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Dec 18, 2014 10:13:38 AM

TRT/MT aprova Súmula 12 que fixa a competência territorial para ajuizamento de ações trabalhistas

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) editou a Súmula nº 12, estabelecendo que o foro competente para o ajuizamento de reclamações trabalhistas é o local da arregimentação, da contratação ou da prestação dos serviços.

Dec 17, 2014 1:52:53 PM

Justiça do Trabalho se declara incompetente para julgar ato administrativo da União

Uma ação civil pública na qual o Ministério Público do Trabalho pedia a cassação do Selo de Responsabilidade “Empresa Compromissada” dado a uma usina de açúcar no interior de Mato Grosso foi remetida à Justiça Federal por decisão da Justiça do Trabalho, que se reconheceu incompetente para julgar o caso.

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