Acesso à Informação

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Acesso à Informação - SIC

 

Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, instituído pela Lei 12.527/2011, foi implementado neste Tribunal por meio da Portaria TRT SGP GP N 390/2012 e regulamentado por intermédio da Resolução Administrativa n° 111, de 10 de maio de 2016.

O SIC funciona vinculado à Ouvidoria a quem compete coordenar e promover o acesso do cidadão a informações ou documentos produzidos ou recebidos pelo TRT 23.

Acompanhamento da Execução da Lei de Acesso à Informação - (12.527/2011)

Conforme Art. 47 da RA n. 111/2016, este Tribunal instituiu o Grupo Permanente de Acompanhamento da Lei de Acesso à Informação (GPA-LAI), composto pela Ouvidoria, Secretaria Geral da Presidência, Unidade de Gestão Documental, Unidade de Comunicação Social, Diretoria Geral, Unidade de Tecnologia da Informação, que tem atribuições para discutir e articular ações que viabilizem o controle, o acompanhamento, a fiscalização e a implementação do Portal da Transparência, em observância às determinações pertinentes, sob a coordenação da Ouvidoria do Tribunal.

De acordo com o art. 48 da referida Resolução Administrativa, compete ao Presidente do TRT da 23ª Região:

I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da LAI; II - monitorar a implementação da LAI e apresentar ao GPA - LAI relatórios anuais sobre o seu cumprimento; III - recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto na LAI.

Atualmente, responde pela Ouvidoria/SIC a Desembargadora Eliney Bezerra Veloso e pela Presidência a Desembargadora Maria Beatriz Theodoro Gomes.

Contato: ouvidoria@trt23.jus.br

Canais de Acesso

As informações que não estiverem disponíveis no portal transparência, poderão ser solicitadas ao Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, por meio do formulário eletrônico, disponível neste portal, no Menu “Acesso à Informação”, submenu “Formulário de Acesso à Informações”, ou ainda, pelo preenchimento do Formulário de Solicitação de Informações - Anexo I da RA 111/2016 - (disponível ao final desta página), que deverá ser encaminhado para os seguintes contatos:

  • e-mail: ouvidoria@trt23.jus.br;
  • Atendimento presencial, na sala da Ouvidoria, localizada no andar térreo do Prédio das Varas do Trabalho da Capital, de segunda-feira à sexta-feira, no horário de funcionamento do TRT, ou;
  • Carta dirigida à Ouvidoria para o endereço: Historiador Rubens de Mendonça, 3355, Centro Político Administrativo – Cuiabá/MT CEP 78050-923

Recursos

No caso de indeferimento, total ou parcial, de acesso a informações, ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias.

O recurso deverá ser dirigido à Ouvidoria/SIC, por meio do Formulário de Recursos disponível neste portal, ou o usuário poderá preencher o Formulário de Solicitação de Informações - Anexo II da RA 111/2016 - (disponível ao final desta página), que deverá ser encaminhado para os seguintes contatos:

  • e-mail: ouvidoria@trt23.jus.br;
  • Protocolizado, diretamente na Ouvidoria, localizada no andar térreo do Prédio das Varas do Trabalho da Capital, de segunda-feira à sexta-feira, no horário de funcionamento do TRT, ou;
  • Via correios, para o endereço: Historiador Rubens de Mendonça, 3355, Centro Político Administrativo – Cuiabá/MT CEP 78050-923

Anexo I da Ra 111/2016 - Formulário de Solitação de Informações - LEI 12.527/2011

Anexo II da RA 111/2016 - Formulário de Recursos

Anexo III da RA 111/2016 - Termo de Compromisso

Perguntas Frequentes

 

Pensando em melhor lhe atender, o TRT da 23ª Região selecionou as principais perguntas recebidas dos usuário. Vamos à elas?

 

1. Como verificar andamento de processo que tramita no TRT 23?

Para obter informações processuais, acompanhar andamentos, bem como verificar despachos, decisões e sentenças, encontram-se à disposição os seguintes meios:

1 - consulta do processo na internet, no sítio www.trt23.jus.br,no canto superior direito, no menu Processo, escolha o formato do número (CNJ ou TST), digite o número do processo e manda buscar. Nesse canal você pode realizar consulta a processos físicos e eletrônicos;

2 - comparecimento pessoal, caso esteja na capital, à sede do Tribunal e dirigir-se ao protocolo ou, para informações aprofundadas, na secretaria da Vara do Trabalho onde que tramita o processo. Caso esteja no interior, somente na Vara do Trabalho onde tramita o seu processo e, ainda;

3 - consulta ao advogado constituído nos autos, o qual, na qualidade de procurador, deverá manter seu cliente informado sobre a tramitação do processo e em que situação este se encontra.

2. Por que meu processo está demorando muito?

De maneira simplificada, conheça o caminho de um processo trabalhista:

  1. Depois de passar pela Distribuição de Feitos, a reclamação chega a uma Vara do Trabalho.
  2. A lei determina que o Juiz do Trabalho, antes mesmo de analisar a questão, deve propor a conciliação entre as partes. Esgotadas as tentativas de conciliação, o juiz julgará a questão, proferindo a sentença.
  3. Da sentença proferida pelo juiz cabe recurso para o TRT (2ª Instância), onde o processo vai ser examinado e julgado por uma das Turmas.  
  4. Da decisão dos Desembargadores do TRT (acórdão), a lei permite novo recurso (Recurso de Revista) para o Tribunal Superior do Trabalho.

Esgotados todos os recursos, a última decisão transita em julgado, ou seja, torna-se definitiva e irrecorrível. Os autos do processo retornam à Vara de origem, onde tem início uma nova fase: a execução. Nesta fase são elaborados os cálculos, a fim de que se possa cobrar o valor devido pela parte vencida.
 

3. Estou me sentindo prejudicado em relação a tramitação do meu processo, como faço para reclamar?

A Ouvidoria do TRT é a unidade responsável por receber reclamações, consultas, sugestões e elogios. Assim você pode entrar em contato com a Ouvidoria pelos canais:

3. O TRT da 23ª Região oferece à Primeira Instância o serviço de atermação para os jurisdicionados apresentarem suas reclamações trabalhistas, sem a assistência de um advogado?

O processamento de feitos nesta Justiça do Trabalho é realizado exclusivamente pelo meio eletrônico, de modo que as petições a eles inerentes devem ser apresentadas em formato eletrônico, via Processo Judicial Eletrônico Pje-JT, com uso obrigatório de certificação digital. Esclarecemos, que, muito embora haja previsão do jus postulandi na justiça laboral, atualmente, em face da implementação do Pje-JT, deparamos com uma limitação para utilização dessa faculdade.

4. Como obter a Lista dos Ramais do Tribunal?

Ao acessar a aba "CONTATOS", disponível neste portal, no submenu "Fale Conosco" você poderá realizar uma pesquisa com o nome da unidade desejada, ou navegar por meio da lista de contatos que encontra-se organizada alfabeticamente.

5. Como obter certidões trabalhistas?

Para emissão de certidão de ações trabalhistas você deverá acessar a aba “Serviços”, deste portal, após clicar sobre o submenu “Certidões”. Nesse endereço você poderá emitir ou consultar certidões de ações trabalhistas ou certidões de negativa de débito trabalhistas - CNDT.

6. Como faço para me cadastrar como perito?

Os interessados poderão se cadastrar na aba “Serviços”, deste portal, após clicar sobre o submenu “Peritos”. Lá encontrarão todas as informações para habilitação, as regulamentações, contatos entre outros.

7. Como obter a jurisprudência do Tribunal?

A jurisprudência deste Tribunal é disponibilizada no site deste TRT, por meio do endereço www.trt23.jus.br, acessando o menu "Jurisprudência".

8. O que é o TRT-Push e como posso me cadastrar?

O Sistema TRT-PUSH é um serviço oferecido pelo Tribunal Regional do Trabalho ao cidadão, que possibilita aos interessados o recebimento, via e-mail, de atualizações sobre o andamento de processos previamente cadastrados.

Os interessados poderão se cadastrar na aba “Serviços”, deste portal, após clicar sobre o submenu “TRT-Push” .

O TRT-Push tem caráter meramente informativo, não tendo, portanto, cunho oficial. As mensagens serão enviadas somente ao final do dia.

9. Necessito de assessoria jurídica para ajuizar Reclamação Trabalhista. A quem posso recorrer?

O TRT não oferece assessoria jurídica para ajuizar Reclamação Trabalhista. Todavia, na capital, duas instituições de ensino superior em direito mantem NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA neste Tribunal, a saber: a UNIC e a UNIVAG, para atender os jurisdicionados que necessitam, desse tipo de atendimento. Essas duas instituições estão instaladas em salas localizadas no andar térreo do prédio administrativo. O horário de atendimento é das 08h às 11h, sendo que a UNIC atende também no período vespertino das 13h às 15h.

No interior do Estado, poderá procurar os NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA das faculdades de direito que prestam esse atendimento ou a Defensoria Pública.

10. Onde obter informação acerca de direitos e deveres do trabalhador e oferecer denúncias descumprimento de legislação trabalhista ?

O Tribunal Regional do Trabalho pertence ao Poder Judiciário, cuja atribuição é de solucionar os processos judiciais relacionados às questões trabalhistas trazidas a juízo.

Nesse sentido, as informações desejadas poderão ser obtidas mediante consulta a ser feita nos seguintes locais:

1 - Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Mato Grosso – SRTE/MT, por meio de agendamento eletrônico pelo site http://portal.mte.gov.br/delegacias/mt/gerencia-regional.htm, ou pelo Telefone 158.  A SRTE/MT localiza-se na Rua São Joaquim, n. 345, Bairro Porto – Cuiabá – MT, Pabx: (65) 3616-4800, Fax: (65) 3624-9071, e-mail srtemt@mte.gov.br (link sends e-mail);

2 - Sindicato da categoria, se houver;

3 - Assessoria de advogado particular ou de estagiários do curso de direito que atendam nos Núcleos de Práticas Jurídicas das Universidades. Registramos que a UNIVAG e a UNIC mantêm, neste TRT, alunos/estagiários do Curso de Direito para atendimento jurídico no horário das 8 às 11h, no 1º andar do prédio das Varas do Trabalho. 

11. Estou desempregado e necessito de trabalho. Peço ajuda do TRT.

O governo federal é o gestor da política de trabalho e emprego do Estado Brasileiro. Assim, para conseguir ajuda você deve dirigir-se à uma unidade do Sistema Nacional de Empregos – SINE, pois além de vagas para empregos, poderá ter acesso à cursos de qualificação profissional.

Estatísticas

Relatórios e Estatísticas da Ouvidoria

Os relatórios de atividades configuram-se como importante instrumento da Ouvidoria e tem por finalidade fornecer subsídios para as ações dos gestores que possam impactar o aprimoramento dos processos de trabalho, a partir das demandas apontadas pelos cidadãos e servidores.

Anos Anteriores

2014

2015

2016:

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho

Agosto

Setembro

 

 

Documentos Classificados

Em atenção ao art. 30 da Lei 12.527/2011 que determina a publicação do rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, este Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, informa que, até a presente dada, não realizou a classificação de nenhum documento que tenha sido por ele produzido ou que esteja sob a custódia do Regional. Do mesmo modo, não há documentos que tenham sido desclassificados.

Formulário de Acesso à Informações
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