Leilões

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Alienação e Leilões

O que é Leilão

O leilão é a forma mais democrática, cristalina e eficiente para transação de bens, sendo regido pela lei de oferta e procura onde o preço é obtido pelo maior lance oferecido pelos interessados arrematantes.  No Brasil foi regulamentado pelas Leis n. 21.981/1932, 22.457/1933, 8.934/1994 e 13.138/2015 e Instrução Normativa nº. 17/2013/DREI. No Estado, a Junta Comercial matricula e fiscaliza a profissão de leiloeiro.

Em se tratando de estabelecimentos rurais, semoventes, produtos agrícolas, veículos, máquinas, utensílios e outros bens pertencentes aos profissionais da agricultura, a nomeção de leiloeiro recairá preferencialmente entre os leiloeiros rurais atuantes nas localidades abrangidas pela jurisdição da Vara do Trabalho em que ocorrerá a expropriação, conforme art. 271, parágrafo segundo, da Consolidação Normativa deste Egrégio TRT da 23a. Região. A profissão de leiloeiro rural é normatizada pela Lei 4.021/1961.

O bem é arrematado pelo maior valor oferecido. Caso o maior lance não alcançar o valor estipulado pelo comitente a transação estará condicionada à aprovação do mesmo ou restará designado novo leilão.

A comissão do leiloeiro é devida sobre o valor arrematado e paga pelo arrematante, bem como as despesas de leilão, conforme previamente determinado.

Leilão Local

O Leilão Local da Capital reune todos os processos das Varas do Trabalho da capital e Várzea Grande e é realizado na Sede do TRT da 23ª Região. Ainda existem os Leilões Locais que ocorrem nas sedes das Varas do Trabalho do interior.

Leilão Regional

O Leilão Regional reune processos com bens a serem leiloados de todas as Varas do Trabalho do TRT da 23ª Região e também é realizado na sede deste Regional.

Regulamentação

Resolução Administrativa nº. 299/2016, do TRT 23ª Região.

Consolidação Normativa do TRT da 23a. Região - arts. 262 e 277

Resolução CNJ n. 236.2016 - Regulamenta alienação judicial por meio eletrônico

Contatos

•  Telefone: +55 (65) 3648-4057

•  E-mail: leiloes@trt23.jus.br

Calendário de Leilões

CALENDÁRIO DE LEILÕES - 2018

Informações: CJAESC - (65) 3648-4057.

E-mail: leiloes@trt23.jus.br

Horário das 07:30 às 14:30 horas.

 

Leilão Local - VT Cuiabá e V. Grande:

Data do 1º Leilão: 13/07; Início de lances na internet: 02/07.

Data do 2º Leilão: 27/07; Início de lances na internet: 16/07.

Local do Leilão Presencial: Auditório CEFOR; Horário do Leilão: 08:30h às 14:30h.

Leiloeiro e Site: Cirlei Freitas Balbino da Silva (www.balbinoleiloes.com.br); Data para enviar Editais: 22/06.

 

Leilão Regional:

Data do 1º Leilão: 06/09; Início de lances na internet: 27/08.

Data do 2º Leilão: 21/09; Início de lances na internet: 10/09.

Local do Leilão Presencial: Auditório CEFOR; Horário do Leilão: 08:30h às 14:30h.

Leiloeiro e Site: José Pedro Araújo (www.araujoleiloes.com.br); Data para enviar Editais: 13/08.

 

Leilão Regional:

Data do 1º Leilão: 16/11; Início de lances na internet: 05/11.

Data do 2º Leilão: 30/11; Início de lances na internet: 19/11.

Local do Leilão Presencial: Auditório CEFOR; Horário do Leilão: 08:30h às 14:30h.

Leiloeiro e Site: A INFORMAR; Data para enviar Editais: 22/10.

 

REALIZADOS:

 

Leilão Local - VTs Cuiabá e V. Grande:

Data do 1º Leilão: 08/03; Início de lances na internet: 26/02.

Data do 2º Leilão: 22/03; Início de lances na internet: 12/03.

Local do Leilão Presencial: Auditório CEFOR; Horário do Leilão: 08:30h às 14:30h.

Leiloeiro e Site: Alex Vieira Passos (www.portalax.com.br); Data para enviar Editais: 09/02.

 

Leilão Regional:

Data do 1º Leilão: 04/05; Início de lances na internet: 23/04.

Data do 2º Leilão: 18/05; Início de lances na internet: 07/05.

Local do Leilão Presencial: Auditório CEFOR; Horário do Leilão: 08:30h às 14:30h.

Leiloeiro e Site: Álvaro Antônio Mussa Pereira (www.kleiberleiloes.com.br); Data para enviar Editais: 09/04.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Credenciamento de Leiloeiros
Leiloeiros Credenciados

LEILOEIROS CREDENCIADOS

Dados Bancários e nº. de PIS dos Leiloeiros estão disponíveis no diretório: P:\CJAESC\Leilão.

Corretores Credenciados

Regulamentação e cadastramento de Corretores em fase de elaboração.