Tese Prevalecente

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TESE JURÍDICA PREVALECENTE N. 01 - PRÊMIO POR QUILÔMETRO RODADO. A parcela denominada "prêmio por km rodado", paga aos motoristas de transporte rodoviário, possui natureza de comissão e a ela aplica-se a regra da Súmula 340 do TST.

IUJ n. 0000469-94.2014.5.23.0000

PUBLICADO DEJT - 13/07/2015

 

TESE JURÍDICA PREVALECENTE N. 02 -  RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DO EMPREGADOR (RESCISÃO INDIRETA). FGTS. MORA CONTUMAZ. FALTA GRAVE. 1. O não recolhimento contumaz e atual dos valores alusivos ao FGTS constitui falta grave, a configurar a hipótese descrita no art. 483, d, da CLT, desde que presentes os demais requisitos para a resolução contratual. 2. Considera-se mora contumaz o não pagamento de valores devidos ao FGTS por período igual ou superior a três meses. 3. Não é atual a falta já regularizada pelo empregador, ocorrida antes da intenção de o empregado ver o contrato rescindido.

IUJ n. 0000044-96.2016.5.23.0000

PUBLICADO DEJT - 30/09/2016

 

TESE JURÍDICA PREVALECENTE N. 03 - PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS/95 DA EBCT. INTERSTÍCIO DE TRÊS ANOS. O interstício de três anos previsto no item 8.2.10.4 do PCCS/95 da EBCT consubstancia limite temporal máximo para concessão da progressão por antiguidade, e não sua frequência ordinária, de maneira que esta poderá ser concedida em interstícios menores.

IUJ n. 0000112-80.2015.5.23.0000

PUBLICADO DEJT - 02/09/2016

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