Gestão do Patrimônio Imobiliário

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GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO

 

Todos os imóveis públicos são de propriedade da União, ficando apenas sob a guarda dos órgãos públicos. Assim, todas as doações de imóveis feitas ao TRT 23ª Região necessitam passar por trâmites para regularização e incorporação à União que, posteriormente, faz um Termo de Entrega à Justiça do Trabalho mato-grossense.

Os documentos necessários à regularização de imóveis ficam sob a guarda da Coordenadoria de Patrimônio e Transporte que, por sua vez, também faz as tratativas com o Estado, Municípios e Cartórios de Registro de Imóveis, sob a autorização da Diretoria Geral deste órgão.

A contabilidade relativa à alienação, doação, devolução e recebimento de imóveis é feita pela Secretaria de Orçamento e Finanças, cujos procedimentos são passíveis de auditoria pelo Controle Interno deste Tribunal.

O memorial descritivo do imóvel, fornecido pela Engenharia do Tribunal, é inserido no Sistema de Patrimônio da União e na Ficha de Informação de Valor, preenchida pela SPU que pertence ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Os bens imóveis pendentes de registro em cartório são lançados no Sistema de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) pelo valor de construção, na conta contábil “Bens de Uso Especial Não Registrados no SPIUnet”. Quanto aos demais imóveis, o lançamento ocorre na conta contábil “Imóveis de Uso Especial”, sendo estes também informados no programa SPIUnet.

Os riscos relacionados à deterioração do imóvel são controlados por manutenções prediais semestrais (caráter preventivo) e manutenções pontuais sempre que necessárias (caráter corretivo).

Os riscos legais relacionados ao registro patrimonial ou à averbação de benfeitoria são controlados pela Gestão de Bens do TRT, conforme demonstram os resumos dos processos disponibilizados neste Portal.

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