, substituídos em 1928 pela Magistratura do Trabalho. A constituição do país contém princípios que norteiam as relações de trabalho, como a remuneração justa, horário máximo de trabalho, proteção de mulheres e menores no trabalho, entre outros.
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Singapura

A Lei de Reclamações Trabalhistas 2016 (Lei 21 de 2016) criou novos Tribunais de Reclamações Trabalhistas ("ECT"), que proporcionam aos empregados e empregadores uma via rápida e acessível para resolver disputas relacionadas a obrigações pecuniárias de origem estatutária ou contratual.
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Nova Zelândia

Possui Justiça do Trabalho de instância única. O ramo trabalhista do Poder Judiciário começou por volta de 1894, com um tribunal especialista em relações industriais.O sistema iniciou com William Pember Reeves, primeiro ministro do Trabalho da Nova Zelândia, de 1892 a 1896. Reeves introduziu uma legislação em 1891 com sistema de conciliação e arbitragem para resolver disputas industriais. As iniciativas de Reeves culminaram com a aprovação da Lei de Conciliação e Arbitragem Industrial de 1894.
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Bélgica

Um dos membros fundadores da União Europeia, a Bélgica também possui um sistema judiciário específico para julgar os conflitos entre empregados e empregadores. Na terra do melhor chocolate do mundo, há cinco áreas judiciais de primeira instância e, caso alguma das partes discorde da decisão do juiz, é possível recorrer para as cortes de apelação.
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Nigéria

O tribunal tem jurisdição exclusiva em causas civis e em questões relacionadas com qualquer tema/causa ligada ao trabalho, emprego, sindicatos e relações industriais. Também atua em ações decorrentes de problemas no local de trabalho, condições de serviço, incluindo saúde, segurança, bem-estar dos trabalhadores.
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Israel

No sistema legal israelense, o sistema de tribunais trabalhistas é estabelecido pela Lei do Tribunal do Trabalho de 1969, especializado em direito trabalhista israelense e seguridade social.

A justiça do trabalho existe em duas instâncias:

1- Tribunal Regional do Trabalho: Existem cinco tribunais regionais, cada um situado em um dos seguintes distritos judiciais: Tel Aviv, Jerusalém, Haifa, Berseba e Nazaré.
   
2- Tribunal Nacional do Trabalho: Situado em Jerusalém, trata-se de uma corte de apelação. Determinadas questões, de particular importância (por exemplo, desacordos colectivos a nível nacional), são ouvidas no tribunal nacional como um tribunal de primeira instância.
Saiba mais:

A relação de países com uma justiça especializada para resolver questões trabalhistas inclui nações que possuem estrutura jurídica muito parecidas com a do Brasil, que adotam o ‘Civil Law’, onde as principais fontes do direito são o texto da lei. Também é encontrada nos países com o sistema ‘Common Law, que se baseiam mais na jurisprudência (conjunto de decisões do sistema judicial) do que no texto da lei, a exemplo da Inglaterra.

O professor universitário e procurador do trabalho do Rio de Janeiro, Rodrigo Carelli, que publicou um artigo sobre o tema, explica que a justiça especializada em assuntos trabalhistas também está presente em países como Israel, Nova Zelândia, Singapura e Suíça. “Nos países escandinavos, modelos incontestáveis de civilização e desenvolvimento, também temos a Justiça do Trabalho. Ela existe na Suécia, Noruega e na Finlândia”, explicou.

Exemplos é o que não faltam pelo mundo.

Na França, há os Conseils de prudhommes, que existem desde a idade média para resolução dos conflitos nas unidades de produção artesanal da época, conhecidas como corporações de ofício. Mais tarde, em 1806, teve início uma justiça voltada para resolver conflitos das indústrias e seus recém-chegados trabalhadores.

Já na Inglaterra, surgiram em 1919 os Tribunais Industriais. Hoje, na terra da rainha, onde o sistema é o Common Law, há os Employments Tribunals, compostos por dois graus de jurisdição.

Em 2017, mesmo ano em que a reforma trabalhista entrou em vigor no Brasil, a corte britânica decidiu que a cobrança das custas processuais aos trabalhadores é inconstitucional, ampliando o acesso à justiça. Por aqui, a cobrança foi introduzida pela nova legislação e é a principal responsável pela queda do número de ações trabalhistas verificadas em 2018, que ficou na ordem de 35% se comparada ao ano anterior.

