Trabalho Infantil

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O Programa

 

O Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem, instituído pelo Ato nº 419/CSJT, de 11 de novembro de 2013, tem como objetivo desenvolver, em caráter permanente, ações em prol da erradicação dessa prática e da adequada profissionalização do adolescente. A iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) conta com o apoio dos Tribunais Regionais do Trabalho, Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

As atividades do Programa de Combate ao Trabalho Infantil são norteadas por algumas linhas de atuação específicas, tais como: política pública (colaborando na implementação de políticas públicas de prevenção, combate, segurança, saúde e erradicação do trabalho infantil); compartilhamento de dados e informações (incentivo ao compartilhamento e à divulgação de dados e informações sobre trabalho infantil entre as instituições parceiras, prioritariamente por meio eletrônico); e eficiência jurisdicional (incentivo à tramitação prioritária dos processos relativos ao trabalho infantil e à profissionalização de adolescentes).

Nos dias 20 e 21 de outubro de 2016, os participantes do 3º Seminário Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, promovido pelo TST e pelo CSJT, sob a coordenação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho, reunidos em Brasília (DF), produziram o documento intitulado "Carta de Brasilia", em defesa da aprendizagem.

Para conhecer a Carta de Brasília, clique aqui.

Relatório Trabalho Infantil - 2016 - NOVO!!!

 

METAS DO PROGRAMA

O Comitê Gestor Nacional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil estabeleceu as seguintes iniciativas (METAS) a serem desenvolvidas pelos Comitês Gestores Regionais, instituídos pelos Tribunais Regionais do Trabalho: 

 

SOCIEDADE:

META 1 - Divulgação de campanhas de sensibilização e informação para o problema do trabalho infantil. Usar divulgação e sensibilização durante as audiências. Informação em contas de água e luz sobre a prejudicialidade do trabalho infantil. Informação em aeroportos.

META 2 - Disponibilização pelos TRT's de Magistrados para ministrarem cursos de capacitação para professores do ensino fundamental e jornalistas sobre TI, quer por meio de Escolas Judiciais, quer em convênios com o projeto Programa Trabalho, Justiça e Cidadania (TJC), mantido pela ANAMATRA, fomentando para que os valores decorrentes de condenações por danos sociais sejam destinados aos órgãos e entidades voltados a combater o TI.

META 3 - Campanhas institucionais para estimular a destinação de valores apurados à título de imposto de renda pessoa física para projetos de entidades cadastradas nos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.

META 4 - Criar a "Lista Limpa", ou "Lista Nobre" e enaltecer entidades parceiras.

META 5 - Estimular a concepção e implementação de políticas que visem a ocupar as crianças durante férias escolares e no contra turno do horário escolar, a fim de evitar o trabalho infantil, com realização de campanhas institucionais.

META 6 - Elaborar estudos sobre alternativas ao trabalho infantil, divulgando-os à sociedade.

META 7 - Capacitação das Ouvidorias dos Regionais, que devem funcionar na captação de denúncias sobre trabalho infantil.

META 8 - Campanha para a copa do mundo, dizendo não ao trabalho infantil.

META 9 - No início de junho, fixar o dia nacional de mobilização da JT, com audiências públicas em todos os regionais, trazendo luz sobre o tema.

META 10 - Capacitação das assessorias de imprensa dos TRT's para tratar do tema trabalho infantil, bem como lhe dar prioridade na comunicação com a sociedade.

META 11 - Criação de site das Comissões Regionais de Erradicação do Trabalho Infantil, com banner no site do próprio Regional, nos moldes do TST.

INTERINSTITUCIONAIS:

META 1 - Participação institucional dos TRT's nos FEPETI.

META 2 - Autorização e estímulo institucional para que os magistrados atuem junto aos conselhos municipais de combate ao TI, mediante convênios (estudar a possibilidade de tal participação conferir pontuação para promoção).

META 3 - Convênios com instituições de pós graduação que tenham o tema como linha de pesquisa e outras como: fundações ABRINQ, GOL DE LETRA, INSTITUTO AYRTON SENNA, etc., sempre que a instituição atue preponderantemente na jurisdição do próprio TRT.

META 4 - Campanhas institucionais para estimular a destinação de valores apurados a título de danos morais coletivos para projetos de entidades cadastradas nos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como aquelas indicadas pelo CONAETI.

