Audiências Públicas Realizadas

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As audiências públicas no Poder Judiciário foram previstas, inicialmente, pelas Leis 9.868/99 e 9.882/99, que disciplinam o processo e o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade, ações declaratórias de constitucionalidade e arguições de descumprimento de preceito fundamental.

 

Audiências Públicas Realizadas

Audiência Pública sobre o cumprimento da Lei de Aprendizagem nas empresas de Mato Grosso - 06.05.2016 - Município de Cuiabá

Audiência Pública sobre o uso de Agrotóxico nas lavouras de Mato Grosso - 04.08.2015 - Município de Campo Verde

Audiência Pública sobre o uso de Agrotóxico nas lavouras de Mato Grosso - 11.09.2015 - Município de Sorriso

Audiência Pública sobre a Vara do Trabalho de Sapezal - 10.12.2015 - Município de Sapezal

 

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