O TRT da 23ª Região

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O TRT da 23ª Região

A Justiça do Trabalho é o ramo especializado do Poder Judiciário da União responsável por julgar e resolver conflitos envolvendo empregadores e empregados. Nos termos do artigo n. 111 da Constituição Federal de 1988, a Justiça do Trabalho é composta pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunais Regionais (TRTs) e Juízes do Trabalho.

O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região foi criado pela Lei nº 8.430/92, de 8 de junho de 1992, com jurisdição em todo território do Estado de Mato Grosso, cujo funcionamento é regulamentado por seu Regimento Interno.

Nos termos da Resolução CNJ n. 219/2016, as unidades classificam-se em áreas de apoio direto à atividade judicante e áreas de apoio indireto à atividade judicante.

No âmbito do TRT da 23ª Região, as estruturas administrativa e judiciária estão normatizadas conforme a Resolução Administrativa n. 117/2017,  cujas atribuições estão previstas no Regulamento Geral, instituído por meio da Resolução Administrativa n. 181/2016:
 

 

 

 

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