META 5 - Articular um "TJC temático", em parceria com a ANAMATRA e Amatras, sobre trabalho infantil, com inclusão do material didático já produzido, para trabalhar com estudantes   e trabalhadores. Divulgação, na forma de panfleto, das razões pelas quais as crianças não podem trabalhar, para entrega em audiências, feiras, etc.

META 6 - Divulgação, com o envio das decisões judiciais sobre o trabalho infantil para o MPT, MP Estadual e MTE.

META 7 - Os gestores regionais devem replicar o debate nacional, montando  calendário  de visitas às unidades da Região, com audiências públicas nas Varas, convidando autoridades locais e diversos segmentos, em parceria com o TJC.

JUDICIÁRIO DO TRABALHO:

META 1 - Criação de comissão regional permanente para tratar do tema.

META 2 - Criar meios de comunicação intrainstitucional, como lista de e-mails, grupo com acesso restrito no Facebook e página institucional com acesso mediante senha aos gestores regionais.

META 3 - Desenvolver parceria com o Grupo móvel da Vara da Infância e Juventude, sendo o caso de trabalhar com meta de interiorização.

META 4 - Estímulo a juízes e servidores, para doações aos Fundos de Proteção da Criança e do Adolescente, na declaração anual do imposto de renda.

META 5 - Criação de comissões, no âmbito dos Regionais, para instrumentalizar as ações dos magistrados, na destinação de valores arrecadados em ações coletivas.

META 6 - Criação de um juízo itinerante especializado.

META 7 - Capacitação das assessorias de imprensa dos TRT's para tratar do tema "trabalho infantil e profissionalização do adolescente", bem como lhe dar  prioridade  na  comunicação  com  a sociedade.

META 8 - Adoção de ferramentas de informática para quantificação do TI: i) atividades econômicas; ii) área geográfica; iii) planilhamento do TI para análise (carga horária, meio ambiente do trabalho, moléstias ocupacionais/Acidentes) e eventuais alterações na relação das piores formas de TI.

META 9 - Criação de banco de dados inteligente, com sentenças, acórdãos (TRT, TST, STF), liquidação, resultado da execução, sistematizados para conhecimento do resultado efetivo da decisão.

META 10 - Como complementação desse banco de dados inteligente, propõe-se a interação do sistema de acompanhamento processual dos TRT's com os sistemas de informática do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do Trabalho e Emprego, via convênios ou outro instrumento jurídico, visando à alimentação recíproca das bases de dados e divulgação de todas as etapas da tramitação do processo.

MAGISTRADOS:

META 1 - Inserção recorrente do tema em congressos do TRT e Escolas Judiciais.

META 2 - Realização de seminários específicos.

META 3 - Cursos na Escola Judicial sobre o tema.

META 4 - Compartilhamento de experiências entre Tribunais Regionais mediante convites para envio de representantes (magistrados e ou servidores) aos eventos sobre trabalho infantil.

META 5 - Publicação de artigos na revista TRT e publicações similares.

META 6 - Gestão junto às bancas de concurso para inserção de questões sobre o tema nas várias fases.

META 7 - Conscientização do Juiz cidadão, sobe a importância de contribuir para a implementação de políticas públicas.

META 8 - Formar grupos de estudo sobre o tema nas Escolas, com horas contadas para a formação complementar.

META 9 - Promover pelo menos um evento anual sobre o assunto, em âmbito regional.

Para acessar o site do Programa, clique aqui.

 

 

Comitê Regional

 

Atuam como Gestoras Regionais do Programa Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, a Desembargadora Presidente, Maria Beatriz Theodoro Gomes (foto à esquerda), e a Juíza do Trabalho Leda Borges de Lima (foto à direita).

São atribuições dos Gestores Regionais do Programa (art. 6º, Ato CSJT n. 419/2013):

I - estimular, coordenar e implementar as ações de prevenção e erradicação de trabalho infantil, em colaboração com as intituições parceiras regionais.

II - atuar na interlocução com os Gestores Nacionais, relatando as ações para o desempenho das atribuições.

Futuro em Jogo

Fruto de parceria entre o TRT de Mato Grosso, o Serviço Social da Indústria (SESI-MT) e o Ministério Público do Trabalho (MPT), o game Futuro em Jogo tem a proposta de combater a exploração do trabalho infantil e ensinar crianças e adolescentes sobre como as escolhas ruins podem influenciar negativamente no futuro de cada um.

