Protocolo Postal

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Protocolo Postal

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Com objetivo de facilitar a prática de atos processuais pelas partes e proporcionar maior acesso dos jurisdicionados à justiça trabalhista, mediante o envio de petições pela via SEDEX, o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT 23ª Região) firmou convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) para a remessa de recursos e petições judiciais postados em qualquer Agência e endereçados aos juízos trabalhistas deste Estado.

HORÁRIO

O jurisdicionado poderá utilizar o Serviço de Protocolo Postal (SPP) em qualquer horário de funcionamento das Agências dos Correios.

Para efeito de contagem de prazos judiciais, será observada a data de postagem, sendo que, a utilização do SPP após o horário de funcionamento do protocolo deste Regional (07h30 às 14h30) será considerado como postado no dia seguinte.

ABRANGÊNCIA (CAPITAL E INTERIOR)

Poderão ser enviados recursos e petições judiciais de processos físicos para as Varas do Trabalho da Capital e Interior, com jurisdição na 23ª Região, sem a necessidade de deslocamento até o município.

REGULAMENTO

Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria Regional do TRT da 23ª Região

AMPLIAÇÃO DO SERVIÇO

Foram feitas alterações na Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria do TRT23 que regulamenta o serviço visando sua ampliação:

Fica autorizado, mediante prévia transmissão ao endereço eletrônico da unidade jurisdicional para a qual está direcionada, o envio das seguintes petições: (Alterado pela Resolução Administrativa n. 170/2011)

  • As que requeiram o adiamento de audiência;
     
  • As que requeiram o adiamento e/ou suspensão de praça ou leilão;
     
  • As que arrolem ou requeiram a substituição de testemunhas.

PROCEDIMENTO

O envio dos documentos será feito em envelope específico, disponível nas agências dos Correios, devendo conter de forma destacada:

1. para os feitos que tramitam em 1ª Instância:  a Vara do Trabalho para a qual foi distribuído;

  • o número do processo, e
     
  • o nome das partes.

2. para os que tramitam em 2ª Instância:

  • o número do processo no Tribunal;
     
  • se já distribuído o feito, sua natureza (Agravo de Instrumento, Agravo do Petição, etc.);
     
  • o nome das partes.

A inobservância de tais requisitos implicará o não recebimento dos recursos e petições ou seu arquivamento.

CUSTO

Os custos de envio serão cobertos pela parte interessada e os valores serão aqueles tabelados pelos Correios.