Protocolo Postal

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Protocolo Postal

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Com objetivo de facilitar a prática de atos processuais pelas partes e proporcionar maior acesso dos jurisdicionados à justiça trabalhista, mediante o envio de petições pela via SEDEX, o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT 23ª Região) firmou convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) para a remessa de recursos e petições judiciais postados em qualquer Agência e endereçados aos juízos trabalhistas deste Estado.

HORÁRIO

O jurisdicionado poderá utilizar o Serviço de Protocolo Postal (SPP) em qualquer horário de funcionamento das Agências dos Correios.

Para efeito de contagem de prazos judiciais, será observada a data de postagem, sendo que, a utilização do SPP após o horário de funcionamento do protocolo deste Regional (07h30 às 14h30) será considerado como postado no dia seguinte.

ABRANGÊNCIA (CAPITAL E INTERIOR)

Poderão ser enviados recursos e petições judiciais de processos físicos para as Varas do Trabalho da Capital e Interior, com jurisdição na 23ª Região, sem a necessidade de deslocamento até o município.

REGULAMENTO

Provimento 01/2006 da Corregedoria do TRT23

AMPLIAÇÃO DO SERVIÇO

Foram feitas alterações no provimento 01/2006 da Corregedoria do TRT23 que regulamenta o serviço visando sua ampliação:

Podem agora ser protocoladas através do SPP as seguintes petições:

  • As que requeiram o adiamento de audiência;
     
  • As que requeiram o adiamento e/ou suspensão de praça ou leilão;
     
  • As que arrolem ou requeiram a substituição de testemunhas;
     
  • O aceite dessas petições fica condicionado ao prévio envio do documento também via fax.

PROCEDIMENTO

O envio dos documentos será feito em envelope específico, disponível nas agências dos Correios, devendo conter de forma destacada:

1. para os feitos que tramitam em 1ª Instância:  a Vara do Trabalho para a qual foi distribuído;

  • o número do processo, e
     
  • o nome das partes.

2. para os que tramitam em 2ª Instância:

  • o número do processo no Tribunal;
     
  • se já distribuído o feito, sua natureza (Agravo de Instrumento, Agravo do Petição, etc.);
     
  • o nome das partes.

A inobservância de tais requisitos implicará o não recebimento dos recursos e petições ou seu arquivamento.

CUSTO

Os custos de envio serão cobertos pela parte interessada e os valores serão aqueles tabelados pelos Correios.

 

Consultas de Andamento Processual

Em 11/12/2002 foi firmado como a EBCT/MT Acordo de Cooperação Técnica, com objetivo de possibilitar aos jurisdicionados o acesso às informações acerca do andamento processual, tanto em primeira quanto em segunda instância, por intermédio de consultas on-line nos terminais das Agências próprias dos Correios no Estado de Mato Grosso, que tenham acesso à Internet, permitindo, com isso, maior eficiência na prestação jurisdicional dos Órgãos da Justiça Trabalhista da 23ª Região.

HORÁRIO

Jurisdicionado poderá utilizar esse serviço em qualquer horário de funcionamento das Agências dos Correios.

ABRANGÊNCIA (CAPITAL E INTERIOR)

As consultas poderão ser realizadas em todas as Agências próprias dos Correios, que estejam em rede com a central da EBCT.

CUSTO

O custo será coberto pela parte interessada e os valores serão aqueles tabelados pelos Correios.