Com um sistema trabalhista muito parecido com o do Brasil, a Alemanha possui três graus de jurisdição: o juízo local de primeira instância, o tribunal estadual (Lander) e a Corte Federal Trabalhista. O início desse sistema judiciário por lá se deu por volta de 1890 e se tornou jurisdição independente em 1953.

Os ‘hermanos’ Chile e Argentina, países que assim como o Brasil são capitalistas e em desenvolvimento, também possuem uma Justiça do Trabalho com estrutura própria, segundo o professor Rodrigo Carelli.

Em diversos países, no entanto, os processos trabalhistas são julgados dentro da Justiça Comum, mas por juízes especializados no tema. É o que explica o professor de direito do trabalho e presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho de Mato Grosso (Amatra23), André Molina. “É uma questão de forma, onde alguns resolveram criar um ramo independente e outros, salas independentes, dentro da Justiça Comum”, esclarece.

Molina afirma não ter notícia de nenhum país democrático onde as causas trabalhistas sejam julgadas por um juiz comum de feitos gerais. “Essas causas são julgadas por juízes versados em matérias trabalhistas”, explica.
Como exemplo, ele cita o modelo português, onde todas as ações são apreciadas por um único ramo do judiciário. “Portugal, inclusive, tem um código do trabalho muito mais avançado e moderno que o nosso”, destaca.

Com tantos exemplos ao redor do mundo, o professor e procurador do Trabalho do Rio de Janeiro Rodrigo Carelli considera um erro grave falar que a Justiça do Trabalho só existe no Brasil. “A Justiça do Trabalho existe na maior parte dos países desenvolvidos e em desenvolvimento. Ela é necessária por tratar de uma relação jurídica específica com conflitos específicos. O direito civil não deu conta de lidar com questões trabalhistas e isso já foi comprovado”, garante.

A falsa informação de que a justiça trabalhista só existe no Brasil fez com que muitas pessoas a comparassem com a fruta jabuticaba, o que é um duplo erro, segundo Carelli. Para ele, a afirmativa é completamente falsa, como é possível comprovar com uma breve pesquisa nos modelos judiciários no exterior.

O procurador também questiona a comparação com a fruta, que dizem ser exclusiva do Brasil. Afinal, a jabuticaba pode ser encontrada também na Argentina, Paraguai e Bolívia. Além disso, o sabor característico ganhou o mundo, sendo cultivada hoje em diversos países, como nos EUA e em Taiwan. “Nem mesmo a jabuticaba é tão jabuticaba assim, e a Justiça do Trabalho é instrumento de garantia de direitos e centro do Estado Democrático de Direito em todo mundo civilizado”, conclui.

O empregado
sempre
tem razão?

Veja como termina uma ação trabalhista em Mato Grosso

Em Mato Grosso, segundo dados do Tribunal Regional do Trabalho, cerca de 40% das ações trabalhistas ajuizadas terminam em acordo, por vontade dos próprios envolvidos.

Já em 24,6% das vezes, o trabalhador não ganha absolutamente nada do que pediu. Em algumas situações, inclusive, ele ainda é condenado em litigância de má-fé, por acionar o judiciário de forma injusta e desnecessária.

Somente em 3,39% dos casos a Justiça do Trabalho reconhece que o empregado tem direito a todos os pedidos solicitados na petição inicial quando protocola um processo.

Em 3%
todos os pedidos do
trabalhador são aceitos
32%
dos pedidos são
parcialmente
atendidos
40%
terminam
em acordo
Em
25%
dos casos, o
trabalhador não
ganha nada

Um judiciário rápido e necessário

Relembrar as aulas de história do tempo de escola é fundamental para entender como surgiu a Justiça do Trabalho no mundo. Sua origem tem ligação direta com as mudanças sociais do século XX, quando as sociedades campesinas foram dando lugar às grandes massas que migraram para as cidades, segundo o professor da pós-graduação de direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG) e juiz do trabalho Iuri Pinheiro.

Ele, que tem realizado extensa pesquisa sobre o tema, explica que ao sair do campo e sem ter riqueza acumulada, as pessoas necessitavam vender sua força de serviço nas fábricas das cidades. “Vivemos em uma sociedade capitalista. Nessa sociedade, as pessoas que não possuem uma riqueza acumulada, precisam trabalhar para sobreviver”, destaca.

Com o surgimento dessas novas relações de trabalho, foi só questão de tempo até surgirem conflitos trabalhistas que, por tratar de dinheiro essencial para sobrevivência, conhecida como verbas alimentares, precisavam ser resolvidas mais rapidamente. Por isso, foi necessário, segundo ele, a criação de uma justiça especializada para que as soluções ocorressem em menor tempo.

No Brasil, este objetivo foi alcançado. A Justiça do Trabalho é o ramo mais rápido do judiciário brasileiro e o que mais promove acordos, método mais eficiente e menos oneroso.

O prazo médio para sair a primeira sentença na Justiça do Trabalho é de apenas oito meses, o que a torna o ramo mais rápido se comparada a outros semelhantes em estrutura e complexidade: A Justiça Federal leva cerca de dois anos e quatro meses para dar a primeira decisão e Justiça Estadual dois anos e seis meses. Os dados foram compilados pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho a partir de informações do Conselho Nacional de Justiça.

+
RÁPIDA!
Tempo de tramitação dos processos na Justiça do Trabalho é menor que em outros ramos!*
* Dados fornecidos pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a partir do Relatório Justiça em Números 2018, do Conselho Nacional de Justiça.
** Fase de conhecimento, no 1º grau.
*** Fase processual em que a Justiça busca garantir o pagamento da dívida. Tempo depende da existência de bens/valores em nome do devedor.

Para o professor Iuri Pinheiro, a Justiça do Trabalho é muito mais do que um órgão que julga questões entre empregados e empregadores: é uma justiça essencial para garantir o equilíbrio e a manutenção do capitalismo, sendo importante, inclusive, para assegurar que empregadores que cumpram a lei não enfrentem concorrência desleal frente aos que desrespeitam a legislação para reduzir seus custos e vender seus produtos a um preço mais baixo. A prática ilegal é conhecida como Dumping Social. “A Justiça do Trabalho impede o colapso do sistema. É fruto do capitalismo e só tem sentido no capitalismo”, conclui.

Essa também é a opinião do presidente da Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso (Fiemt), Gustavo Oliveira, ao destacar a importância do Justiça do Trabalho para garantir que todos os empregadores tenham que cumprir as mesmas regras. “É fundamental que tenhamos as mesmas regras para todos. E mais do que isso, que o ambiente de negócios seja justo e isonômico no mercado de concorrência”, avalia. Para ele, ter uma justiça específica gera dois efeitos positivos: o primeiro é que os magistrados e servidores são profundos conhecedores do tema e, além disso, que as demandas trabalhistas não competem com processos de outros ramos do direito, sendo assim julgados de forma mais rápida.

Gustavo Oliveira, que representa um dos mais importantes ramos do setor produtivo no estado de Mato Grosso, lembra que as relações de trabalho vêm se modernizando e defende que a legislação trabalhista precisa acompanhar essas mudanças e avançar mais. “Fatos como a utilização cada vez maior de tecnologias e o crescimento do trabalho à distância trazem outros desafios. Por isso, há necessidade do sistema trabalhista se modernizar e achar respostas para os novos cenários”.

A legislação é antiga?

Apesar de a Consolidação das Leis do Trabalho, popularmente conhecida por CLT, ter sido inicialmente publicada em 1943, ela obteve ao longo dos anos diversas alterações necessárias diante da evolução da sociedade e das relações trabalhistas. O mesmo fenômeno ocorreu com outros ramos do direito, como o penal, que tem um código originário de 1940.

Dos 510 artigos que compõem a parte de direito individual do trabalho, somente 75 permanecem com a redação original, ou seja, apenas 14,7% dos dispositivos não sofreram atualizações.

Há ainda dezenas de leis esparsas que regulamentam novas formas de contratação que não estão inseridas na CLT. É o caso da Lei Complementar 150/2015, que aborda o trabalho doméstico; da Lei 5.889 de 1973, sobre o trabalho rural; e da Lei 6.019 de 1974, que trata do trabalho temporário, entre outras.

A Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em novembro de 2017, também atualizou vários pontos: um dos principais foi a autonomia de negociação para os sindicatos definirem o que é melhor para a sua categoria.

Além disso, os tribunais também editam súmulas sobre temas importantes. Estes dispositivos, que registram a interpretação pacífica de um tribunal, buscam deixar o direito mais claro e modernizam a própria legislação, o que contribui para adequar as regras ao seu tempo. “Essas alterações, como a edição de novas leis e de súmulas, refletem uma legislação que tem acompanhado as transformações da sociedade”, esclarece o juiz e professor Iuri Pinheiro.

Veja as principais
alterações
na CLT

Dos 510 artigos da CLT que compõem a parte de direito individual do trabalho, somente 75 permanecem com a redação original. Ou seja, apenas 14,7% não sofreram atualizações.

1943

CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) é criada por decreto presidencial de Getúlio Vargas.

1951

Instituição do Aviso Prévio de 30 dias nos casos de demissão do trabalhador.

1966

Criação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como alternativa à estabilidade que o trabalhador tinha direito após 10 anos no serviço. Até 1988, o trabalhador poderia escolher entre um ou outro (a Constituição Federal extinguiu a estabilidade naquele ano).

1969

Instituição da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), em substituição à Carteira Profissional de 1932.

1977

Instituição das férias anuais de 30 dias corridos. Até então, a CLT falava apenas de férias após 12 meses, sem dar mais detalhes.

1988

Extinção da estabilidade decenal.

1989

Revogação de artigo da CLT que proibia o trabalho noturno às mulheres.

1991

Instituição de percentual mínimo de empregados deficientes (cotas entre 2% a 5%, conforme números de funcionários).

1999

Criação do Banco de Horas para compensação da jornada extraordinária como alternativa ao pagamento pelas horas extras (exigia a definição em Acordo Coletivo de Trabalho).

2001

Lei 9.799 proíbe a revista íntima em funcionárias e a exigência de atestado ou exame para comprovação de gravidez ou esterilidade.

2002

Instituição das horas in itinere.

2008

Estende a licença maternidade de 120 dias para as mães adotivas.

2011

Incentivo fiscal para as empresas que ampliem a licença-maternidade de 120 dias para 6 meses e a licença-paternidade de 5 dias para 20 dias (compreende também pais adotivos).

2017

Trabalho à distância passa a ser considerado como relação de emprego.

2017

Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). A maior alteração já feita na CLT. Alterou 106 pontos, instituindo uma série de mudanças, como a supremacia do negociado sobre o legislado em relação a alguns pontos.

Veja as principais
alterações
na CLT

Dos 510 artigos da CLT que compõem a parte de direito individual do trabalho, somente 75 permanecem com a redação original. Ou seja, apenas 14,7% não sofreram atualizações.

1943

CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) é criada por decreto presidencial de Getúlio Vargas.

1951

Instituição do Aviso Prévio de 30 dias nos casos de demissão do trabalhador.

1966

Criação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como alternativa à estabilidade que o trabalhador tinha direito após 10 anos no serviço. Até 1988, o trabalhador poderia escolher entre um ou outro (a Constituição Federal extinguiu a estabilidade naquele ano).

1969

Instituição da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), em substituição à Carteira Profissional de 1932.

1977

Institui as férias anuais de 30 dias corridos. Até então, a CLT falava apenas de férias após 12 meses, sem dar mais detalhes.

1988

Extinção da estabilidade decenal.

1989

Revogação de artigo da CLT que proibia o trabalho noturno às mulheres.

1991

Instituição de percentual mínimo de empregados deficientes (cotas entre 2% a 5%, conforme números de funcionários).

1999

Criação do Banco de Horas para compensação da jornada extraordinária como alternativa ao pagamento pelas horas extras (exigia a definição em Acordo Coletivo de Trabalho).

2001

Lei 9.799 proíbe a revista íntima em funcionárias e a exigência de atestado ou exame para comprovação de gravidez ou esterilidade.

2002

Instituição das horas in itinere.

2008

Estende a licença maternidade de 120 dias para as mães adotivas.

2011

Incentivo fiscal a empresas que ampliem licença-maternidade de 120 dias para 6 meses e licença-paternidade de 5 dias para 20 dias (compreende também pais adotivos).

2017

Trabalho à distância passa a ser considerado como relação de emprego.

