Acesso à Informação

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Acesso à Informação - SIC

 

Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, instituído pela Lei 12.527/2011, foi implementado neste Tribunal por meio da Portaria TRT SGP GP N 390/2012 e regulamentado por intermédio da Resolução Administrativa n° 111, de 10 de maio de 2016.

O SIC funciona vinculado à Ouvidoria a quem compete coordenar e promover o acesso do cidadão a informações ou documentos produzidos ou recebidos pelo TRT 23.

Acompanhamento da Execução da Lei de Acesso à Informação - (12.527/2011)

Conforme Art. 47 da RA n. 111/2016, este Tribunal instituiu o Grupo Permanente de Acompanhamento da Lei de Acesso à Informação (GPA-LAI), composto pela Ouvidoria, Secretaria Geral da Presidência, Unidade de Gestão Documental, Unidade de Comunicação Social, Diretoria Geral, Unidade de Tecnologia da Informação, que tem atribuições para discutir e articular ações que viabilizem o controle, o acompanhamento, a fiscalização e a implementação do Portal da Transparência, em observância às determinações pertinentes, sob a coordenação da Ouvidoria do Tribunal.

De acordo com o art. 48 da referida Resolução Administrativa, compete ao Presidente do TRT da 23ª Região:

I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da LAI; II - monitorar a implementação da LAI e apresentar ao GPA - LAI relatórios anuais sobre o seu cumprimento; III - recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto na LAI.

Atualmente, responde pela Ouvidoria/SIC a Desembargadora Eliney Bezerra Veloso e pela Presidência a Desembargadora Maria Beatriz Theodoro Gomes.

Contato: ouvidoria@trt23.jus.br

Canais de Acesso

As informações que não estiverem disponíveis no portal transparência, poderão ser solicitadas ao Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, por meio do formulário eletrônico, disponível neste portal, no Menu “Acesso à Informação”, submenu “Formulário de Acesso à Informações”, ou ainda, pelo preenchimento do Formulário de Solicitação de Informações - Anexo I da RA 111/2016 - (disponível ao final desta página), que deverá ser encaminhado para os seguintes contatos:

  • e-mail: ouvidoria@trt23.jus.br;
  • Atendimento presencial, na sala da Ouvidoria, localizada no andar térreo do Prédio das Varas do Trabalho da Capital, de segunda-feira à sexta-feira, no horário de funcionamento do TRT, ou;
  • Carta dirigida à Ouvidoria para o endereço: Historiador Rubens de Mendonça, 3355, Centro Político Administrativo – Cuiabá/MT CEP 78050-923

Recursos

No caso de indeferimento, total ou parcial, de acesso a informações, ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias.

O recurso deverá ser dirigido à Ouvidoria/SIC, por meio do Formulário de Recursos disponível neste portal, ou o usuário poderá preencher o Formulário de Solicitação de Informações - Anexo II da RA 111/2016 - (disponível ao final desta página), que deverá ser encaminhado para os seguintes contatos:

  • e-mail: ouvidoria@trt23.jus.br;
  • Protocolizado, diretamente na Ouvidoria, localizada no andar térreo do Prédio das Varas do Trabalho da Capital, de segunda-feira à sexta-feira, no horário de funcionamento do TRT, ou;
  • Via correios, para o endereço: Historiador Rubens de Mendonça, 3355, Centro Político Administrativo – Cuiabá/MT CEP 78050-923

Anexo I da Ra 111/2016 - Formulário de Solitação de Informações - LEI 12.527/2011

Anexo II da RA 111/2016 - Formulário de Recursos

Anexo III da RA 111/2016 - Termo de Compromisso

Perguntas Frequentes

 

Pensando em melhor lhe atender, o TRT da 23ª Região selecionou as principais perguntas recebidas dos usuário. Vamos à elas?

 

1. Como verificar andamento de processo que tramita no TRT 23?

Para obter informações processuais, acompanhar andamentos, bem como verificar despachos, decisões e sentenças, encontram-se à disposição os seguintes meios:

1 - consulta do processo na internet, no sítio www.trt23.jus.br,no canto superior direito, no menu Processo, escolha o formato do número (CNJ ou TST), digite o número do processo e manda buscar. Nesse canal você pode realizar consulta a processos físicos e eletrônicos;

2 - comparecimento pessoal, caso esteja na capital, à sede do Tribunal e dirigir-se ao protocolo ou, para informações aprofundadas, na secretaria da Vara do Trabalho onde que tramita o processo. Caso esteja no interior, somente na Vara do Trabalho onde tramita o seu processo e, ainda;

3 - consulta ao advogado constituído nos autos, o qual, na qualidade de procurador, deverá manter seu cliente informado sobre a tramitação do processo e em que situação este se encontra.

2. Por que meu processo está demorando muito?

De maneira simplificada, conheça o caminho de um processo trabalhista:

  1. Depois de passar pela Distribuição de Feitos, a reclamação chega a uma Vara do Trabalho.
  2. A lei determina que o Juiz do Trabalho, antes mesmo de analisar a questão, deve propor a conciliação entre as partes. Esgotadas as tentativas de conciliação, o juiz julgará a questão, proferindo a sentença.
  3. Da sentença proferida pelo juiz cabe recurso para o TRT (2ª Instância), onde o processo vai ser examinado e julgado por uma das Turmas.  
  4. Da decisão dos Desembargadores do TRT (acórdão), a lei permite novo recurso (Recurso de Revista) para o Tribunal Superior do Trabalho.

Esgotados todos os recursos, a última decisão transita em julgado, ou seja, torna-se definitiva e irrecorrível. Os autos do processo retornam à Vara de origem, onde tem início uma nova fase: a execução. Nesta fase são elaborados os cálculos, a fim de que se possa cobrar o valor devido pela parte vencida.
 

