Trabalho Infantil

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O Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem, instituído pelo Ato nº 419/CSJT, de 11 de novembro de 2013, tem como objetivo desenvolver, em caráter permanente, ações em prol da erradicação dessa prática e da adequada profissionalização do adolescente. A iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) conta com o apoio dos Tribunais Regionais do Trabalho, Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

As atividades do Programa de Combate ao Trabalho Infantil são norteadas por algumas linhas de atuação específicas, tais como: política pública (colaborando na implementação de políticas públicas de prevenção, combate, segurança, saúde e erradicação do trabalho infantil); compartilhamento de dados e informações (incentivo ao compartilhamento e à divulgação de dados e informações sobre trabalho infantil entre as instituições parceiras, prioritariamente por meio eletrônico); e eficiência jurisdicional (incentivo à tramitação prioritária dos processos relativos ao trabalho infantil e à profissionalização de adolescentes).

Nos dias 20 e 21 de outubro de 2016, os participantes do 3º Seminário Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, promovido pelo TST e pelo CSJT, sob a coordenação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho, reunidos em Brasília (DF), produziram o documento intitulado "Carta de Brasilia", em defesa da aprendizagem.

Para conhecer a Carta de Brasília, clique aqui.

 

       

 

Documentos para download:

Relatório de Atividades - 2017

Relatório Financeiro - 2017

Relatório de Atividades - 2016

 

METAS DO PROGRAMA

O Comitê Gestor Nacional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil estabeleceu as seguintes iniciativas (METAS) a serem desenvolvidas pelos Comitês Gestores Regionais, instituídos pelos Tribunais Regionais do Trabalho: 

SOCIEDADE:

META 1 - Divulgação de campanhas de sensibilização e informação para o problema do trabalho infantil. Usar divulgação e sensibilização durante as audiências. Informação em contas de água e luz sobre a prejudicialidade do trabalho infantil. Informação em aeroportos.

META 2 - Disponibilização pelos TRT's de Magistrados para ministrarem cursos de capacitação para professores do ensino fundamental e jornalistas sobre TI, quer por meio de Escolas Judiciais, quer em convênios com o projeto Programa Trabalho, Justiça e Cidadania (TJC), mantido pela ANAMATRA, fomentando para que os valores decorrentes de condenações por danos sociais sejam destinados aos órgãos e entidades voltados a combater o TI.

META 3 - Campanhas institucionais para estimular a destinação de valores apurados à título de imposto de renda pessoa física para projetos de entidades cadastradas nos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.

META 4 - Criar a "Lista Limpa", ou "Lista Nobre" e enaltecer entidades parceiras.

META 5 - Estimular a concepção e implementação de políticas que visem a ocupar as crianças durante férias escolares e no contra turno do horário escolar, a fim de evitar o trabalho infantil, com realização de campanhas institucionais.

META 6 - Elaborar estudos sobre alternativas ao trabalho infantil, divulgando-os à sociedade.

META 7 - Capacitação das Ouvidorias dos Regionais, que devem funcionar na captação de denúncias sobre trabalho infantil.

META 8 - Campanha para a copa do mundo, dizendo não ao trabalho infantil.

META 9 - No início de junho, fixar o dia nacional de mobilização da JT, com audiências públicas em todos os regionais, trazendo luz sobre o tema.

META 10 - Capacitação das assessorias de imprensa dos TRT's para tratar do tema trabalho infantil, bem como lhe dar prioridade na comunicação com a sociedade.

META 11 - Criação de site das Comissões Regionais de Erradicação do Trabalho Infantil, com banner no site do próprio Regional, nos moldes do TST.

INTERINSTITUCIONAIS:

META 1 - Participação institucional dos TRT's nos FEPETI.

META 2 - Autorização e estímulo institucional para que os magistrados atuem junto aos conselhos municipais de combate ao TI, mediante convênios (estudar a possibilidade de tal participação conferir pontuação para promoção).

META 3 - Convênios com instituições de pós graduação que tenham o tema como linha de pesquisa e outras como: fundações ABRINQ, GOL DE LETRA, INSTITUTO AYRTON SENNA, etc., sempre que a instituição atue preponderantemente na jurisdição do próprio TRT.

META 4 - Campanhas institucionais para estimular a destinação de valores apurados a título de danos morais coletivos para projetos de entidades cadastradas nos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como aquelas indicadas pelo CONAETI.

META 5 - Articular um "TJC temático", em parceria com a ANAMATRA e Amatras, sobre trabalho infantil, com inclusão do material didático já produzido, para trabalhar com estudantes   e trabalhadores. Divulgação, na forma de panfleto, das razões pelas quais as crianças não podem trabalhar, para entrega em audiências, feiras, etc.

META 6 - Divulgação, com o envio das decisões judiciais sobre o trabalho infantil para o MPT, MP Estadual e MTE.