Desenvolvido para um público a partir dos 10 anos, o jogo é um ‘runner’, um gênero em que o personagem se desloca continuamente e o jogador precisa desviar de obstáculos e coletar itens para avançar. O jogo possui quatro fases que retratam a infância e a adolescência do personagem. A cada fase, novas dificuldades e elementos são inseridos. Ao longo da história as crianças precisam enfrentar o vilão que oferece álcool e cigarros e ainda obriga o personagem a vender drogas para ele.

Quando fazem escolhas boas, como coletar instrumentos musicais, livros ou brincadeiras, o jogador fica mais rápido e o ambiente a sua volta permanece cheio de cor.  Se o jogador fizer escolhas ruins, como trabalho infantil, bebidas ou cigarros, o jogo fica mais lento e sem cor até chegar um momento em que perde o jogo e recebe a mensagem: ‘Escolhas ruins fecham os caminhos’.

O TRT23 divulga este game em diversos tipos de eventos, possibilitando desta maneira que um grande número de crianças e adolescentes aprendam brincando. O jogo está disponível para download gratuito no sitio do TRT-MT, nas versões para computadores (Windows e Linux) e smartphone/tablet (sistemas Android ou IOS).

Para conhecer o Jogo, clique no banner acima

Para baixá-lo, clique aqui.

 

FEPETI

  

 

O Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil em Mato Grosso – FEPETI - abarca questões envolvendo o enfrentamento ao trabalho infantil e possui como missão: “Articular, sensibilizar e mobilizar as instituições governamentais, a sociedade civil, representantes dos empregadores e trabalhadores para a prevenção e erradicação do trabalho infantil no Estado de Mato Grosso”. A visão da instituição é “ser um espaço permanente e democrático de diálogo entre governo e sociedade civil para prevenir e erradicar todas as formas de trabalho infantil e assegurar a proteção ao adolescente trabalhador”.

O fórum objetiva entregar à sociedade produtos e serviços como “a articulação de esforços, debates, mobilizações, campanhas e fornecer suporte para rede de proteção à criança e ao adolescente em questões relacionadas à prevenção e erradicação do trabalho infantil”. Sendo assim, o fórum possui como finalidade:

• Fomentar ações políticas que promovam a prevenção e erradicação do trabalho infantil;
• Fomentar o controle social e acompanhamento das ações relacionadas ao tema trabalho infantil;
• Estimular a integração de programas e ações de enfrentamento ao trabalho infantil;
• Realizar discussões, construir consensos e definir estratégias e ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil;
• Divulgar informações, boas práticas, estudos, pesquisas, diagnósticos, entre outros dados, referentes à prevenção e erradicação do trabalho infantil;
• Defender a garantia dos direitos fundamentais e humanos de crianças e adolescentes e a proteção contra o trabalho infantil;
• Fomentar o fortalecimento da rede de prevenção, enfrentamento e de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de trabalho infantil;

Com uma composição quadripartite, O FEPETI é constituído por 25 entidades, tendo representantes de governos, da sociedade civil, de empregadores e de trabalhadores. O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região é membro permanente da Coordenação Colegiada do FEPETI-MT.

Informações:

 

Conheça o Aplicativo de Denúncias SOS Infância:

Fepeti lança aplicativo para denúncias sobre violência contra crianças e adolescentes

SOS Infância

O Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil (Fepeti) e Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) lançaram o SOS Infância, aplicativo de denúncias de trabalho infantil e outras formas de violação dos direitos da criança e do adolescente, que pode ser baixado tanto em dispositivos móveis Android (smartphone, tablete) como IOS (iphone, iped).

Os usuários da tecnologia podem fazer as denúncias de forma anônima ou não. O denunciante deverá enviar um texto com informações básicas narrando o que presenciou, horário, localização, ponto de referência, e alguns detalhes sobre a criança e o ambiente onde o fato ocorreu. A denúncia apresentada poderá ainda ser acompanhada de uma foto que deve ser tirada no momento do fato ocorrido.

Entre os tipos de violação listados pelos organizadores do aplicativo estão: trabalho infantil, situação de rua, negligência e abandono, discriminação, violência física, violência sexual, tortura, tráfico de criança e adolescente e violência psicológica. A criança ou adolescente fora das salas de aula são vítimas em potencial do trabalho infantil e com grandes possibilidades de cair no sistema socioeducativo.

 

Gestor da Informação: