Resolução nº 102, 15 de dezembro de 2009.
Publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos.
Os Anexos I e II correspondem ao link "Contas Públicas" (ou pode ser visualizado em arquivo ".pdf" no link "Pessoal") e dos Anexos III e VIII, ao link "Pessoal".
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