META 7 - Os gestores regionais devem replicar o debate nacional, montando  calendário  de visitas às unidades da Região, com audiências públicas nas Varas, convidando autoridades locais e diversos segmentos, em parceria com o TJC.

JUDICIÁRIO DO TRABALHO:

META 1 - Criação de comissão regional permanente para tratar do tema.

META 2 - Criar meios de comunicação intrainstitucional, como lista de e-mails, grupo com acesso restrito no Facebook e página institucional com acesso mediante senha aos gestores regionais.

META 3 - Desenvolver parceria com o Grupo móvel da Vara da Infância e Juventude, sendo o caso de trabalhar com meta de interiorização.

META 4 - Estímulo a juízes e servidores, para doações aos Fundos de Proteção da Criança e do Adolescente, na declaração anual do imposto de renda.

META 5 - Criação de comissões, no âmbito dos Regionais, para instrumentalizar as ações dos magistrados, na destinação de valores arrecadados em ações coletivas.

META 6 - Criação de um juízo itinerante especializado.

META 7 - Capacitação das assessorias de imprensa dos TRT's para tratar do tema "trabalho infantil e profissionalização do adolescente", bem como lhe dar  prioridade  na  comunicação  com  a sociedade.

META 8 - Adoção de ferramentas de informática para quantificação do TI: i) atividades econômicas; ii) área geográfica; iii) planilhamento do TI para análise (carga horária, meio ambiente do trabalho, moléstias ocupacionais/Acidentes) e eventuais alterações na relação das piores formas de TI.

META 9 - Criação de banco de dados inteligente, com sentenças, acórdãos (TRT, TST, STF), liquidação, resultado da execução, sistematizados para conhecimento do resultado efetivo da decisão.

META 10 - Como complementação desse banco de dados inteligente, propõe-se a interação do sistema de acompanhamento processual dos TRT's com os sistemas de informática do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do Trabalho e Emprego, via convênios ou outro instrumento jurídico, visando à alimentação recíproca das bases de dados e divulgação de todas as etapas da tramitação do processo.

MAGISTRADOS:

META 1 - Inserção recorrente do tema em congressos do TRT e Escolas Judiciais.

META 2 - Realização de seminários específicos.

META 3 - Cursos na Escola Judicial sobre o tema.

META 4 - Compartilhamento de experiências entre Tribunais Regionais mediante convites para envio de representantes (magistrados e ou servidores) aos eventos sobre trabalho infantil.

META 5 - Publicação de artigos na revista TRT e publicações similares.

META 6 - Gestão junto às bancas de concurso para inserção de questões sobre o tema nas várias fases.

META 7 - Conscientização do Juiz cidadão, sobe a importância de contribuir para a implementação de políticas públicas.

META 8 - Formar grupos de estudo sobre o tema nas Escolas, com horas contadas para a formação complementar.

META 9 - Promover pelo menos um evento anual sobre o assunto, em âmbito regional.

Para acessar o site do Programa, clique aqui.

Comitê Regional

 

Atuam como Gestoras Regionais do Programa Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, a Desembargadora Presidente, Maria Beatriz Theodoro Gomes (foto à esquerda), e a Juíza do Trabalho Leda Borges de Lima (foto à direita).

São atribuições dos Gestores Regionais do Programa (art. 6º, Ato CSJT n. 419/2013):

I - estimular, coordenar e implementar as ações de prevenção e erradicação de trabalho infantil, em colaboração com as intituições parceiras regionais.

II - atuar na interlocução com os Gestores Nacionais, relatando as ações para o desempenho das atribuições.

Futuro em Jogo

Fruto de parceria entre o TRT de Mato Grosso, o Serviço Social da Indústria (SESI-MT) e o Ministério Público do Trabalho (MPT), o game Futuro em Jogo tem a proposta de combater a exploração do trabalho infantil e ensinar crianças e adolescentes sobre como as escolhas ruins podem influenciar negativamente no futuro de cada um.

Desenvolvido para um público a partir dos 10 anos, o jogo é um ‘runner’, um gênero em que o personagem se desloca continuamente e o jogador precisa desviar de obstáculos e coletar itens para avançar. O jogo possui quatro fases que retratam a infância e a adolescência do personagem. A cada fase, novas dificuldades e elementos são inseridos. Ao longo da história as crianças precisam enfrentar o vilão que oferece álcool e cigarros e ainda obriga o personagem a vender drogas para ele.

Quando fazem escolhas boas, como coletar instrumentos musicais, livros ou brincadeiras, o jogador fica mais rápido e o ambiente a sua volta permanece cheio de cor.  Se o jogador fizer escolhas ruins, como trabalho infantil, bebidas ou cigarros, o jogo fica mais lento e sem cor até chegar um momento em que perde o jogo e recebe a mensagem: ‘Escolhas ruins fecham os caminhos’.

