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» Tabela de Atualização de Débitos Trabalhistas

 

Tabela de Cálculo Trabalhista
Índices de Atualização Monetária


Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas - de 01/07/2009 até 31/07/2009*: clique aqui
Tabela de Atualização Diária: clique aqui

Esta página tem como objetivo principal a uniformização dos procedimentos de atualização dos cálculos trabalhistas.

Notas Explicativas:

1. A partir de 1º de novembro de 2005 passa a vigorar a Tabela Única de Conversão e Atualização de Débitos Trabalhistas (Tabela Única), por força da Resolução 008/2005, de 27 de outubro de 2005, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

2. As Tabelas de Atualizações Mensais publicadas para correção dos débitos trabalhistas até outubro de 2005 continuam vigorando. Contudo, a Tabela Única de novembro de 2005 e as tabelas posteriores já contemplam a atualização de débitos trabalhistas entre quaisquer períodos mensais, bastando dividir o coeficiente do mês mais antigo pelo do mês mais recente. (exemplo: para obter o coeficiente de atualização entre maio/1996 e setembro/2005, basta dividir o coeficiente de maio/1996 pelo de setembro/2005).

3. Os coeficientes de atualização expressos na tabela consideram as desvalorizações da moeda ocorridas em: 02/67 (NCr$1,00 = Cr$1.000,00), 03/86 (Cr$ 1.000,00 = Cz$ 1,00), 01/89 (Cz$ 1.000,00 = NCz$ 1,00) e 03/90 (NCz$ 1,00 = Cr$ 1,00); 08/93 (Cr$1.000 = CR$ 1,00) e 07/94 (CR$ 2.750,00 = R$ 1,00).

4. A tabela também não inclui juros de mora aplicáveis aos débitos trabalhistas, que deverão ser calculados aplicando a taxa de 0,5% a.m. simples até 26/02/87 (art's. 1.062, 1.063 e 1064 do C.C.), de 1% a.m. capitalizados de 27/02/87 a 28/02/91 (Dec. Lei 2.322/87) e, a partir de 01/03/91, de 1% a.m. simples na forma 'pro-rata-die' (Lei 8177/91), sendo em todos os casos aplicados em conformidade com o art. 883 da CLT.

5. Dispositivos legais utilizados para a concepção da Tabela Única:

  • Até 12/05: DL 75/66; Dec. 61.302/67; Lei 6.899/81; Dec. 86.649/81; Port. SEPLAN 250/85.
     
  • 01/86 e 02/86: Port. Interministerial 117/86;
     
  • 03/86 a 02/87: DL 2.283/86; DL 2.284/86; DL 2.290/86, alterado pelo DL 2.311/86.
     
  • 03/87 a 01/89: DL 2.322/87
     
  • 02/89 a 01/91: Lei 7.730/89; Lei 7.738/89; Lei 8.024/90; Comunicado BACEN 2.067/90.
     
  • 02/91 a 05/93: MP 292/91, convertida na Lei 8.177/91.
     
  • 06/93 a 06/94: Lei 8.660/93.
     
  • 07/94: Lei 8.880/94; Resolução BACEN 2.097/94.
     
  • Agosto/94 em diante: Lei 9.069/95; Lei 10.192/01.

6. Procedimento: Multiplica-se o valor da verba, apurada em moeda à época própria, pelo coeficiente correspondente na tabela, obtendo valores atuais em moeda corrente, para então, no que couber, proceder a inserção de juros de mora.

Esta página é subsidiada pela Diretoria de Contadoria - SEJUD

 

* Tabela atualizada publicada no site do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

 
 

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