Relatório de Gestão Fiscal

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Apresentação

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

O Relatório de Gestão Fiscal, ou RGF, elaborado com periodicidade quadrimestral e demonstrando sempre o período dos últimos doze meses, é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Seu objetivo é o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF:

  • Despesas com Pessoal;
  • Dívida Consolidada Líquida;
  • Garantias e Contragarantias de Valores;
  • Operações de Crédito; e
  • Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar.

Os relatórios estão disponíveis por meio das guias 2017, 2016 e anos anteriores e desdobrados por quadrimestres, bem como estão complementados com notas explicativas, a fim de promover maior clareza da informação ao cidadão, nos termos do art. 5º da Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.

BASE LEGAL

  • Art. 54 da Lei nº 101/2000 – LRF.
Anos Anteriores

2017

PDF iconAnexo I - Demonstrativo das Despesas com Pessoal 3º Quadrimestre 2017_Retificado
PDF iconAnexo VI - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal 3º Quadrimestre 2017_Retificado
PDF iconRGF Acórdão 533-2017 tcu-p Item 9.4 3º Quadrimestre 2017_Retificado
PDF iconNotas Explicativas RGF 3º Quadrimestre 2017 - Lei de Acesso à Informação - Lei 12.527/2011_Retificado

PDF icon Portaria TRT DG 131/2018 - Relatório de Gestão Fiscal do 3º Quadrimestre 2017

PDF iconAnexo I - Demonstrativo das Despesas com Pessoal 3º Quadrimestre 2017

PDF iconAnexo V - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar

PDF iconAnexo VI - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal

PDF iconRGF Acórdão 533-2017 tcu-p Item 9.4

PDF iconNotas Explicativas RGF 3º Quadrimestre - Lei de Acesso à Informação - Lei 12.527/2011

PDF iconPortaria TRT DG 1415/2017 - Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre 2017 e Consolidação Republicação RGF

PDF iconAnexo I - Demonstrativo das Despesas com Pessoal 2º Quadrimestre 2017

PDF iconAnexo II - Consolidação da Republicação dos Relatórios de Gestão Fiscal

PDF iconNotas Explicativas RGF 2º Quadrimestre - Lei de Acesso à Informação - Lei 12.527/2011

PDF iconPortaria TRT DG 1414/2017 - Retifica Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre 2017

PDF iconAnexo I - Demonstrativo das Despesas com Pessoal 1º Quadrimestre 2017 - retificado

PDF icon Notas Explicativas RGF 1º Quadrimestre - Lei de Acesso à Informação - Lei 12.527/2011

PDF iconPortaria TRT DG 0689/2017 - Publica Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre 2017

PDF iconAnexo I - Demonstrativo das Despesas com Pessoal 1º Quadrimestre 2017

PDF icon Notas Explicativas RGF 1º Quadrimestre - Lei de Acesso à Informação - Lei 12.527/2011

 
 
 

2016

2015

2014

2013

2012

2011

2010

2018
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