2017

Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). A maior alteração já feita na CLT. Alterou 106 pontos, instituindo uma série de mudanças, como a supremacia do negociado sobre o legislado em relação a alguns pontos.

A Justiça do Trabalho é cara e não dá lucro?

A Justiça do Trabalho não existe para dar lucro e sim para garantir uma prestação jurisdicional justa, rápida e efetiva.

Embora não seja seu objetivo, a Justiça do Trabalho recolheu para a União em 2018 um total de 3,6 bilhões de reais, conforme dados da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Os valores resultam da soma das custas processuais, taxas sobre os processos e multas aplicadas, além de contribuições previdenciárias e do imposto de renda sonegados e detectados graças às reclamações trabalhistas.

Os maiores números foram registrados nas contribuições previdenciárias, que somam 2,7 bilhões de reais, seguidas do Imposto de Renda (417,9 milhões de reais), das custas processuais (403 milhões de reais) e das multas (19 milhões).

A atuação de magistrados e servidores da Justiça do Trabalho foi diretamente responsável por injetar quase 30 bilhões de reais na economia brasileira no último ano. Tratam-se de valores não pagos aos trabalhadores, por causa da sonegação de direitos ao longo do tempo.

Arrecadação da
Justiça do Trabalho
e valores pagos
Justiça do Trabalho
recolheu aos cofres públicos
R$ 3,6
bilhões
em 2018
em 2018 e garantiu o
pagamento de cerca de
29 bilhões
aos trabalhadores
e garantiu o
pagamento de cerca de 29 bilhões
aos trabalhadores

O Brasil possui mais processos trabalhistas que o resto do mundo?

Também não é verdade. A afirmação, que não tem nenhuma fonte concreta, ganhou repercussão nos últimos tempos, mas não passa de um boato. O fato é que não há dados oficiais consolidados de todos os países para sequer estabelecer um ranking, segundo o professor e procurador do trabalho do Rio de Janeiro, Rodrigo Carelli.

A própria Organização Internacional do Trabalho (OIT) registra essa impossibilidade e afirma que "não tem conhecimento da existência de dados que comparem o número de ações trabalhistas em diferentes países" e que "tal comparação não é possível, considerando as enormes diferenças entre leis trabalhistas.”

Apesar disso, há evidências concretas de que isso é uma falácia, segundo o procurador. “Só pelos números de ações verificadas em alguns países é possível perceber que esta afirmação não é verdadeira”.

Ações trabalhistas nos Estados Unidos

A comparação com os Estados Unidos também tem sido frequente, explica o procurador Rodrigo Carelli, mesmo não existindo dados oficiais daquele país. No entanto, há pesquisas do setor privado de lá pelos quais é possível se ter uma ideia sobre a quantidade de processos.

Em 2015, uma consultoria especializada em venda de seguros, a Hiscox, divulgou uma pesquisa sobre a possibilidade de pequenas e médias empresas serem processadas apenas por discriminação no ambiente de trabalho. O resultado apontou que o risco médio, somente para essa questão, é de 11,7% na média nacional. Em alguns estados, esse percentual pode chegar até a 66% (Novo México).

No relatório, a Hiscox analisou dados de 446 reclamações envolvendo empregadores de pequeno a médio porte com menos de 500 funcionários. Foram utilizados dados da ‘Employment Opportunity Commission (EEOC), uma comissão oficial responsável por impor leis federais que tornem ilegal discriminar um candidato a emprego ou um funcionário por causa da raça, cor, religião, orientação sexual, deficiente, etc.

Qual a principal causa dos processos trabalhistas?

Aqui no Brasil, quase 55% das ações são motivadas pela falta de pagamento das verbas rescisórias do empregado, como salários, férias e 13º. Ou seja, cerca da metade das demandas que chegam às mesas dos juízes trabalhistas se dá pelo simples não pagamento de verbas na dispensa do trabalhador, não tendo qualquer relação com a alegada rigidez do Direito do Trabalho.

Na avaliação do professor Carelli, a explicação para o expressivo número é uma cultura de descumprimento da legislação. “É necessário conhecer os fatos. A Justiça do Trabalho é instrumento de garantia de direitos e centro do Estado Democrático de Direito em todo o mundo civilizado”, ressalta.

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