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Dec 17, 2014 1:52:53 PM

Justiça do Trabalho se declara incompetente para julgar ato administrativo da União

Uma ação civil pública na qual o Ministério Público do Trabalho pedia a cassação do Selo de Responsabilidade “Empresa Compromissada” dado a uma usina de açúcar no interior de Mato Grosso foi remetida à Justiça Federal por decisão da Justiça do Trabalho, que se reconheceu incompetente para julgar o caso.

Dec 16, 2014 10:30:41 AM

Parceria TRT e OAB/MT em projeto social atende mais de 1600 pessoas

Cerca de 1.600 pessoas foram atendidas pelo Projeto OAB/MT Cidadania, desenvolvido em parceria com a Justiça do Trabalho em quatro municípios percorridos pela ação. O projeto, que faz parte das comemorações dos 80 anos da OAB, promove um dia de atendimentos gratuitos em praças ou local de movimentação no município onde funcionam as subseções da entidade.

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