3. Estou me sentindo prejudicado em relação a tramitação do meu processo, como faço para reclamar?

A Ouvidoria do TRT é a unidade responsável por receber reclamações, consultas, sugestões e elogios. Assim você pode entrar em contato com a Ouvidoria pelos canais:

3. O TRT da 23ª Região oferece à Primeira Instância o serviço de atermação para os jurisdicionados apresentarem suas reclamações trabalhistas, sem a assistência de um advogado?

O processamento de feitos nesta Justiça do Trabalho é realizado exclusivamente pelo meio eletrônico, de modo que as petições a eles inerentes devem ser apresentadas em formato eletrônico, via Processo Judicial Eletrônico Pje-JT, com uso obrigatório de certificação digital. Esclarecemos, que, muito embora haja previsão do jus postulandi na justiça laboral, atualmente, em face da implementação do Pje-JT, deparamos com uma limitação para utilização dessa faculdade.

4. Como obter a Lista dos Ramais do Tribunal?

Ao acessar a aba "CONTATOS", disponível neste portal, no submenu "Fale Conosco" você poderá realizar uma pesquisa com o nome da unidade desejada, ou navegar por meio da lista de contatos que encontra-se organizada alfabeticamente.

5. Como obter certidões trabalhistas?

Para emissão de certidão de ações trabalhistas você deverá acessar a aba “Serviços”, deste portal, após clicar sobre o submenu “Certidões”. Nesse endereço você poderá emitir ou consultar certidões de ações trabalhistas ou certidões de negativa de débito trabalhistas - CNDT.

6. Como faço para me cadastrar como perito?

Os interessados poderão se cadastrar na aba “Serviços”, deste portal, após clicar sobre o submenu “Peritos”. Lá encontrarão todas as informações para habilitação, as regulamentações, contatos entre outros.

7. Como obter a jurisprudência do Tribunal?

A jurisprudência deste Tribunal é disponibilizada no site deste TRT, por meio do endereço www.trt23.jus.br, acessando o menu "Jurisprudência".

8. O que é o TRT-Push e como posso me cadastrar?

O Sistema TRT-PUSH é um serviço oferecido pelo Tribunal Regional do Trabalho ao cidadão, que possibilita aos interessados o recebimento, via e-mail, de atualizações sobre o andamento de processos previamente cadastrados.

Os interessados poderão se cadastrar na aba “Serviços”, deste portal, após clicar sobre o submenu “TRT-Push” .

O TRT-Push tem caráter meramente informativo, não tendo, portanto, cunho oficial. As mensagens serão enviadas somente ao final do dia.

9. Necessito de assessoria jurídica para ajuizar Reclamação Trabalhista. A quem posso recorrer?

O TRT não oferece assessoria jurídica para ajuizar Reclamação Trabalhista. Todavia, na capital, duas instituições de ensino superior em direito mantem NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA neste Tribunal, a saber: a UNIC e a UNIVAG, para atender os jurisdicionados que necessitam, desse tipo de atendimento. Essas duas instituições estão instaladas em salas localizadas no andar térreo do prédio administrativo. O horário de atendimento é das 08h às 11h, sendo que a UNIC atende também no período vespertino das 13h às 15h.

No interior do Estado, poderá procurar os NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA das faculdades de direito que prestam esse atendimento ou a Defensoria Pública.

10. Onde obter informação acerca de direitos e deveres do trabalhador e oferecer denúncias descumprimento de legislação trabalhista ?

O Tribunal Regional do Trabalho pertence ao Poder Judiciário, cuja atribuição é de solucionar os processos judiciais relacionados às questões trabalhistas trazidas a juízo.

Nesse sentido, as informações desejadas poderão ser obtidas mediante consulta a ser feita nos seguintes locais:

1 - Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Mato Grosso – SRTE/MT, por meio de agendamento eletrônico pelo site http://portal.mte.gov.br/delegacias/mt/gerencia-regional.htm, ou pelo Telefone 158.  A SRTE/MT localiza-se na Rua São Joaquim, n. 345, Bairro Porto – Cuiabá – MT, Pabx: (65) 3616-4800, Fax: (65) 3624-9071, e-mail srtemt@mte.gov.br (link sends e-mail);

2 - Sindicato da categoria, se houver;

3 - Assessoria de advogado particular ou de estagiários do curso de direito que atendam nos Núcleos de Práticas Jurídicas das Universidades. Registramos que a UNIVAG e a UNIC mantêm, neste TRT, alunos/estagiários do Curso de Direito para atendimento jurídico no horário das 8 às 11h, no 1º andar do prédio das Varas do Trabalho. 

11. Estou desempregado e necessito de trabalho. Peço ajuda do TRT.

O governo federal é o gestor da política de trabalho e emprego do Estado Brasileiro. Assim, para conseguir ajuda você deve dirigir-se à uma unidade do Sistema Nacional de Empregos – SINE, pois além de vagas para empregos, poderá ter acesso à cursos de qualificação profissional.

Estatísticas

Relatórios e Estatísticas da Ouvidoria

Os relatórios de atividades configuram-se como importante instrumento da Ouvidoria e tem por finalidade fornecer subsídios para as ações dos gestores que possam impactar o aprimoramento dos processos de trabalho, a partir das demandas apontadas pelos cidadãos e servidores.

Anos Anteriores

2014 

2015

2016

Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro

2017

Janeiro Fevereiro Março Abril Maio

 

 

Documentos Classificados

Em atenção ao art. 30 da Lei 12.527/2011 que determina a publicação do rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, este Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, informa que, até a presente dada, não realizou a classificação de nenhum documento que tenha sido por ele produzido ou que esteja sob a custódia do Regional. Do mesmo modo, não há documentos que tenham sido desclassificados.

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