O TRT23 divulga este game em diversos tipos de eventos, possibilitando desta maneira que um grande número de crianças e adolescentes aprendam brincando. O jogo está disponível para download gratuito no sitio do TRT-MT, nas versões para computadores (Windows e Linux) e smartphone/tablet (sistemas Android ou IOS).

Para conhecer o Jogo, clique no banner acima

Para baixá-lo, clique aqui.

 

Primeiro Passo

  

Criado pelo TRT da 23ª Região, o projeto é uma ação ligada ao Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho e tem por objetivo inserir jovens carentes no mercado de trabalho, por meio da aprendizagem. É desenvolvido em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), SErviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e Secretarias de Assistência Social dos municípios envolvidos. Foi implantado primeiramente nos municípios de Nova Mutum e Cuiabá. A terceira cidade a ser contemplada pelo projeto será Colíder, no norte do estado.

O Projeto recebeu o nome "Primeiro Passo" no sentido de que a aprendizagem é o primeiro passo para a entrada do jovem no mercado de trabalho, de forma legal e segura.

 

Notícias:

23/03/2018 - 10:39

Projeto irá oportunizar mais de 500 vagas de cursos para jovens do norte de MT

“Formar para Socializar” é a ideia que dá vida e nome ao projeto que será desenvolvido em Colíder e cidades que estão sob jurisdição da Vara do Trabalho do município para promoção de cursos. A ação será voltada para jovens em situação de vulnerabilidade social e irá disponibilizar mais de 500 vagas de qualificação.

 

21/03/2018 - 10:07

Primeiro Passo: Projeto ajuda jovens a conquistar 1º emprego em Colíder

Jefferson Pereira dos Santos, estudante do Ensino Médio, está radiante com a conquista do primeiro emprego. O jovem é um dos contemplados no projeto Primeiro Passo, lançado  segunda-feira (19) em Colíder, e acredita que participar da ação “é uma oportunidade maravilhosa”. Sua mãe, Simone Pereira da Costa, também ficou muito satisfeita por ver o filho tão feliz.

 

27/11/2017 - 09:18

Primeiro Passo: Conheça histórias de jovens que estão tendo oportunidade de mudar de vida

Página virada, a vida segue e um futuro diferente se apresenta ao jovem Victor Hugo, 16 anos. O rapaz, que chegou a ser apreendido e cumpriu medida socioeducativa, realizourecentemente o que para ele foi uma façanha: entrou em um mercado e comprou alimentos para sua casa.

 

14/11/2017 - 09:47

Primeiro Passo chega a Colíder, terceira cidade do estado a receber o projeto de combate ao trabalho infantil

Enfrentamento ao trabalho infantil por meio do estímulo à aprendizagem: Primeiro Passo em direção ao um futuro diferente. O projeto está sendo desenvolvido pelo TRT de Mato Grosso para afastar jovens em situação de vulnerabilidade social do trabalho precoce. A iniciativa foi apresentada nessa segunda-feira (12) em Colíder, terceira cidade do estado a receber a ação.

 

12/09/2017 - 08:06

Projeto de combate ao trabalho infantil do Tribunal é lançado em Nova Mutum

Um total de 21 alunos carentes do município de Nova Mutum, médio norte do estado, já assiste às aulas de formação profissional e trabalha em indústrias da região como parte do projeto Primeiro Passo.

 

 

30/05/2017 - 10:07

Justiça do Trabalho celebra parcerias para desenvolvimento do Projeto Primeiro Passo

Erradicar o trabalho infantil, com foco na aprendizagem é o objetivo do Projeto Primeiro Passo.

 

 

Galeria de Imagens:

http://www4.trt23.jus.br/portal/trtnoticias/conteudo/14659

 

 

 

SOS Infância

O Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil (Fepeti) e Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) lançaram o SOS Infância, aplicativo de denúncias de trabalho infantil e outras formas de violação dos direitos da criança e do adolescente, que pode ser baixado tanto em dispositivos móveis Android (smartphone, tablete) como IOS (iphone, iped).

Os usuários da tecnologia podem fazer as denúncias de forma anônima ou não. O denunciante deverá enviar um texto com informações básicas narrando o que presenciou, horário, localização, ponto de referência, e alguns detalhes sobre a criança e o ambiente onde o fato ocorreu. A denúncia apresentada poderá ainda ser acompanhada de uma foto que deve ser tirada no momento do fato ocorrido.

Entre os tipos de violação listados pelos organizadores do aplicativo estão: trabalho infantil, situação de rua, negligência e abandono, discriminação, violência física, violência sexual, tortura, tráfico de criança e adolescente e violência psicológica. A criança ou adolescente fora das salas de aula são vítimas em potencial do trabalho infantil e com grandes possibilidades de cair no sistema socioeducativo.

 

Gestor da Informação: