Carta de Serviços ao Cidadão

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APRESENTAÇÃO DA CARTA

A Carta de Serviços ao Cidadão contém informações úteis ao cidadão que quer entrar em contato com o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (Mato Grosso). Essa carta foi inspirada no Decreto nº 6.932/2009, que trata de questões relativas ao atendimento ao cidadão no âmbito do poder público.

 

SERVIÇOS OFERECIDOS

Por força do que dispõe a Constituição Federal de 1988, em seu artigo, 114 “Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas.”

Dessa forma, o principal serviço oferecido pela Justiça do Trabalho é a conciliação e julgamento de ações judiciais entre trabalhadores e empregadores e outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como as demandas que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive as coletivas.

ÓRGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Os órgãos da Justiça do Trabalho são o Tribunal Superior do Trabalho (TST), os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e os Juízes do Trabalho.

Os vinte e quatro (24) Tribunais Regionais do Trabalho existentes no Brasil são compostos por Desembargadores e representam a 2ª Instância da Justiça do Trabalho.

Os Juízes do Trabalho atuam nas Varas do Trabalho e formam a 1ª instância da Justiça do Trabalho.

 

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO – TRT23

A Justiça do Trabalho tem seu alcance estendido a todo o estado de Mato Grosso. Atualmente, são 38 Varas do Trabalho instaladas em todas as regiões do estado, sendo 09 na capital e 29 no interior em municípios polos. Conta ainda com 11 varas itinerantes.

 

Saiba Como Recorrer à Justiça do Trabalho

Qualquer um dos envolvidos na relação de emprego – tanto patrão quanto empregado – pode recorrer à Justiça do Trabalho, em busca de reparação dos prejuízos que lhe foram causados.

Pode-se fazer a reclamação trabalhista de duas formas:

  •  reclamação escrita – com o auxílio de um advogado ou sindicato;
  •  reclamação verbal – dirigindo-se a uma Vara do Trabalho, ao Setor de Atermação e Reclamação, para relatar a situação e apresentar, além de seus documentos pessoais, outros que permitam a comprovação do que foi alegado.

Clique aqui para conhecer os endereços e informações das varas de trabalho em Mato Grosso

 

Entenda o andamento do processo na Justiça do Trabalho

• Dissídios Individuais

A reclamação trabalhista é distribuída a uma Vara do Trabalho. O Juiz, antes mesmo de analisar a demanda, propõe uma conciliação entre as partes. Assim determina a lei.

Frustrada a negociação, será analisada a questão e prolatada a sentença.

Da sentença proferida pelo Juiz, cabe recurso para o Tribunal Regional do Trabalho – TRT, 2ª instância, que o julgará em uma de suas Turmas.

No TRT, a decisão (sentença) passa a ser conhecida por acórdão.

Do acórdão regional, cabe recurso para o TST. Trata-se de recurso técnico que depende de uma análise prévia, pela Presidência do TRT, para ser encaminhado ao TST.

Há ainda, entre esses recursos, outros, conhecidos como recursos internos, tais como embargos declaratórios, embargos etc.

Esgotados todos os recursos, a última decisão transita em julgado, ou seja, torna-se definitiva e irrecorrível.

Após, os autos do processo retornam à Vara de origem, onde tem início uma nova fase: a execução. Nessa fase são elaborados os cálculos, para que se pague o que é devido à parte vencedora.

•Dissídios Coletivos

Os Dissídios Coletivos são ações ajuizadas pelos Sindicatos, Federações ou Confederações, para defesa dos interesses de seus filiados.

Os Dissídios Coletivos podem ter origem no TRT, quando o regulamento da empresa tiver observância em área territorial que não exceda a jurisdição do Tribunal Regional, ou no TST (originário), quando esse regulamento for de âmbito nacional.

Instaurado o Dissídio Coletivo no TRT, o Presidente da Corte, ou seu Vice, fará tantas reuniões conciliatórias quantas necessárias. Em não havendo acordo, esse dissídio poderá ir para o TST como Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo.

Formas de Acesso ao Serviço

Canais que podem ser utilizados pelo cidadão: internet, telefone, fax, correio e atendimento presencial.

 

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO E INFORMAÇÕES AO CIDADÃO

Tem como atribuição prestar informações e esclarecimentos ao público em geral sobre processos, procedimentos e ações do Tribunal, entre outras orientações pertinentes, assim como identificar, protocolar, registrar, cadastrar, autuar, distribuir, remeter e/ou arquivar os processos e documentos recebidos, de caráter judiciário ou administrativo.

 

Na Capital:

Complexo Sede: Central de Atendimento ao Jurisdicionado – CAJ

Av. Historiador Rubens de Mendonça, 3355

Centro Político e Administrativo - Cuiabá/MT

CEP: 78050-923

Telefone: (65) 3648-4109

e-mail: caj@trt23.jus.br

 

No Interior:

Varas do Trabalho:  Atendimento prestado nos balcões de atendimento

Horário de atendimento: segunda a sexta das 7h30 às 14h30 (exceto feriados)

Clique aqui para saber os endereços e demais informações sobre as Varas do Trabalho

 

OUVIDORIA

Atribuições:

Atender às manifestações recebidas e, juntamente com as demais unidades, desenvolver ações preventivas capazes de aprimorar a atuação pública da Instituição e, em consequência, a prestação de serviços à Sociedade.

Contatos:

Internet: mediante o preenchimento de formulário eletrônico, disponível no sítio eletrônico do TRT da 23ª Região:

Acesse aqui o formulário

Telefones: (65) 3648-4325;

Presencial: na sala da Ouvidoria, Av. Historiador Rubens de Mendonça, 3355

Centro Político e Administrativo - Cuiabá/MT -CEP: 78050-923

Correspondência: deve ser enviada para o seguinte endereço: Av. Historiador Rubens de Mendonça, 3355 - Centro Político e Administrativo - Cuiabá/MT -CEP: 78050-923

E-mail: ouvidoria@trt23.jus.br;

Formulário impresso: pode ser encontrado em todas as Varas de Trabalho, devendo ser devolvido na própria vara que o encaminhará para a ouvidoria.

Horário de atendimento: segunda a sexta das 7h30 às 14h30 (exceto feriados)

Acesse aqui - Cartilha da Ouvidoria

 

FERRAMENTAS DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

PJE

Processo Judicial Eletrônico - PJ-e é um sistema de tramitação eletrônica de processos judiciais, consiste no uso da tecnologia da informação em prol de uma Justiça do Trabalho mais célere, acessível, econômica, eficiente e sintonizada com a importante temática da preservação.

Acesso a todas as informações e serviços disponibilizados pelo PJe

PROCESSO FÍSICO (AUTOS EM PAPEL)

Em regra, as ações trabalhistas físicas ajuizadas antes da implantação do PJ-e naquela seguirão processadas em papel.

CONSULTAS PROCESSUAIS

Permite ao usuário acesso às informações referentes ao andamento de processos de primeira e segunda instâncias, possibilitando, ainda, a visualização de peças processuais, como despachos, sentenças e outros.

Para consultas acesse aqui.

VARAS DO TRABALHO ITINERANTES

Vara do Trabalho Itinerante é um programa institucional do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região que tem como objetivos minimizar os problemas enfrentados pelos cidadãos residentes nas localidades desassistidas pela Justiça do Trabalho, facilitar o acesso a um maior número de cidadãos, bem como contribuir para o processo de erradicação do trabalho escravo e infantil.

O Tribunal disponibiliza o calendário anual de atuação das Varas do Trabalho Itinerantes, com informações sobre datas, locais de atendimento e a indicação das Varas em que tramitarão os processos, no portal eletrônico.

Acesse o calendário

PLANTÃO FORENSE

No período em que os órgãos da Justiça do Trabalho estiverem em recesso forense, nos sábados, domingos, feriados e após o horário do expediente, existe o plantão forense que funciona em regime de revezamento de servidores e magistrados, para atender aos pedidos ou às medidas de urgência destinadas a evitar perecimento de direito ou a assegurar a liberdade dos cidadãos, bem às como solicitações de providências administrativas que requeiram uma solução inadiável.

É divulgada no sítio eletrônico do TRT  da 23ª Região a lista constando o nome e telefone dos Magistrados e Servidores que estão de sobreaviso no plantão.  

Acesse a lista dos plantões

 

SERVIÇOS COMPLEMENTARES

GUIAS, CERTIDÕES E CERTIFICADOS

 

GUIAS

Alguns serviços prestados pelo Tribunal são realizados mediante pagamento efetuado pelo interessado por meio de diferentes tipos de guias sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento.

Acesse às guias:

Guia de Recolhimento da União –

Guias de Depósitos Judiciais

Guias e Depósitos Recursais (GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social)

 

CERTIDÕES DE AÇÕES TRABALHISTAS

O TRT da 23ª Região oferece a todo cidadão o serviço de emissão de certidões por meio da sua página na internet ou diretamente em alguma de suas unidades.

Acesse às certidões:

Emitir Certidão de Existência de Ações

Consultar Certidão

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT

 

CADEIA DE CERTIFICADOS

Alguns certificados devem ser instalados para permitir a correta identificação dos sites do TRT da 23ª Região pelos navegadores web.

Acesse os certificados:

Autoridade Certificadora Raiz Brasileira

Autoridade Certificadora da Justiça - AC-JUS

Autoridade Certificadora da Justiça - AC Caixa-JUS

 

CORREGEDORIA

Atribuições:

Zelar pelo bom funcionamento das Varas do Trabalho, efetuando correições periódicas, ordinárias ou extraordinárias, gerais ou parciais e decidir sobre reclamações contra Juiz do Trabalho e servidores a ele vinculados;

Prestar informações sobre Juízes do Trabalho, para fins de promoção por merecimento;

Instaurar e instruir procedimento administrativo disciplinar para apuração de irregularidades cometidas por magistrado, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;

Expedir recomendações quanto à ordem dos serviços nos juiz os e órgãos de primeiro grau.

Contatos:

Endereço: Av. Historiador Rubens de Mendonça, n. 3.355 – Centro Político e Administrativo - CEP: 78.050-923– Cuiabá/MT

Telefone: (65) 3648-4163

e-mail: secor@trt23.jus.br

 

SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO

O sítio eletrônico do TRT da 23ª Região é o canal oficial de comunicação do tribunal e por meio dele o usuário pode conhecer a instituição, seu histórico, composição, suas normas, jurisprudências, e poderá acessar alguns importantes serviços, tais como:

Diário da Justiça Eletrônico: permite ao usuário o acesso às publicações dos atos do Tribunal;

Peticionamento Eletrônico - e-Doc: permite ao usuário o envio eletrônico de documentos referentes aos processos que tramitam nas Varas do Trabalho dos Tribunais do Trabalho do Brasil, sem a necessidade de apresentação posterior dos documentos originais;

TRT Push: permite ao usuário receber informações processuais, sem cunho oficial, por meio de correio eletrônico. Para tanto, é necessário o cadastramento do e-mail do interessado.

Acesso para todos os serviços e informações do sítio eletrônico do TRT da 23ª Região

 

Transmissão das Sessões de Pleno ao Vivo

Clique aqui para assistir as Sessões do Pleno ao Vivo (deve ser acessado usando o navegador internet Explorer)

 

COMUNICAÇÃO SOCIAL

A Coordenadoria de Comunicação Social compete planejar e coordenar a política de comunicação organizacional com vista à promoção da Justiça do Trabalho da 23ª Região. Suas atividades visam aproximar o Judiciário Trabalhista do cidadão dando ampla divulgação das ações e serviços realizados.

Contatos com a Comunicação Social:

Telefone: (65) 3648-4169

e-mail: comunicacao@trt23.jus.br

Atendimento a imprensa

Telefone: (65) 3648-4360

e-mail: comunicacao@trt23.jus.br

Correspondência: deve ser enviada para o seguinte endereço: Av. Historiador Rubens de Mendonça, 3355 - Centro Político e Administrativo - Cuiabá/MT - CEP: 78050-923

Acesse aqui o Manual de Comunicação Institucional

 

Mídias Sociais:

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PERGUNTAS FREQUENTES

QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SE FAZER UMA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA?

Se o reclamante possui CTPS assinada: CTPS, CPF, RG e contracheque com os valores da remuneração atualizados.

Se o reclamante não possui a CTPS assinada: CTPS, RG, CPF.

Se necessário: Convenção Coletiva; Acordo Coletivo de trabalho; Termo de Conciliação Prévia; Extrato do FGTS

QUAIS OS MOTIVOS MAIS FREQUENTES PARA SE FAZER UMA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA?

A demissão do empregado, com negativa por parte do empregador em pagar os direitos trabalhistas devidos (férias, aviso prévio, horas extras, salários, etc.)

O empregador não cumpriu o contrato de trabalho (pagamento de salário, hora extra, não recolhimento do FGTS, etc.)

QUANDO O EMPREGADOR PODE FAZER UMA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA?

Quando o empregado se nega a receber seus direitos trabalhistas ou comete faltas graves (art. 482 da CLT).

COMO POSSO PROVAR O VÍNCULO EMPREGATÍCIO?

Por meio de provas documentais: CTPS, contracheques, recibos e outros;

Por meio de provas testemunhais: testemunhas que tenham conhecimento do trabalho realizado;

Por meio de perícia: comprovação de assinatura e outros.

O TRABALHADOR PODE PEDIR A LIBERAÇÃO DO FGTS SEM A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA?

Sim, em caso de dispensa sem justa causa; mas também pode fazer acordo na Justiça do Trabalho.

PODE-SE PROCURAR A JUSTIÇA DO TRABALHO SÓ PARA FAZER OS CÁLCULOS  TRABALHISTAS?

Deve-se procurar a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no: Endereço: Galeria Centro Sul - R. São Joaquim, 345 - Porto, Cuiabá - MT, 78020-904- ou o sindicato da categoria.

QUANTO TEMPO O TRABALHADOR DEMITIDO TEM PARA RECLAMAR SEUS DIREITOS?

O empregado, seja urbano ou rural, tem até dois anos depois da data em que foi demitido para entrar com a reclamação trabalhista.

DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA, QUAIS SÃOS OS DIREITOS DO TRABALHADOR?

Saldo de salários; aviso prévio; 13º salário integral ou proporcional; férias vencidas + 1/3; férias proporcionais + 1/3; salário-família (para trabalhadores de baixa renda); FGTS + indenização de 40% do FGTS e seguro-desemprego.

DISPENSA FOR POR JUSTA CAUSA, , QUAIS SÃOS OS DIREITOS DO TRABALHADOR?

Apenas saldo de salários e férias + 1/3, se tiver mais de um ano de serviço.

Perde o direito ao aviso prévio, ao 13º salário proporcional e não pode sacar o FGTS, perdendo também a indenização de 40% do FGTS.

COMO SE DÁ ENTRADA NUMA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA?

Por escrito: por meio de um advogado ou do sindicato.

Verbal: o próprio interessado procura a Justiça e relata o ocorrido. Este é o chamado “jus postulandi”.

O IDOSO E OS MENORES DE 18 ANOS TÊM ALGUMA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE SUAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS?

Sim. Toda pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, ou inferior a 18 anos, tem prioridade na tramitação de seus processos.

Nesses casos, o próprio TRT verifica a idade dos reclamantes, independentemente de requerimento deles.

APÓS O INÍCIO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, O QUE OCORRE?

É marcada a audiência na Vara do Trabalho. O Juiz do trabalho – 1º Grau - toma conhecimento do processo e tenta a conciliação (acordo) entre as partes (trabalhador e patrão).

E CASO NÃO OCORRA O ACORDO?

O Juiz do Trabalho ouve o trabalhador, o patrão e testemunhas (se houver).

O Juiz examinará todas as provas (documentos) juntadas ao processo, além dos depoimentos, se houver. Então dará sua sentença.

O QUE É UMA SENTENÇA?

É a decisão proferida por um Juiz num processo, que diz quem tem razão.

E QUEM DISCORDAR DA DECISÃO DO JUIZ?

Poderá entrar com recurso, que será apreciado pelo TRT.

O QUE É O RECURSO?

É o ato de solicitar que a causa seja julgada novamente. O novo julgamento se dará em hierarquia superior, pelos Desembargadores do TRT – 2º Grau.

APÓS A ENTRADA DO RECURSO, O QUE ACONTECE?

O processo é cadastrado, autuado e remetido ao Ministério Público do Trabalho. O recurso será distribuído para um desembargador relator e um desembargador revisor. Será examinado primeiramente pelo relator e, em seguida, pelo revisor.

Depois de examinado, segue para julgamento. A decisão do TRT é chamada de Acórdão.

O QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TEM A VER COM O RECURSO?

O Ministério Público do Trabalho é o guardião da lei, não defende qualquer das partes. Ele emite parecer no processo trabalhista, em favor do cumprimento da legislação.

E SE NÃO CONCORDAREM COM A DECISÃO DO TRT?

Em última instância, é possível recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho.

E DEPOIS DA DECISÃO DO TST?

Esgotam-se todos os recursos, o processo retorna à Vara de origem para execução da sentença. Serão elaborados os cálculos e o patrão será chamado para pagar a dívida. Se for o caso, poderão ser penhorados bens da empresa executada para o pagamento do credor trabalhista. Depois, o processo é arquivado. Porém, é bom lembrar que, em caso de afronta à Constituição Federal, ainda é possível recurso ao Supremo Tribunal Federal.

COMO POSSO OBTER INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO DO PROCESSO?

A melhor maneira de obter informações sobre o processo é por meio do seu advogado, ou do seu sindicato. Também se podem obter informações diretamente na Vara do Trabalho,  ou acessando aqui o  Portal do TRT da 23ª Região.

Gestor da Informação: